FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0305408-78.2017.8.24.0091
sigla tribunal:TJSC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:27/08/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 06:36
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
23 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0305408-78.2017.8.24.0091/SC</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: GUSTAVO GOMES SOARES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GUSTAVO GOMES SOARES (OAB SC034894)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: NUBIA MARINA A DE S VIEIRA (Representado)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNA TEIXEIRA ALVES (OAB SC068908)</td></tr><tr><td>REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO</td><td>: NUBIA MARINA ARAUJO DE SOUSA VIEIRA (Representante)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNA TEIXEIRA ALVES (OAB SC068908)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por <span>Gustavo Gomes Soares</span> em face de Núbia Marina Araújo de Sousa Vieira, visando à satisfação de crédito decorrente de inadimplemento contratual relativo a honorários advocatícios (Ev. 520, pg. 1). A controvérsia processual tem se desenvolvido ao longo dos anos, com diversas manifestações das partes, especialmente quanto à legalidade dos bloqueios judiciais realizados via SISBAJUD, à alegação de quitação da dívida e à imputação de litigância de má-fé.</p> <p>Inicialmente, o exequente requereu a exclusão da executada Núbia Marina A de S Vieira (CNPJ n.º 05.363.208/0001-99) dos autos, sob o argumento de que a empresa encontra-se baixada na Receita Federal. Alegou, ainda, que a decisão proferida no Evento 477 foi equivocada ao afastar a possibilidade de penhora de verba salarial, sustentando que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, o que justificaria a constrição de tais valores. Requereu, por conseguinte, a intimação da executada para pagamento do saldo remanescente da dívida, no valor de R$ 1.161,03, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, bem como sua condenação por litigância de má-fé, com fundamento nos arts. 80, II e III, e 81 do CPC/2015 (Ev. 514, pg. 1).</p> <p>A executada, por sua vez, apresentou manifestação alegando que a Caixa Econômica Federal não teria cumprido integralmente as ordens judiciais constantes dos Eventos 488 e 502, ao deixar de fornecer informações detalhadas sobre bloqueios realizados em sua conta poupança social, como a data e o protocolo da ordem de bloqueio. Requereu a aplicação de penalidades à instituição financeira por desobediência à ordem judicial e a imposição de multa diária em caso de novo descumprimento (Ev. 518, pg. 1).</p> <p>Em decisão interlocutória, o juízo indeferiu, por ora, o pedido de condenação da executada por litigância de má-fé, considerando que esta se encontra desprovida de defesa técnica e que seus atos não configuram, até o momento, conduta dolosa ou fraudulenta. Determinou, ainda, a nomeação de defensor dativo para representação da executada, diante da ausência de habilitação da defensora anteriormente nomeada (Ev. 520, pg. 2). A análise do pedido de intimação para pagamento do débito foi postergada até a manifestação técnica da executada e o julgamento da exceção de pré-executividade (Ev. 520, pg. 2).</p> <p>Quanto à alegação de descumprimento por parte da Caixa Econômica Federal, o juízo observou que a instituição informou não haver bloqueios em nome da executada (Ev. 509, pg. 1), cabendo à devedora comprovar eventual constrição por meio de extratos bancários detalhados. Foi, então, determinada a intimação da executada para apresentação de extrato atualizado, contendo data, número e titularidade da conta, bem como eventual saldo bloqueado (Ev. 520, pg. 3).</p> <p>Em nova manifestação, a executada reiterou a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sustentando que se tratam de bolsa estágio, com natureza alimentar, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015. Argumentou que os honorários advocatícios, embora possuam natureza alimentar, não se equiparam às prestações alimentícias para fins de penhora, conforme jurisprudência do STJ (Ev. 548, pg. 1). Alegou, ainda, que não praticou atos de má-fé, tendo reconhecido a dívida, requerido parcelamento e impugnado apenas o excesso de execução e a ilegalidade dos bloqueios (Ev. 548, pg. 2).