DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: ctba-86vj-s@tjpr.jus.br Processo:   0029705-87.2025.8.16.0182 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$27.500,00 Polo Ativo(s):   EDUARDO GABRIEL DE SOUZA SANTOS (CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua Carlos Augusto do Nascimento, 138 Casa 02 - Jardim Amélia - PINHAIS/PR - CEP: 83.330-230 - Telefone(s): (41) 99265-8678 Polo Passivo(s):   FINANCIE FÁCIL AUTOMÓVEIS LTDA., (CPF/CNPJ: 55.595.059/0001-61) Avenida Paraná, 2763 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.510-000       Autos nº 0029705-87.2025.8.16.0182 Trata-se de reclamação, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por EDUARDO GABRIEL DE SOUZA SANTOS em face de FINANCIE FÁCIL AUTOMÓVEIS LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial, narrou a parte autora, em síntese que, realizou contrato para aquisição de veículo com a parte reclamada. Alega que, pouco tempo após a entrega, o automóvel começou a apresentar problemas essenciais de funcionamento, sendo necessário realizar consertos diversos, até que em 09/04/2025, precisou deixar o veículo com a reclamada, pois não havia mais possibilidade de uso e, desde então, não está em posse do bem. Pleiteou a antecipação da tutela, para que seja determinado a suspensão do pagamento das parcelas de financiamento e ressarcimento de danos e parcelas já pagas. Intimada, a requerida se manifestou na seq. 16, requerendo sua habilitação. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Cumpre observar, inicialmente, que, nos termos do que dispõe o Enunciado 10, da Turma Recursal Plena do Paraná, “É cabível a tutela antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis”, motivo pelo qual se faz possível a concessão desta medida quando e se comprovados os requisitos previstos no art. 300, do Novo Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 300. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. (...)” Somem-se, aos já mencionados, a reversibilidade dos efeitos do provimento, posto que, efetivado mediante cognição sumária da situação fática. Não se vislumbra, em primeiro momento, possibilidade de concessão do pedido deduzido, pois, se confunde com o mérito da causa proposta, o que não é possível em sede de antecipação dos efeitos da tutela, quando ao julgador é dado conhecer de forma perfunctória dos argumentos e provas. Outrossim, com o devido respeito à opinião contrária, tem-se que, tratam-se de declarações unilaterais. Ademais, conforme se verifica dos documentos das seq. 1.5 e 1.7, o veículo foi adquirido com financiamento realizado por instituição financeira terceira, estranha aos autos e, não é possível, neste momento processual, a interferência em tal relação. Por conseguinte, indefiro a tutela de urgência, na modalidade antecipatória, vez que, será necessário estabelecer o contraditório para o fim de verificar a procedência da pretensão deduzida na exordial. Intimem-se as partes, nos termos da Lei n° 9.099/95, para realização na audiência preliminar de conciliação. Intime-se. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta HP