FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0305408-78.2017.8.24.0091
sigla tribunal:TJSC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:27/08/2025
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 06:36
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

23 KB
<html>
	<head>
		<meta>
		
		<style></style>
	</head>
	<body>
		<article>





<header>
				<div></div> 
				 
				
				 															
			</header>
<section><b>EXECU&Ccedil;&Atilde;O DE T&Iacute;TULO EXTRAJUDICIAL  N&ordm; 0305408-78.2017.8.24.0091/SC</b></section>
<section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: GUSTAVO GOMES SOARES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GUSTAVO GOMES SOARES (OAB SC034894)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: NUBIA MARINA A DE S VIEIRA (Representado)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNA TEIXEIRA ALVES (OAB SC068908)</td></tr><tr><td>REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO</td><td>: NUBIA MARINA ARAUJO DE SOUSA VIEIRA (Representante)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNA TEIXEIRA ALVES (OAB SC068908)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>Trata-se de a&ccedil;&atilde;o de execu&ccedil;&atilde;o de t&iacute;tulo extrajudicial ajuizada por <span>Gustavo Gomes Soares</span> em face de N&uacute;bia Marina Ara&uacute;jo de Sousa Vieira, visando &agrave; satisfa&ccedil;&atilde;o de cr&eacute;dito decorrente de inadimplemento contratual relativo a honor&aacute;rios advocat&iacute;cios (Ev. 520, pg. 1). A controv&eacute;rsia processual tem se desenvolvido ao longo dos anos, com diversas manifesta&ccedil;&otilde;es das partes, especialmente quanto &agrave; legalidade dos bloqueios judiciais realizados via SISBAJUD, &agrave; alega&ccedil;&atilde;o de quita&ccedil;&atilde;o da d&iacute;vida e &agrave; imputa&ccedil;&atilde;o de litig&acirc;ncia de m&aacute;-f&eacute;.</p>
<p>Inicialmente, o exequente requereu a exclus&atilde;o da executada N&uacute;bia Marina A de S Vieira (CNPJ n.&ordm; 05.363.208/0001-99) dos autos, sob o argumento de que a empresa encontra-se baixada na Receita Federal. Alegou, ainda, que a decis&atilde;o proferida no Evento 477 foi equivocada ao afastar a possibilidade de penhora de verba salarial, sustentando que os honor&aacute;rios advocat&iacute;cios possuem natureza alimentar, o que justificaria a constri&ccedil;&atilde;o de tais valores. Requereu, por conseguinte, a intima&ccedil;&atilde;o da executada para pagamento do saldo remanescente da d&iacute;vida, no valor de R$ 1.161,03, sob pena de multa por ato atentat&oacute;rio &agrave; dignidade da justi&ccedil;a, bem como sua condena&ccedil;&atilde;o por litig&acirc;ncia de m&aacute;-f&eacute;, com fundamento nos arts. 80, II e III, e 81 do CPC/2015 (Ev. 514, pg. 1).</p>
<p>A executada, por sua vez, apresentou manifesta&ccedil;&atilde;o alegando que a Caixa Econ&ocirc;mica Federal n&atilde;o teria cumprido integralmente as ordens judiciais constantes dos Eventos 488 e 502, ao deixar de fornecer informa&ccedil;&otilde;es detalhadas sobre bloqueios realizados em sua conta poupan&ccedil;a social, como a data e o protocolo da ordem de bloqueio. Requereu a aplica&ccedil;&atilde;o de penalidades &agrave; institui&ccedil;&atilde;o financeira por desobedi&ecirc;ncia &agrave; ordem judicial e a imposi&ccedil;&atilde;o de multa di&aacute;ria em caso de novo descumprimento (Ev. 518, pg. 1).</p>