</p> <p>No tocante ao cálculo da dívida, a executada apontou inconsistências, afirmando que já teria quitado integralmente o débito. Informou ter efetuado diversos pagamentos e bloqueios judiciais ao longo dos anos, totalizando valores superiores ao saldo devedor originalmente apurado. Requereu, assim, o reconhecimento da quitação da dívida, a devolução dos valores pagos a maior e o desbloqueio de suas contas (Ev. 548, pg. 3-5).</p> <p>Em resposta, o exequente impugnou a manifestação da executada, reafirmando que esta confessou a dívida e não cumpriu o parcelamento acordado (Ev. 553, pg. 1). Sustentou que os valores bloqueados foram liberados indevidamente, por indução do juízo a erro, e que a documentação apresentada não comprova a alegada hipossuficiência. Defendeu a possibilidade de penhora de salário ou bolsa, por se tratar de execução de honorários contratuais, com natureza alimentar, nos termos do art. 833, §2º, do CPC/2015, e jurisprudência do STJ e TJSC (Ev. 553, pg. 2).</p> <p>O exequente reiterou que os cálculos apresentados foram elaborados com base na planilha da Contadoria Judicial (Ev. 250), atualizados para o valor de R$ 1.306,16, e que não houve incidência de multa de 10%, como alegado pela executada. Requereu a intimação da devedora para comprovar o pagamento ou indicar bens à penhora, sob pena de multa de 20% por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos dos arts. 774, V, e 524, VIII, do CPC/2015. Reiterou, ainda, o pedido de condenação por litigância de má-fé (Ev. 553, pg. 3).</p> <p><strong>É relato do necessário. Decido.</strong></p> <p><strong>Das questões a serem dirimidas</strong></p> <p>No curso do feito, discutem-se: (i) legalidade dos bloqueios SISBAJUD; (ii) impenhorabilidade de verbas (salário/bolsa‑estágio e poupança social); (iii) alegação de quitação do débito e/ou excesso de execução; (iv) eventual exclusão da pessoa jurídica vinculada ao CNPJ 05.363.208/0001-99; (v) pedidos de multas processuais (ato atentatório à dignidade da justiça) e litigância de má-fé.</p> <p>O exequente postula: (a) exclusão da PJ baixada; (b) possibilidade de penhora de salário/bolsa por natureza alimentar dos honorários; (c) intimação para pagamento do saldo (R$ 1.161,03/ R$ 1.306,16 conforme atualização) e multas processuais (Ev. 514 e 553).</p> <p>A executada: (a) alega descumprimento de ordens pela CEF (falta de detalhamento de bloqueios – Ev. 518); (b) sustenta impenhorabilidade (art. 833, IV e X, CPC), afirmando que os valores são de bolsa‑estágio e de poupança social; (c) afirma quitação por pagamentos e bloqueios pretéritos, pedindo devolução do alegado “pago a maior” e desbloqueios (Ev. 548).</p> <p><strong>Da exclusão da executada NUBIA MARINA A DE S VIEIRA (Pessoa Jurídica).</strong></p> <p>Ante o requerimento da parte exequente e, tendo em vista que a execução "realiza-se no interesse do exequente" (art. 797 do CPC), exclua-se a requerida do polo passivo da ação.</p> <p><strong>Do descumprimento das ordens de debloqueio pela Caixa Econômica Federal</strong></p> <p>A parte executada não comprovou suas alegações acerca da pretensa manutenção do bloqueio de valores pela Caixa Econômica Federal, mesmo quando intimada para tanto (<span>evento 520, DOC1</span>).</p> <p>Assim sendo, não há outras medidas a serem adotadas pelo juízo.</p> <p><strong>Da impenhorabilidade</strong></p> <p><span><span>Notório que, até o presente momento, não houve qualquer penhora nos autos.</span></span></p> <p><span><span>A parte exequente requereu a penhora de percentual do salário da parte executada.</span></span></p> <p><span><span>De acordo com o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC):</span></span></p> <p><span><em><span>"Art. 833. São impenhoráveis:</span></em></span></p> <p><span><em><span>[...]</span></em></span></p> <p><span><em><span>IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; </span></em></span></p> <p><span><em><span>[...]</span></em></span></p> <p><span><em><span>§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no <a>art. 528, § 8º </a>, e no <a>art. 529, § 3º </a>. [...]"</span></em></span></p> <p><span><span>A impenhorabilidade expressa no inciso IV do art. 833 do CPC, visa assegurar a subsistência da pessoa, é o chamado mínimo existencial.</span></span></p> <p><span><span>No ponto, consigno que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento reconhecendo a possibilidade de mitigação/relativização da regra da impenhorabilidade, mesmo nos casos de execução de dívida não alimentar, autorizando que a constrição recaia sobre parte dos vencimentos do devedor, desde que, analisado o caso concreto, verifique-se que o percentual penhorado é incapaz de comprometer o subsistência digna do devedor e de sua família.</span></span></p> <p><span><span>A propósito, colaciono:</span></span></p> <p><span><em><span><em>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NO MOMENTO DA ADMISSIBILIDADE. <u><strong>IMPENHORABILIDADE. </strong></u></em><strong><em><u>SALÁRIO. MITIGAÇÃO</u></em></strong><em>. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. CITAÇÃO. VALIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF. AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No momento da análise do recurso especial, foi possibilitada a continuação da demanda sob o pálio da justiça gratuita. Assim, nada há a deferir sobre a questão. 2. </em><strong><em>A Corte Especial do STJ <u>reforçou o entendimento</u> no seguinte sentido: <u>admite-se a relativização da regra da <strong>impenhorabilidade</strong> das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família</u></em></strong><em> (AgInt no AREsp n. 2.414.843/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) 3. No caso concreto, o Tribunal estadual reconheceu a possibilidade de penhora de valores. Alterar esse entendimento exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.013.576/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) (original sem grifos).</em></span></em></span></p> <p><span><span>No mesmo sentido, é o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC):</span></span></p> <p><span><em><span><em>MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. <strong><strong>PENHORA</strong> DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA EXECUTADA. RENDA MÓDICA. NECESSÁRIO RESGUARDAR O <strong>MÍNIMO </strong></strong></em><em><strong><strong>EXISTENCIAL</strong> À SUBSISTÊNCIA. <strong>IMPENHORABILIDADE</strong> VERIFICADA</strong>. EXEGESE DO ARTIGO 833, IV DO CPC. CONSTRIÇÃO ILEGAL. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5001889-41.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 07-03-2024) (original sem grifos).</em></span></em></span></p> <p><span><em><span><em>AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO IMPETRANTE. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO QUE É SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA FINS DE FORMALIZAÇÃO DE EVENTUAIS PENHORAS QUE OCORRAM NO DECORRER DO PROCESSO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CONVENCIONAIS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. </em><strong><em>ENTENDIMENTO DO STJ PELA FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. EXECUTADO QUE POSSUI RENDA MENSAL SIGNIFICATIVA. EXCEPCIONALIDADE PARA PENHORA DE RENDIMENTOS CONFIGURADA. </em></strong><em>DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5000669-08.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 05-12-2023) (original sem grifos).</em></span></em></span></p> <p><span><span>Conforme acima exposto, o entendimento jurisprudencial se encaminha para a possibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC, desde que a adoção da medida não comprometa o mínimo existencial do devedor.</span></span></p> <p><span><span>Dito isso, analisando detidamente os autos, verifico que a parte exequente não apresentou documento indicativo da remuneração da parte executada apto a comprovar renda elevada apta a mitigar a regra da impenhorabilidade e ainda assim garantir o mínimo existêncial. Assim, ao menos nesse momento, inviável a análise do pedido de penhora de percentual de salário.</span></span></p> <p><strong>Da litigância de má-fé</strong></p> <p>Por ora, não se vislumbram elementos novos que justifiquem a revisão da decisão proferida no <span>evento 520, DESPADEC1</span>.</p> <p>Advirto, entretanto, a parte executada de que a reiteração de requerimentos destituídos de suporte probatório, com nítido caráter protelatório, poderá ser caracterizada como litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC, sujeitando-a à condenação ao pagamento de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.