FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0039442-27.2024.8.26.0100
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Foro Central Cível - 19ª Vara Cível
nome classe:CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:25/08/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 06:51
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
2 KBProcesso 0039442-27.2024.8.26.0100 (processo principal 1067429-26.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Ordakovski e Tavares Junior Advogados Associados - BR Transportes e Locação de Equipamentos - Eireli - Fls. 67/68: 1- O extrato de fls. 58/59 demonstra que já houve a transferência do valor bloqueado. Comprovada a transferência junto ao Portal de Custas, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Deve a parte interessada juntar o pertinente Formulário MLE Mandado de Levantamento Eletrônico, devidamente preenchido, em 05(cinco) dias. 2- Indefiro o pedido de restrição RENAJUD sobre os veículos indicados ante a existência de gravame de alienação fiduciária. Convém lembrar que por força da alienação fiduciária, o proprietário do veículo é o credor fiduciário. Assim, a inserção de restrição relacionada ao veículo prejudica mais o credor fiduciário do que a parte executada, posto que há penhora indevida sobre o seu patrimônio. Outrossim, havendo quitação de débitos sobre veículos, o a gravame é retirado do banco de dados dos Detrans pelas instituições financeiras. A propósito, pondera o Juízo que a penhora de direitos incidentes sobre o veículo dificulta, inclusive, a expropriação do bem - dado que a propriedade deste, como dito, pertine a terceiro. 3- Defiro penhora no rosto dos autos n. 0051642-66.2024.8.26.0100, em trâmite perante esta Vara, sobre eventuais créditos pertencentes à executada BR Transportes e Locação de Equipamentos - Eireli, CNPJ - 17801177000190, limitada ao valor em execução (R$ 338.073,93 fls. 69). Esta decisão valerá como termo de penhora e ofício, devendo a z. serventia trasladar cópia da presente decisão àqueles autos, certificando-se. - ADV: ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB 30250/PR), SANDRO RAFAEL DA COSTA FREITAS (OAB 12776/AM)