<p>Em decis&atilde;o interlocut&oacute;ria, o ju&iacute;zo indeferiu, por ora, o pedido de condena&ccedil;&atilde;o da executada por litig&acirc;ncia de m&aacute;-f&eacute;, considerando que esta se encontra desprovida de defesa t&eacute;cnica e que seus atos n&atilde;o configuram, at&eacute; o momento, conduta dolosa ou fraudulenta. Determinou, ainda, a nomea&ccedil;&atilde;o de defensor dativo para representa&ccedil;&atilde;o da executada, diante da aus&ecirc;ncia de habilita&ccedil;&atilde;o da defensora anteriormente nomeada (Ev. 520, pg. 2). A an&aacute;lise do pedido de intima&ccedil;&atilde;o para pagamento do d&eacute;bito foi postergada at&eacute; a manifesta&ccedil;&atilde;o t&eacute;cnica da executada e o julgamento da exce&ccedil;&atilde;o de pr&eacute;-executividade (Ev. 520, pg. 2).</p>
<p>Quanto &agrave; alega&ccedil;&atilde;o de descumprimento por parte da Caixa Econ&ocirc;mica Federal, o ju&iacute;zo observou que a institui&ccedil;&atilde;o informou n&atilde;o haver bloqueios em nome da executada (Ev. 509, pg. 1), cabendo &agrave; devedora comprovar eventual constri&ccedil;&atilde;o por meio de extratos banc&aacute;rios detalhados. Foi, ent&atilde;o, determinada a intima&ccedil;&atilde;o da executada para apresenta&ccedil;&atilde;o de extrato atualizado, contendo data, n&uacute;mero e titularidade da conta, bem como eventual saldo bloqueado (Ev. 520, pg. 3).</p>
<p>Em nova manifesta&ccedil;&atilde;o, a executada reiterou a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sustentando que se tratam de bolsa est&aacute;gio, com natureza alimentar, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015. Argumentou que os honor&aacute;rios advocat&iacute;cios, embora possuam natureza alimentar, n&atilde;o se equiparam &agrave;s presta&ccedil;&otilde;es aliment&iacute;cias para fins de penhora, conforme jurisprud&ecirc;ncia do STJ (Ev. 548, pg. 1). Alegou, ainda, que n&atilde;o praticou atos de m&aacute;-f&eacute;, tendo reconhecido a d&iacute;vida, requerido parcelamento e impugnado apenas o excesso de execu&ccedil;&atilde;o e a ilegalidade dos bloqueios (Ev. 548, pg. 2).</p>
<p>No tocante ao c&aacute;lculo da d&iacute;vida, a executada apontou inconsist&ecirc;ncias, afirmando que j&aacute; teria quitado integralmente o d&eacute;bito. Informou ter efetuado diversos pagamentos e bloqueios judiciais ao longo dos anos, totalizando valores superiores ao saldo devedor originalmente apurado. Requereu, assim, o reconhecimento da quita&ccedil;&atilde;o da d&iacute;vida, a devolu&ccedil;&atilde;o dos valores pagos a maior e o desbloqueio de suas contas (Ev. 548, pg. 3-5).</p>
<p>Em resposta, o exequente impugnou a manifesta&ccedil;&atilde;o da executada, reafirmando que esta confessou a d&iacute;vida e n&atilde;o cumpriu o parcelamento acordado (Ev. 553, pg. 1). Sustentou que os valores bloqueados foram liberados indevidamente, por indu&ccedil;&atilde;o do ju&iacute;zo a erro, e que a documenta&ccedil;&atilde;o apresentada n&atilde;o comprova a alegada hipossufici&ecirc;ncia. Defendeu a possibilidade de penhora de sal&aacute;rio ou bolsa, por se tratar de execu&ccedil;&atilde;o de honor&aacute;rios contratuais, com natureza alimentar, nos termos do art. 833, &sect;2&ordm;, do CPC/2015, e jurisprud&ecirc;ncia do STJ e TJSC (Ev. 553, pg. 2).</p>
<p>O exequente reiterou que os c&aacute;lculos apresentados foram elaborados com base na planilha da Contadoria Judicial (Ev. 250), atualizados para o valor de R$ 1.306,16, e que n&atilde;o houve incid&ecirc;ncia de multa de 10%, como alegado pela executada. Requereu a intima&ccedil;&atilde;o da devedora para comprovar o pagamento ou indicar bens &agrave; penhora, sob pena de multa de 20% por ato atentat&oacute;rio &agrave; dignidade da justi&ccedil;a, nos termos dos arts. 774, V, e 524, VIII, do CPC/2015. Reiterou, ainda, o pedido de condena&ccedil;&atilde;o por litig&acirc;ncia de m&aacute;-f&eacute; (Ev. 553, pg. 3).</p>
<p><strong>&Eacute; relato do necess&aacute;rio. Decido.</strong></p>
<p><strong>Das quest&otilde;es a serem dirimidas</strong></p>
<p>No curso do feito, discutem-se: (i) legalidade dos bloqueios SISBAJUD; (ii) impenhorabilidade de verbas (sal&aacute;rio/bolsa&#8209;est&aacute;gio e poupan&ccedil;a social); (iii) alega&ccedil;&atilde;o de quita&ccedil;&atilde;o do d&eacute;bito e/ou excesso de execu&ccedil;&atilde;o; (iv) eventual exclus&atilde;o da pessoa jur&iacute;dica vinculada ao CNPJ 05.363.208/0001-99; (v) pedidos de multas processuais (ato atentat&oacute;rio &agrave; dignidade da justi&ccedil;a) e litig&acirc;ncia de m&aacute;-f&eacute;.</p>
<p>O exequente postula: (a) exclus&atilde;o da PJ baixada; (b) possibilidade de penhora de sal&aacute;rio/bolsa por natureza alimentar dos honor&aacute;rios; (c) intima&ccedil;&atilde;o para pagamento do saldo (R$ 1.161,03/ R$ 1.306,16 conforme atualiza&ccedil;&atilde;o) e multas processuais (Ev. 514 e 553).</p>
<p>A executada: (a) alega descumprimento de ordens pela CEF (falta de detalhamento de bloqueios &ndash; Ev. 518); (b) sustenta impenhorabilidade (art. 833, IV e X, CPC), afirmando que os valores s&atilde;o de bolsa&#8209;est&aacute;gio e de poupan&ccedil;a social; (c) afirma quita&ccedil;&atilde;o por pagamentos e bloqueios pret&eacute;ritos, pedindo devolu&ccedil;&atilde;o do alegado &ldquo;pago a maior&rdquo; e desbloqueios (Ev. 548).</p>
<p><strong>Da exclus&atilde;o da executada NUBIA MARINA A DE S VIEIRA (Pessoa Jur&iacute;dica).</strong></p>
<p>Ante o requerimento da parte exequente e, tendo em vista que a execu&ccedil;&atilde;o "realiza-se no interesse do exequente" (art. 797 do CPC), exclua-se a requerida do polo passivo da a&ccedil;&atilde;o.</p>
<p><strong>Do descumprimento das ordens de debloqueio pela Caixa Econ&ocirc;mica Federal</strong></p>
<p>A parte executada n&atilde;o comprovou suas alega&ccedil;&otilde;es acerca da pretensa manuten&ccedil;&atilde;o do bloqueio de valores pela Caixa Econ&ocirc;mica Federal, mesmo quando intimada para tanto (<span>evento 520, DOC1</span>).</p>
<p>Assim sendo, n&atilde;o h&aacute; outras medidas a serem adotadas pelo ju&iacute;zo.</p>
<p><strong>Da impenhorabilidade</strong></p>
<p><span><span>Not&oacute;rio que, at&eacute; o presente momento, n&atilde;o houve qualquer penhora nos autos.</span></span></p>
<p><span><span>A parte exequente requereu a&nbsp;penhora&nbsp;de percentual do&nbsp;sal&aacute;rio&nbsp;da parte&nbsp;executada.</span></span></p>
<p><span><span>De acordo com o art. 833, inciso IV, do C&oacute;digo de Processo Civil (CPC):</span></span></p>
<p><span><em><span>"Art. 833. S&atilde;o impenhor&aacute;veis:</span></em></span></p>
<p><span><em><span>[...]</span></em></span></p>
<p><span><em><span>IV - os vencimentos, os subs&iacute;dios, os soldos, os sal&aacute;rios, as remunera&ccedil;&otilde;es, os proventos de aposentadoria, as pens&otilde;es, os pec&uacute;lios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua fam&iacute;lia, os ganhos de trabalhador aut&ocirc;nomo e os honor&aacute;rios de profissional liberal, ressalvado o &sect; 2&ordm; ;&nbsp;</span></em></span></p>
<p><span><em><span>[...]</span></em></span></p>
<p><span><em><span>&sect; 2&ordm; O disposto nos incisos IV e X do&nbsp;caput&nbsp;n&atilde;o se aplica &agrave; hip&oacute;tese de penhora para pagamento de presta&ccedil;&atilde;o aliment&iacute;cia, independentemente de sua origem, bem como &agrave;s import&acirc;ncias excedentes a 50 (cinquenta) sal&aacute;rios-m&iacute;nimos mensais, devendo a constri&ccedil;&atilde;o observar o disposto no&nbsp;<a>art. 528, &sect; 8&ordm;&nbsp;</a>, e no&nbsp;<a>art. 529, &sect; 3&ordm;&nbsp;</a>. [...]"</span></em></span></p>
<p><span><span>A&nbsp;impenhorabilidade&nbsp;expressa no inciso IV&nbsp;do art. 833&nbsp;do CPC, visa assegurar a subsist&ecirc;ncia da pessoa, &eacute; o chamado&nbsp;m&iacute;nimo&nbsp;existencial.</span></span></p>
<p><span><span>No ponto, consigno que o&nbsp;Superior Tribunal de Justi&ccedil;a&nbsp;(STJ) firmou entendimento&nbsp;reconhecendo a possibilidade de mitiga&ccedil;&atilde;o/relativiza&ccedil;&atilde;o&nbsp;da regra da&nbsp;impenhorabilidade, mesmo nos casos de execu&ccedil;&atilde;o&nbsp;de d&iacute;vida n&atilde;o alimentar, autorizando que a constri&ccedil;&atilde;o recaia sobre parte dos vencimentos do devedor, desde que,&nbsp;analisado o caso concreto, verifique-se que o&nbsp;percentual penhorado &eacute;&nbsp;incapaz de comprometer o subsist&ecirc;ncia digna do devedor e de sua fam&iacute;lia.</span></span></p>
<p><span><span>A prop&oacute;sito, colaciono:</span></span></p>
<p><span><em><span><em>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELA&Ccedil;&Atilde;O. EXECU&Ccedil;&Atilde;O. JUSTI&Ccedil;A GRATUITA. DEFERIMENTO NO MOMENTO DA ADMISSIBILIDADE.&nbsp;<u><strong>IMPENHORABILIDADE.&nbsp;</strong></u></em><strong><em><u>SAL&Aacute;RIO. MITIGA&Ccedil;&Atilde;O</u></em></strong><em>. NECESSIDADE DE AN&Aacute;LISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCID&Ecirc;NCIA DA S&Uacute;MULA N.&ordm; 7 DO STJ. CITA&Ccedil;&Atilde;O. VALIDADE. FUNDAMENTO N&Atilde;O ATACADO. INCID&Ecirc;NCIA POR ANALOGIA DA S&Uacute;MULA N.&ordm; 283 DO STF. AUTORIZA&Ccedil;&Atilde;O. DANO MORAL. VALOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.&nbsp;1. No momento da an&aacute;lise do recurso especial, foi possibilitada a continua&ccedil;&atilde;o da demanda sob o p&aacute;lio da justi&ccedil;a gratuita. Assim, nada h&aacute; a deferir sobre a quest&atilde;o.&nbsp;2.&nbsp;</em><strong><em>A Corte Especial do STJ&nbsp;<u>refor&ccedil;ou o entendimento</u>&nbsp;no seguinte sentido:&nbsp;<u>admite-se a relativiza&ccedil;&atilde;o da regra da&nbsp;<strong>impenhorabilidade</strong>&nbsp;das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da d&iacute;vida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva n&atilde;o comprometa a subsist&ecirc;ncia digna do devedor e de sua fam&iacute;lia</u></em></strong><em>&nbsp;(AgInt no AREsp n. 2.414.843/SP, relator Ministro Raul Ara&uacute;jo, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) 3. No caso concreto, o Tribunal estadual reconheceu a possibilidade de&nbsp;penhora&nbsp;de valores. Alterar esse entendimento exige reaprecia&ccedil;&atilde;o do acervo f&aacute;tico-probat&oacute;rio da demanda, o que faz incidir o &oacute;bice da S&uacute;mula n.