FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0024381-14.2024.8.16.0001
sigla tribunal:TJPR
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:6ª Vara Cível de Curitiba
nome classe:Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
tipo documento:Conclusão
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
8 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: 06civelcuritiba@assejepar.com.br Processo nº. 0024381-14.2024.8.16.0001 Cuida-se de procedimento de repactuação de dívidas movido por Jizyany Talyta Muller Machado em face de Banco do Brasil S/A, Oi Móvel S/A, Financeira Alfa S.A. - Crédito Financiamento e Investimentos, Nu Financeira S.A e Banco CSF S.A. (Carrefour Soluções). Por meio da decisão inicial de mov. 29.1 o pedido de tutela de urgência foi indeferido. Na mesma oportunidade foi determinada a realização de audiência de conciliação e, no caso de ausência de êxito na celebração de acordo, a citação dos credores para apresentação de razões para a negativa de aceder ao plano voluntário ou renegociar e ulterior intimação da parte Requerente para manifestação. Apresentada emenda para inclusão de Banco CSF S.A. (Carrefour Soluções) no polo passivo (mov. 49.1/49.3). Os Requeridos Banco CSF S.A (mov. 63.1) e Nu Financeira S.A (mov. 64.1) habilitaram-se ao feito. A Requerida Oi S/A ofertou contestação nas peças de mov. 72.1 e 74.1, em que pugnou pela condenação da Requerente ao pagamento integral da dívida e regularizou sua representação processual 73.1/73.7). A Requerida Financeira Alfa S.A compareceu ao feito e apresentou informações a respeito do contrato firmado entre as partes (mov. 77.1/77.10). O Requerido Banco do Brasil S.A habilitou-se ao feito (mov. 80.1/80.4). Não houve êxito na realização de acordo na fase pré-processual, conforme termo de mov. 83.2. O Requerido Banco CSF S.A apresentou contestação e documentos em mov. 88.1/88.35, ao passo que a Requerida Financeira Alfa S.A ofertou contestação em mov. 89.1 e a Requerida Nu Financeira S.A juntou contestação e documentos em mov. 91.1/91.4. Por meio da decisão interlocutória de mov. 93.1 foi instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas mediante plano judicial compulsório, na forma do artigo 104-B do CDC. Ainda, foi ordenada a citação do Banco do Brasil S.A para apresentar as razões para a negativa de aceder ao plano voluntário ou renegociar (art. 104-B, §2º, do CDC). Apresentada contestação e documentos pelo Banco do Brasil S.A (mov. 97.1/97.3). A Requerente impugnou as contestações (mov. 106.1). Vieram os autos conclusos para análise. DECIDO. Inicialmente, defiro o pleito de retificação do polo passivo (mov. 89.1, página 03), a fim de que conste como Requerido Banco Alfa S.A. Anotações e comunicações necessárias. Adiante, deixo de conhecer a arguição de incompetência do Juizado Especial Cível apresentada pelo Requerido Banco CSF S.A em mov. 88.1, visto que dissociada do contexto dos autos, uma vez que o pleito de repactuação de dívidas foi formulado pela Requerente diretamente perante esta 6ª Vara Cível, juízo competente para processar e julgar a demanda. No que diz respeito à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, é certo que compete aos impugnantes o ônus de demonstrar a possibilidade financeira da parte beneficiária. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO. CAPACIDADE. ÔNUS DO IMPUGNANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (REsp 1333988/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 11/04/2014). 3. Não há interesse recursal quando a decisão impugnada delibera no mesmo sentido da pretensão submetida a exame. 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 5. No caso concreto, para modificar a distribuição do ônus da prova realizada pela instância de origem e a análise das razões apresentadas pela recorrente quanto à ausência de preenchimento dos requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. 6. "Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no AREsp 1023791/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 29/03/2017). 7. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 720453 SP 2015/0129604-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2020) (grifei). Assim, uma vez que não foi trazido aos autos qualquer elemento que infirme que subsiste a situação de hipossuficiência da parte Requerente, rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça. Adiante, no que tange às alegações que fundamentam as preliminares de inépcia da petição inicial e ausência de interesse processual, entendo que assiste razão às Requeridas em relação às insurgências relativas ao descumprimento do disposto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a proposta de pagamento apresentada pela parte Requerente não observou o prazo máximo de 05 anos, tampouco foi pormenorizado/comprovado documentalmente o comprometimento do mínimo existencial, nos moldes do artigo 54-A, § 1º , do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto nº 11.567/2023, que fixou o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) como parâmetro, considerando que a renda remanescente da parte autora, após os descontos obrigatórios. Saliento que os contratos de empréstimos consignados, regidos por lei específica, são excluídos da aferição da preservação do mínimo existencial para fins de superendividamento, conforme o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, alínea h, do Decreto nº 11.150/2022, bem como que deve ser atendido o requisito objetivo de preservação do valor principal das obrigações para sua quitação. Além disso, a Requerente não esclareceu se foram arrolados todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, conforme determinado em mov. 19.1. Vale ressaltar que o implemento do plano judicial compulsório pressupõe a existência de prévia proposta da devedora, em conformidade com os parâmetros legalmente exigidos, vez que o plano dos moldes do artigo 104-A do CDC é pressuposto para o regular processamento do procedimento de repactuação de dívidas. Considerando que não foi determinada a realização de emenda à inicial em momento oportuno, aliada ao fato de que a extensão das dívidas tornou-se conhecida por meio dos contratos e documentos trazidos juntamente com as defesas das Requeridas, em prestígio ao julgamento de mérito, faculto à Requerente a apresentação de nova proposta, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se os requisitos do artigo 104-A do CDC, sob pena de extinção do feito. Apresentada a proposta, intimem-se as Requeridas para manifestação. Por fim, voltem conclusos na classe das decisões. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. 1 Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito