DJEN TRT9 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO  04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS  ATOrd 0000108-73.2015.5.09.0892  RECLAMANTE: MARCIA MARIA DE OLIVEIRA  RECLAMADO: VANDERLEY RAIMUNDO DO NASCIMENTO CONFEITARIA E OUTROS (1)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0311db proferida nos autos.  CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta 4ª Vara do trabalho de São José dos Pinhais, em razão do incidente de reconhecimento de sucessão empresarial.  SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 22 de agosto de 2025.  CARLA REGINA DE SOUZA  Assistente de Diretor de Secretaria  DECISÃO  DE INCIDENTE - SUCESSÃO EMPRESARIAL  1. Pretende a Exequente o reconhecimento de sucessão empresarial do Executado VANDERLEY RAIMUNDO DO NASCIMENTO CONFEITARIA (CNPJ 10.638.160/0001-14) pela empresa PADARIA E CONFEITARIA A FAMILIA LTDA. Sustenta que os Réus constituíram nova sociedade, desta feita em nome de VANDERLEY RAIMUNDO DO NASCIMENTO JUNIOR, filho do Executado no intuito de manter em pleno funcionamento as atividades da sociedade anterior, mediante o uso de CNPJ desvinculado das execuções a que responde.   2. Regularmente instada a manifestar-se, a terceira Suscitada apresentou defesa no ID no id.e7b8d23. Juntou documentos. Alega não existirem elementos suficientes ao reconhecimento da sucessão pleiteada, uma vez que não demonstrada a transferência da propriedade do negócio e/ou a manutenção da mão de obra da antiga empresa. Sustenta a inexistência de vínculo com a Executada, em que pese o grau de parentesco entre as pessoas físicas e que, desde sua constituição exerce suas atividades no Estado de Santa Catarina. Por fim, afirma que não foram preenchidos os requisitos do artigo 50 do Código Civil para que fosse instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.  3. Considerando que o presente incidente foi instaurado para reconhecimento de eventual sucessão trabalhista em fraude à execução, institutos que se não se confundem com a desconsideração da personalidade jurídica, tem-se que as disposições legais referidas pelo terceiro interessado  não são aplicáveis ao caso em tela. Assim, rejeito a medida, no particular. 4. Firmadas essas premissas, passo à análise do caso concreto.  5. A sucessão trabalhista stricto sensu é definida pela aquisição de uma empresa por outra que dá continuidade ao contrato de trabalho e mantém a prestação de serviços do obreiro, alterando-se o empregado; com efeito, uma vez preenchidos os requisitos dos artigos 10 e 848 da CLT, os efeitos jurídicos da assunção dos débitos trabalhistas pelo sucessor é imediato. Já a sucessão lato sensu, revela-se como uma imposição à terceiro, da obrigação de adimplir obrigação trabalhista de responsabilidade de outrem; assim, descontinuada a prestação de serviços do trabalhador, para configuração da sucessão empresarial, apta a autorizar a aplicação dos princípios da despersonalização do empregador e da alteridade, é imprescindível que a transferência da unidade econômica acarrete modificações contratuais assaz prejudiciais ao ponto de reduzir as garantias de solvabilidade das dívidas trabalhistas.  6. Ao analisar os documentos carreados aos autos pelo Exequente e pela terceira interessada (id. 491e334 e seguintes), é possível verificar que a pretensa sucessora, embora atue na mesma atividade econômica (padaria), se encontra estabelecida desde sua constituição na cidade de Balneário Camboriú, no Estado de Santa Catarina. Não bastasse, a certidão de baixa de atividade juntada no id.9f1da90 (folha 124), dá conta que a empresa Executada foi baixada em 28/04/2016; conquanto a pretensa sucessora iniciou suas atividades no ano de 2020.  7. Não há prova, pois, da transferência, provisória ou definitiva, da titularidade da empresa e da continuidade da exploração da mesma atividade econômica da Executada (que atuou na Rua XV de novembro, 1031, em Tijucas do Sul/PARANÁ ) pela Suscitada (que atua na Avenida Palestina, nº 28, na comarca de Balneário Camboriú/ SANTA CATARINA), o que é imprescindível à caracterização da sucessão, na medida em que, por força da despersonalização do empregador, o patrimônio da "empresa" é que assegura o cumprimento das obrigações trabalhistas (estabelecimento com capacidade de produzir, entendido como o conjunto de bens reunidos pelo empresário para a exploração de sua atividade econômica).  