&ordm; 7 do STJ.&nbsp;4. A falta de impugna&ccedil;&atilde;o a fundamento suficiente para manter o ac&oacute;rd&atilde;o recorrido acarreta o n&atilde;o conhecimento do recurso.&nbsp;Intelig&ecirc;ncia da S&uacute;mula n.&ordm; 283 do STF, aplic&aacute;vel, por analogia, ao recurso especial.&nbsp;5. Agravo interno desprovido.&nbsp;(AgInt no REsp n. 2.013.576/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) (original sem grifos).</em></span></em></span></p>
<p><span><span>No mesmo sentido, &eacute; o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justi&ccedil;a do Estado de Santa Catarina (TJSC):</span></span></p>
<p><span><em><span><em>MANDADO&nbsp;DE&nbsp;SEGURAN&Ccedil;A.&nbsp;CUMPRIMENTO DE SENTEN&Ccedil;A.&nbsp;<strong><strong>PENHORA</strong>&nbsp;DE PERCENTUAL DO BENEF&Iacute;CIO PREVIDENCI&Aacute;RIO AUFERIDO&nbsp;PELA EXECUTADA. RENDA&nbsp;M&Oacute;DICA. NECESS&Aacute;RIO RESGUARDAR O&nbsp;<strong>M&Iacute;NIMO&nbsp;</strong></strong></em><em><strong><strong>EXISTENCIAL</strong>&nbsp;&Agrave; SUBSIST&Ecirc;NCIA.&nbsp;<strong>IMPENHORABILIDADE</strong>&nbsp;VERIFICADA</strong>. EXEGESE DO&nbsp;ARTIGO 833, IV&nbsp;DO CPC. CONSTRI&Ccedil;&Atilde;O ILEGAL.&nbsp;LIMINAR CONFIRMADA.&nbsp;ORDEM CONCEDIDA.&nbsp;(TJSC, MANDADO DE SEGURAN&Ccedil;A TR n. 5001889-41.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justi&ccedil;a de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 07-03-2024) (original sem grifos).</em></span></em></span></p>
<p><span><em><span><em>AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURAN&Ccedil;A. INDEFERIMENTO DA PETI&Ccedil;&Atilde;O INICIAL. RECURSO DO IMPETRANTE.&nbsp;INTIMA&Ccedil;&Atilde;O PARA PAGAMENTO DO D&Eacute;BITO QUE &Eacute; SUFICIENTE PARA A FORMA&Ccedil;&Atilde;O DO CONTRADIT&Oacute;RIO&nbsp;PARA FINS DE FORMALIZA&Ccedil;&Atilde;O DE EVENTUAIS PENHORAS QUE OCORRAM NO DECORRER DO PROCESSO. ESGOTAMENTO&nbsp;DAS DILIG&Ecirc;NCIAS CONVENCIONAIS PARA SATISFA&Ccedil;&Atilde;O DA D&Iacute;VIDA.&nbsp;</em><strong><em>ENTENDIMENTO DO STJ PELA FLEXIBILIZA&Ccedil;&Atilde;O DA&nbsp;IMPENHORABILIDADE&nbsp;PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. EXECUTADO&nbsp;QUE POSSUI RENDA MENSAL SIGNIFICATIVA. EXCEPCIONALIDADE PARA&nbsp;PENHORA DE RENDIMENTOS CONFIGURADA.&nbsp;</em></strong><em>DECIS&Atilde;O MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, MANDADO DE SEGURAN&Ccedil;A TR n. 5000669-08.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justi&ccedil;a de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 05-12-2023) (original sem grifos).</em></span></em></span></p>
<p><span><span>Conforme acima exposto, o&nbsp;entendimento jurisprudencial se encaminha para a possibilidade de mitiga&ccedil;&atilde;o da regra da&nbsp;impenhorabilidade prevista no art. 833&nbsp;do CPC, desde que a ado&ccedil;&atilde;o da medida n&atilde;o comprometa o m&iacute;nimo existencial do devedor.</span></span></p>
<p><span><span>Dito isso,&nbsp;analisando detidamente os autos, verifico que a parte exequente n&atilde;o apresentou documento indicativo da remunera&ccedil;&atilde;o da parte executada apto a comprovar renda elevada apta a mitigar a regra da impenhorabilidade e ainda assim garantir o m&iacute;nimo exist&ecirc;ncial. Assim,&nbsp;ao menos nesse momento, invi&aacute;vel a an&aacute;lise do pedido de&nbsp;penhora de percentual de sal&aacute;rio.</span></span></p>
