FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5006113-70.2017.8.21.0019
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:25/08/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 06:52
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Texto íntegra
6 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006113-70.2017.8.21.0019/RS</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: ITAU UNIBANCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: Leonardo Hellwig (OAB RS083373)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: LUIZ ANTONIO REIS LOUREIRO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ELY FELIPE URDAPILLETA (OAB RS082593)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos etc.</p> <p><strong>1. Da consulta ao CCS-BACEN</strong></p> <p>Inicialmente, verifico que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5232109-51.2024.8.21.7000, deu provimento ao recurso interposto pelo exequente, determinando a realização de consulta ao sistema CCS-BACEN, conforme decisão monocrática proferida pelo Desembargador Antonio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, que transitou em julgado em 30/01/2025.</p> <p>Assim, em cumprimento à decisão do Tribunal, <strong>realizei</strong> a consulta ao sistema CCS-BACEN, a fim de verificar a existência de contas bancárias, aplicações financeiras e outros ativos financeiros em nome dos executados, coforme protocolo anexado no Evento <span>evento 139, SISBAJUD1</span>.</p> <p> </p> <p><strong>2. Da citação dos herdeiros do executado <span>TIAGO LOUREIRO</span></strong></p> <p>Quanto ao pedido de citação dos herdeiros do executado <span>TIAGO LOUREIRO</span>, verifico que o exequente informou, no <span>evento 67, PET1</span>, que não houve nomeação de inventariante nos autos do inventário nº 5015076-22.2021.8.24.0091/SC, o qual se encontrava sem movimentação desde 14/02/2022.</p> <p>Considerando a ausência de inventariante designado, e tendo em vista o disposto no art. 110 do CPC, que estabelece que <em>"ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores</em>", <strong>defiro</strong> o pedido de citação dos herdeiros do executado <span>TIAGO LOUREIRO</span>, na pessoa de seus representantes legais, mediante expedição de Carta Precatória, nos seguintes endereços:</p> <p>a) MANUELA FONSECA CARVALHO LOUREIRO, na pessoa da sua representante legal DÉBORA FONSECA CARVALHO LOUREIRO (CPF ***.***.***-**), no endereço Rua Villes de France, Lote 7, Quadro S, Condomínio Sainte Helene, bairro Souzas, na cidade Campinas, SP, CEP 13.105-831;</p> <p>b) ISABELA PINHO LOUREIRO, na pessoa da sua representante legal DÉBORA DAYSE CHASTINET PINHO DE VASCONCELOS, no endereço Rua Dr. Gilberto Studart, 1285, apto 700, Fortaleza/CE, CEP 60192-095;</p> <p>c) JOAO PEDRO PEREIRA LOUREIRO, na pessoa da sua representante legal VANDENIRA PEREIRA, no endereço Rua Antônio Zoppi, 117, apto 117, Jardim Pau Preto, Imbituba/SP.</p> <p> </p> <p><strong>3. Da penhora das quotas sociais</strong></p> <p>No que tange ao pedido de penhora das quotas sociais pertencentes ao executado <span>LUIZ ANTONIO REIS LOUREIRO</span> nas empresas ATENDE BEM - SERVICOS DE TELEATENDIMENTO LTDA (CNPJ 03.983.773/0001-23), SEGURABEM CORRETORA DE SEGUROS LTDA (CNPJ 05.494.017/0001-66) e PARTECIPARE PARTICIPACOES LTDA (CNPJ 07.184.605/0001-29), verifico que o art. 835, IX, do CPC estabelece que a penhora pode recair sobre <em>"títulos e valores mobiliários com cotação em mercado"</em>, o que inclui as quotas sociais.</p> <p>Ademais, o art. 1.026 do Código Civil dispõe que "o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação".</p> <p>Considerando que já foram realizadas diversas tentativas de localização de bens penhoráveis em nome do executado, sem êxito, e que a penhora das quotas sociais é medida menos gravosa do que a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria, <strong>defiro</strong> a penhora das quotas sociais pertencentes ao executado <span>LUIZ ANTONIO REIS LOUREIRO</span> nas seguintes empresas:</p> <p>a) ATENDE BEM - SERVICOS DE TELEATENDIMENTO LTDA (CNPJ 03.983.773/0001-23), com quotas pertencentes ao devedor no valor de R$ 430.000,00;</p> <p>b) SEGURABEM CORRETORA DE SEGUROS LTDA (CNPJ 05.494.017/0001-66), com quotas pertencentes ao devedor no valor de R$ 5.000,00;</p> <p>c) PARTECIPARE PARTICIPACOES LTDA (CNPJ 07.184.605/0001-29), com quotas pertencentes ao devedor no valor de R$ 82.800,00.</p> <p><strong>Expeça-se mandado de penhora das quotas sociais, intimando-se o executado <span>LUIZ ANTONIO REIS LOUREIRO</span> da penhora, nos termos do art. 841 do CPC.</strong></p> <p>Após a penhora, oficie-se às empresas mencionadas para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem balanço especial na forma da lei, ofereçam as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual, ou procedam à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro, na forma prescrita no artigo 861 do CPC.</p> <p> </p> <p><strong>4. Do prosseguimento</strong></p> <p>Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos para análise dos demais pedidos.</p> <p>Cumpra-se.</p> <p>Diligências legais.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>