</p> <p><strong>Do <em>quantum</em> devido</strong></p> <p>Em sede dos Juizados Especiais, é essencial que a parte executada garanta o juízo para conhecimento dos embargos a execução, nos termos do Enunciado 117 do Fonaje:</p> <p><strong>ENUNCIADO 117</strong> – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (<em>XXI Encontro</em> – Vitória/ES).</p> <p>Assim sendo, observo que não houve a caução do valor executado, de modo que a petição da parte executada se amolda a exceção de pré-executividade.</p> <p>Vale esclarecer que, em ocasião de objeção a execução, apenas cabe a apreciação de matérias de ordem pública.</p> <p>Assim sendo, a alegação de excesso a execução e erros de cálculo não pode ser conhecida, visto que se trata de matéria própria dos embargos executivos:</p> <p>Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:</p> <p>IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:</p> <p>a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;</p> <p>b) manifesto excesso de execução;</p> <p>c) erro de cálculo;</p> <p>d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.</p> <p>Não bastasse isso, é da jurisprudência da Corte Catarinense:</p> <p>AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE <strong>PRÉ-EXECUTIVIDADE</strong>. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. <u><strong>INSURGÊNCIA CONTRA OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INEQUÍVOCA CARACTERIZAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTUDO, PRETENSO EXCESSO DE EXECUÇÃO, POR SEU TURNO, SUSCITADO EM VIA INADEQUADA PARA TANTO, E DE TODO MODO, INSUSCETÍVEL DE ACOLHIMENTO.</strong></u> AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO.<br>"É SEDIMENTADO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A EXCEÇÃO DE <strong>PRÉ-EXECUTIVIDADE</strong> É CABÍVEL SOMENTE QUANDO FOCAR-SE EM MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA (AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 636.533/SP, QUARTA TURMA, UNÂNIME, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. EM 4.2.2016). <u><strong>POR ISSO, A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM SUPOSTO ERRO DE CÁLCULO NÃO POSSIBILITA A OPOSIÇÃO DE OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE</strong></u> (AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 410.636/MG, TERCEIRA TURMA, UNÂNIME, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. EM 5.5.2015)". (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5053156-03.2022.8.24.0000, REL. ROBERTO LEPPER, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 14-12-2023).<br> (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027189-82.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2024).</p> <p>Portanto, não conheço da alegação de erro de cálculo.</p> <p><span><strong>Ante o exposto:</strong></span></p> <p><span>a) <strong>Determino</strong> a exclusão do polo passivo da executada <strong>Núbia Marina A de S Vieira (CNPJ n.º 05.363.208/0001-99)</strong>, em razão da baixa da pessoa jurídica na Receita Federal, nos termos do art. 797 do CPC;</span></p> <p><span>b) <strong>rejeito</strong> a alegação de descumprimento de ordens pela Caixa Econômica Federal, diante da ausência de comprovação pela executada;</span></p> <p><span>c) <strong>indefiro</strong>, por ora, o pedido de penhora sobre verbas salariais/bolsa-estágio, diante da inexistência de elementos probatórios aptos a autorizar a mitigação da regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC;</span></p> <p><span>d) <strong>advirto</strong> a executada de que a reiteração de requerimentos destituídos de suporte probatório, com caráter manifestamente protelatório, poderá ensejar a sua condenação por litigância de má-fé, na forma do art. 81 do CPC;</span></p> <p><span>e) <strong>não conheço</strong> da alegação de erro de cálculo e excesso de execução, por se tratar de matéria própria de embargos à execução, incabível em sede de exceção de pré-executividade;</span></p> <p><span>f) <strong>determino</strong> a intimação da parte executada para que, no prazo de 5 dias, comprove o pagamento do débito atualizado no valor de R$ 1.306,16, ou, querendo, indique bens passíveis de penhora, sob pena de incidência da multa prevista no art. 774, V, do CPC.</span></p> <p><span>Cumpra-se.</span></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>