FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0010835-31.2024.5.15.0077
sigla tribunal:TRT15
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:EXE2 - Jundiaí
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:15/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  EXE2 - JUNDIAÍ  ATOrd 0010835-31.2024.5.15.0077  AUTOR: DANIELA SOUZA NOVAIS  RÉU: N.E.B - NUCLEO EDUCACIONAL BILINGUE S/S LTDA - ME  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ed4eb2 proferido nos autos.  Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA DESPACHO Indefiro a repetição de atos processuais executórios, consoante Provimento GP CR 10/2018, eis que a execução se orienta pelo princípio da utilidade.  Inexiste  nos  autos  indicação  de  elementos  -  de  conteúdo probatório  ou  indiciário  -  que  revelem  que  os  executados  ostentam  capacidade financeira para adimplir a obrigação contida no título executivo e não o fazem com ardil ou dissimulação, em ordem a justificar adoção de medidas excepcionais e de caráter subsidiário.  A  efetivação  de  medidas  atípicas  dependem  de  justificação acerca de sua efetividade para a execução e a inclusão de pessoas na fase de execução deve obediência aos parâmetros do precedente vinculante do STF (tema 1.232).  Intimem-se.      JUNDIAI/SP, 11 de abril de 2026  PAULA ARAUJO OLIVEIRA LEVY  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - N.E.B - NUCLEO EDUCACIONAL BILINGUE S/S LTDA - ME<br>