<p><strong>Da litig&acirc;ncia de m&aacute;-f&eacute;</strong></p>
<p>Por ora, n&atilde;o se vislumbram elementos novos que justifiquem a revis&atilde;o da decis&atilde;o proferida no&nbsp;<span>evento 520, DESPADEC1</span>.</p>
<p>Advirto, entretanto, a parte executada de que a reitera&ccedil;&atilde;o de requerimentos destitu&iacute;dos de suporte probat&oacute;rio, com n&iacute;tido car&aacute;ter protelat&oacute;rio, poder&aacute; ser caracterizada como litig&acirc;ncia de m&aacute;-f&eacute;, nos termos do art. 81 do CPC, sujeitando-a &agrave; condena&ccedil;&atilde;o ao pagamento de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.</p>
<p><strong>Do <em>quantum</em> devido</strong></p>
<p>Em sede dos Juizados Especiais, &eacute; essencial que a parte executada garanta o ju&iacute;zo para conhecimento dos embargos a execu&ccedil;&atilde;o, nos termos do Enunciado 117 do Fonaje:</p>
<p><strong>ENUNCIADO 117</strong>&nbsp;&ndash; &Eacute; obrigat&oacute;ria a seguran&ccedil;a do Ju&iacute;zo pela penhora para apresenta&ccedil;&atilde;o de embargos &agrave; execu&ccedil;&atilde;o de t&iacute;tulo judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (<em>XXI Encontro</em>&nbsp;&ndash; Vit&oacute;ria/ES).</p>
<p>Assim sendo, observo que n&atilde;o houve a cau&ccedil;&atilde;o do valor executado, de modo que a peti&ccedil;&atilde;o da parte executada se amolda a exce&ccedil;&atilde;o de pr&eacute;-executividade.</p>
<p>Vale esclarecer que, em ocasi&atilde;o de obje&ccedil;&atilde;o a execu&ccedil;&atilde;o, apenas cabe a aprecia&ccedil;&atilde;o de mat&eacute;rias de ordem p&uacute;blica.</p>
<p>Assim sendo, a alega&ccedil;&atilde;o de excesso a execu&ccedil;&atilde;o e erros de c&aacute;lculo n&atilde;o pode ser conhecida, visto que se trata de mat&eacute;ria pr&oacute;pria dos embargos executivos:</p>
<p>Art. 52. A execu&ccedil;&atilde;o da senten&ccedil;a processar-se-&aacute; no pr&oacute;prio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no C&oacute;digo de Processo Civil, com as seguintes altera&ccedil;&otilde;es:</p>
<p>IX - o devedor poder&aacute; oferecer embargos, nos autos da execu&ccedil;&atilde;o, versando sobre:</p>
<p>a) falta ou nulidade da cita&ccedil;&atilde;o no processo, se ele correu &agrave; revelia;</p>
<p>b) manifesto excesso de execu&ccedil;&atilde;o;</p>
<p>c) erro de c&aacute;lculo;</p>
<p>d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obriga&ccedil;&atilde;o, superveniente &agrave; senten&ccedil;a.</p>
<p>N&atilde;o bastasse isso, &eacute; da jurisprud&ecirc;ncia da Corte Catarinense:</p>
<p>AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTEN&Ccedil;A. DECIS&Atilde;O QUE REJEITA A EXCE&Ccedil;&Atilde;O DE&nbsp;<strong>PR&Eacute;-EXECUTIVIDADE</strong>. RECURSO DA PARTE EXECUTADA.&nbsp;<u><strong>INSURG&Ecirc;NCIA CONTRA OS C&Aacute;LCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. ALEGA&Ccedil;&Atilde;O DE INEQU&Iacute;VOCA CARACTERIZA&Ccedil;&Atilde;O DE EXCESSO DE EXECU&Ccedil;&Atilde;O. CONTUDO, PRETENSO EXCESSO DE EXECU&Ccedil;&Atilde;O, POR SEU TURNO, SUSCITADO EM VIA INADEQUADA PARA TANTO, E DE TODO MODO, INSUSCET&Iacute;VEL DE ACOLHIMENTO.</strong></u>&nbsp;AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO.<br>"&Eacute; SEDIMENTADO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI&Ccedil;A NO SENTIDO DE QUE A EXCE&Ccedil;&Atilde;O DE&nbsp;<strong>PR&Eacute;-EXECUTIVIDADE</strong>&nbsp;&Eacute; CAB&Iacute;VEL SOMENTE QUANDO FOCAR-SE EM MAT&Eacute;RIAS CONHEC&Iacute;VEIS DE OF&Iacute;CIO E QUE N&Atilde;O DEMANDEM DILA&Ccedil;&Atilde;O PROBAT&Oacute;RIA (AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N&ordm; 636.533/SP, QUARTA TURMA, UN&Acirc;NIME, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. EM 4.2.2016).&nbsp;<u><strong>POR ISSO, A ALEGA&Ccedil;&Atilde;O DE EXCESSO DE EXECU&Ccedil;&Atilde;O FUNDADA EM SUPOSTO ERRO DE C&Aacute;LCULO N&Atilde;O POSSIBILITA A OPOSI&Ccedil;&Atilde;O DE OBJE&Ccedil;&Atilde;O DE PR&Eacute;-EXECUTIVIDADE</strong></u>&nbsp;(AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N&ordm; 410.636/MG, TERCEIRA TURMA, UN&Acirc;NIME, REL. MIN. JO&Atilde;O OT&Aacute;VIO DE NORONHA, J. EM 5.5.2015)". (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5053156-03.2022.8.24.0000, REL. ROBERTO LEPPER, QUINTA C&Acirc;MARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 14-12-2023).<br>&nbsp;(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027189-82.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justi&ccedil;a de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta C&acirc;mara de Direito Comercial, j. 29-08-2024).</p>
<p>Portanto, n&atilde;o conhe&ccedil;o da alega&ccedil;&atilde;o de erro de c&aacute;lculo.</p>
<p><span><strong>Ante o exposto:</strong></span></p>
<p><span>a) <strong>Determino</strong> a exclus&atilde;o&nbsp;do polo passivo da executada <strong>N&uacute;bia Marina A de S Vieira (CNPJ n.&ordm; 05.363.208/0001-99)</strong>, em raz&atilde;o da baixa da pessoa jur&iacute;dica na Receita Federal, nos termos do art. 797 do CPC;</span></p>
<p><span>b) <strong>rejeito</strong> a alega&ccedil;&atilde;o de descumprimento de ordens pela Caixa Econ&ocirc;mica Federal, diante da aus&ecirc;ncia de comprova&ccedil;&atilde;o pela executada;</span></p>
<p><span>c) <strong>indefiro</strong>, por ora, o pedido de penhora sobre verbas salariais/bolsa-est&aacute;gio, diante da inexist&ecirc;ncia de elementos probat&oacute;rios aptos a autorizar a mitiga&ccedil;&atilde;o da regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC;</span></p>
<p><span>d) <strong>advirto</strong> a executada de que a reitera&ccedil;&atilde;o de requerimentos destitu&iacute;dos de suporte probat&oacute;rio, com car&aacute;ter manifestamente protelat&oacute;rio, poder&aacute; ensejar a sua condena&ccedil;&atilde;o por litig&acirc;ncia de m&aacute;-f&eacute;, na forma do art. 81 do CPC;</span></p>
<p><span>e) <strong>n&atilde;o conhe&ccedil;o</strong> da alega&ccedil;&atilde;o de erro de c&aacute;lculo e excesso de execu&ccedil;&atilde;o, por se tratar de mat&eacute;ria pr&oacute;pria de embargos &agrave; execu&ccedil;&atilde;o, incab&iacute;vel em sede de exce&ccedil;&atilde;o de pr&eacute;-executividade;</span></p>
<p><span>f) <strong>determino</strong> a intima&ccedil;&atilde;o da parte executada para que, no prazo de 5 dias, comprove o pagamento do d&eacute;bito atualizado no valor de R$ 1.306,16, ou, querendo, indique bens pass&iacute;veis de penhora, sob pena de incid&ecirc;ncia da multa prevista no art. 774, V, do CPC.</span></p>
<p><span>Cumpra-se.</span></p></section>
<section>
			</section>
<section>
<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
<footer>				
					
				
			</footer></article></body></html>