FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000317-46.2000.8.05.0078
sigla tribunal:TJBA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:22/08/2025
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Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 07:10
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA       Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000317-46.2000.8.05.0078   Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA   EXEQUENTE: Ulisses Almeida dos Santos e outros   Advogado(s): MARCOS VINICIUS DA COSTA BASTOS (OAB:BA23335), JEAN CARLOS SANTOS OLIVEIRA (OAB:BA23409), JOSE MILTON DE CARVALHO LOIOLA (OAB:BA5759), TENILLE GOMES FREITAS (OAB:BA25230)   EXECUTADO: INDUSTRIA DE CALCARIOS SUBLIME S A   Advogado(s): MARCONE SODRE MACEDO (OAB:BA15060)         DECISÃO       Vistos.             Trata-se de execução de título extrajudicial em que os exequentes requerem o prosseguimento do feito com a atualização do crédito exequendo e diversas medidas executivas para satisfação do débito (id. 505461170).             O processo tramita desde o ano 2000, portanto há aproximadamente 25 anos, sem a efetiva satisfação do crédito, o que justifica a adoção de medidas mais efetivas para localização de bens do devedor, nos termos do art. 139, IV do CPC.             Compulsando os autos, verifico que os pedidos formulados pelos exequentes são pertinentes ao regular prosseguimento do feito executivo, estando em conformidade com as disposições legais aplicáveis. Isto posto, DECIDO:   RECEBO a atualização do crédito exequendo no valor de R$ 981.574,07 (novecentos e oitenta e um mil, quinhentos e setenta e quatro reais e sete centavos);   DEFIRO a penhora e avaliação do imóvel denominado "Fazenda Caraibas, S/N, Euclides da Cunha/BA, CEP: 48500-000", de propriedade da executada, bem como dos bens móveis descritos na petição (forno vertical de número 2, da marca Azbe, e planta de hidratação do produto industrializado), localizados nas instalações industriais da referida fazenda. EXPEÇA-SE o competente mandado;   DEFIRO, com fundamento nos arts. 855 a 860 do CPC, a penhora de todos os direitos minerários das jazidas de calcário, incluindo concessão de lavra e/ou manifesto de mina, existentes em nome da executada, matriz e suas filiais (CNPJs nº 14.074.835/0001-09, 14.074.835/0005-24, 14.074.835/0004-43, 14.074.835/0002-81 e 14.074.835/0003-62). EXPEÇA-SE ofício à COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL - CBPM, para registro/averbação da penhora e comprovação nos autos;    DEFIRO a penhora dos direitos decorrentes de eventual contrato de arrendamento de direitos minerários das jazidas de calcário em nome da executada. EXPEÇA-SE ofício à CBPM - Companhia Baiana de Pesquisa Mineral para que apresente cópia de eventuais contratos de arrendamento e suas alterações, bem como para cumprimento da ordem de penhora;   DEFIRO a realização de consultas via SISBAJUD, RENAJUD, SREI e CNIB em face da executada, nos CNPJs informados na petição;   DEFIRO, com base no art. 782, §3º do CPC, a inclusão do nome da executada (em todos os CNPJs indicados) em cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC). PROCEDA-SE às comunicações necessárias;   DEFIRO, nos termos do art. 517 do CPC, o protesto judicial do título inadimplido e a inclusão do nome da executada no CENPROT - Central de Protesto. EXPEÇA-SE certidão de teor da decisão para fins de protesto, observando-se o disposto nos §§1º e 2º do referido artigo;   DEFIRO a penhora no rosto dos autos dos processos indicados: a) 8064746-14.2023.8.05.0001 - 5ª Vara Cível e Comercial de Salvador/BA; b) 8003087-98.2022.8.05.0078 - 1ª Vara dos Feitos Relacionados de Consumo, Cível, Comercial, Família e Sucessões de Euclides da Cunha/BA; c) 0026235-91.2004.4.01.3300 - 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia. EXPEÇAM-SE os respectivos ofícios;   INDEFIRO, por ora, o pedido de apresentação dos documentos contábeis. O pedido poderá ser avaliado, acaso não se obtenha êxito nas demais diligências, ora deferidas.   Ressalto que todas as medidas deferidas deverão ser cumpridas com observância da gratuidade da justiça concedida aos exequentes. Na hipótese de não ter sido deferida a gratuidade, deverá o exequente promover o pagamento das custas correspondentes aos atos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Euclides da Cunha/BA, data da assinatura eletrônica.   SIRLEI CAROLINE ALVES SANTOS Juiz(a) de Direito