DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECURSO Nº: 5012634-28.2023.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] RECORRENTE: NACIONAL AUTO CLUBE DE BENEFICIOS E PROTECAO A VEICULOS - NACIONAL AUTO CLUBE CPF: 22.007.788/0001-09 RECORRIDO(A): JOAO ANTONIO VALERIO CPF: ***.***.***-** RECORRIDO(A): CARMEN LUCIA MATA DIAS CPF: ***.***.***-** RECORRIDO(A): ROSANGELA APARECIDA DO CARMO MIRANDA CPF: ***.***.***-** DESPACHO Vistos, etc. Conforme se infere do documento em anexo o E. Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo, decisão esta que transitou em julgado conforme se infere dos documentos que acompanham o termo de juntada inserido no id 506954621, encerrando desta forma a competência desta Presidência da Turma Recursal. Quanto a arguição de não acessibilidade do documento noticiado no id 474303589, trata-se de mero erro material, uma vez que o despacho, de mero expediente, refere-se aos documentos que acompanham o termo de juntada acima referenciado. Por fim, registro que, a teor do contido no art. 1.001 do CPC, contra despacho não cabe recurso, motivo pelo qual não deve ser conhecido os embargos de declaração interpostos. Assim, transitado em julgado a v. decisão do E. Supremo Tribunal Federal e esgotada a competência desta Presidência da Turma Recursal determino o retorno dos autos ao Juízo de origem. Diante do trânsito em julgado da v. decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, advirto que a interposição de novo Embargos de Declaração ou outro recurso será considerado manifestamente protelatório o que resultará em condenação de multa e honorários de advogado. Intimar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Renato Luiz Faraco Juiz Presidente