DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro - BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 - E-mail: santoamaro1vcivel@tjba.jus.br    PROCESSO N.º:8002368-49.2025.8.05.0228 REQUERENTE: NUBIA MARIA RODRIGUES LIMA TEIXEIRA  REQUERIDO: MARIA HELENA RODRIGUES LIMA   SENTENÇA   Vistos, etc.       Trata-se de ação de Sobrepartilha ajuizada por NÚBIA MARIA RODRIGUES LIMA TEIXEIRA para levantamento de valor, a título de precatório da FUNDEF, de titularidade da falecida, Sra.  MARIA HELENA RODRIGUES LIMA, CPF nº ***.***.***-**      Com a inicial, vieram as procurações e documentos.     Consta dos autos apensos, processo de inventário por arrolamento nº 8002369-39.2022.8.05.0228, o documento de identificação da servidora falecida ( id. 295455861) certidão de óbito da servidora ( id. 295455860 ); documento que comprova a condição de herdeiro ( id. 295455863). Dispensada a declaração de único herdeiro em razão da sentença já proferida neste sentido nos autos do processo de inventário por arrolamento      A parte autora ainda juntou declaração da Secretaria de Educação do Estado da Bahia que informa valores oriundos aos precatórios do FUNDEF (id. 511600351), referentes  à 2º e 3ª parcelas.           É o relatório. Decido.           Nos termos do artigo 670 do CPC,  na sobrepartilha dos bens, observar-se-á o processo de inventário e de partilha.     No caso dos autos, o processo de inventário correu pelo rito do arrolamento sumário, tendo sido determinada a adjudicação de todos os bens da de cujos por sua única herdeira.     Verifico ainda que foi devidamente demonstrada a inexistência de débitos em nome do espólio, de modo que, nada obsta a adjudicação dos valores descritos nestes autos pela herdeira.     Ressalte-se, por fim,  que o rito do inventário realizado foi por meio do arrolamento, razão pela qual incide a disposição do 662 do CPC, de modo que "não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio."         Em face do exposto, e considerando a documentação acostada aos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de sobrepartilha para determinar a adjudicação à autora do valor descrito no id.511600351, razão pela qual determino a expedição de alvará em seu nome.           Custas pela autora, ficando desde já deferido o parcelamento nos termos do requerimento formulados no id. 514520837.          Notifique-se a fazenda estadual para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes ou reconhecimento de sua isenção.          Dispensado ou transcorrido o prazo recursal, e feitas as anotações de praxe, expeça-se o pertinente alvará judicial, autorizando-se os autores, diretamente ou por meio de seu advogado, ao recebimento do valor devido.           Publique-se. Registre-se. Intimem-se.          Arquivem-se os autos oportunamente.       Santo Amaro-BA, 21 de agosto de 2025.        Emília Gondim Teixeira  Juíza de Direito