Cito a jurisprudência:  AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. TRANSFERÊNCIA DA UNIDADE ECONÔMICO-PRODUTIVA. ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para a caracterização da sucessão empresarial nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, é necessária a demonstração da transferência da unidade econômico-produtiva com continuidade da atividade empresarial. No caso, embora as empresas compartilhem o mesmo ramo de atividade e tenham atuado sucessivamente no mesmo endereço, restou comprovado que a terceira interessada locou o imóvel anteriormente ocupado pela executada, promoveu reformas no local, adquiriu novos equipamentos e passou a desenvolver atividade produtiva voltada à industrialização de couro, desenvolvendo produto próprio, sem prestação de serviços a terceiros, como realizava a empresa anterior. Além disso, os quadros societários das empresas são distintos. Ausente, portanto, a comprovação da efetiva transferência da unidade econômico-produtiva. Mantida a decisão que afastou o reconhecimento da sucessão empresarial. Agravo de petição do exequente desprovido (TRT-PR, Seção Especializada, AP 0000030-11.2020.5.09.0567, Desembargadora do Trabalho-Relatora Thereza Cristina Gosdal, julgado em 23/05/2025) Ademais, a Seção Especializada do TRT-PR já decidiu que "a utilização do espaço físico em atividade semelhante a da antiga ocupante não enseja, por si só, o reconhecimento da sucessão empresarial" (AP 0001671-47.2015.5.09.0005, julgado em 05/11/2024, sob relatoria do Exmo. Des. ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA).  A situação dos autos poderia, em tese, ensejar investigação acerca de eventual existência de grupo econômico entre as empresas do pai e filho, caso fosse comprovada a coexistência das atividades econômicas de ambas as empresas, matéria do Tema 1232 do STF e que demandaria suspensão do feito. A ausência de prova de continuidade da atividade econômica, contudo, impede o reconhecimento, inclusive, da alegada sucessão empresarial. Nesse sentido, a jurisprudência:  SUCESSÃO EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA. A sucessão de empregadores, nos termos da interpretação dos artigos 10 e 448 da CLT, pressupõe alteração na propriedade ou estrutura jurídica do empreendimento que se valeu da mão de obra do trabalhador. Necessário, contudo, que se constate a continuidade do negócio empresarial do sucedido pelo sucessor, decorrente da alienação ou transferência do empreendimento comercial, o que não foi demonstrado. Agravo de petição do Exequente a que se nega provimento. (TRT-PR, Seção Especializada, AP 0000647-84.2020.5.09.0303, Desembargador do Trabalho-Relator Arion Mazurkevic, julgado em 23/05/2025) AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. A sucessão trabalhista (arts. 10 e 448 da CLT) ocorre quando o empregador é substituído na exploração do negócio empresarial, mediante a transferência de bens (trespasse), sem ruptura na continuidade da atividade empresarial. Logo, ausente comprovação de transferência de bens e de continuidade da atividade empresarial, inviável o reconhecimento de sucessão empresarial. Agravo de petição da parte exequente ao qual se nega provimento. (TRT-PR, Seção Especializada, AP 0000968-23.2013.5.09.0091, Desembargador do Trabalho-Relator Aramis de Souza Silveira, julgado em 23/05/2025) Diante do exposto, porque ausente prova da transferência da unidade econômico jurídica e da ausência de solução de continuidade na atividade econômica, rejeito o pedido de declaração de sucessão entre a Executada e o Suscitada PADARIA E CONFEITARIA A FAMILIA LTDA.. Intimem-se.  SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 25 de agosto de 2025.  FELIPE AUGUSTO MAZZARIN DO LAGO ALBUQUERQUE  Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - VANDERLEY RAIMUNDO DO NASCIMENTO<br> - VANDERLEY RAIMUNDO DO NASCIMENTO CONFEITARIA<br>