FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0081021-19.2025.8.19.0001
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Comarca de Niterói- Cartorio Unico dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
nome classe:Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:25/08/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 06:51
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
0 KBInclua-se no polo passivo da presente o MUNICÍPIO DE MARICÁ - CNPJ nº 29.131.075/0001-93. Promovam-se as anotações necessárias. Após, como não houve comprovação da regular intimação, renove-se a sua intimação, por OJA, para cumprimento da decisão antecipatória de fls. 27/28. Após, cite-se o ente público municipal, também por OJA, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, contados do recebimento da citação.