DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem PROCESSO Nº: 5049343-28.2022.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Energia Elétrica] AUTOR: GIRLENO ALVES DE BRITO CPF: ***.***.***-** RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A, nos termos da petição sob ID nº 10451077898, alegando em síntese que a sentença de ID nº 10440437598 foi omissa. A parte embargada apresentou contrarrazões ao ID nº 10440437598. É o relatório. Decido. Lendo atentamente a r. peça de embargos apresentada vislumbra-se que os argumentos trazidos a exame não comprovam a existência de omissão, mas sim a divergência da parte recorrente com o teor da decisão. Conforme disposto no parágrafo único do artigo 1.022 do CPC, a omissão seria: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (...) Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” A sentença de ID nº 10440437598 contém a completa fundamentação do entendimento desta Magistrada a respeito do tema, desafiando o recurso cabível no caso de discordância da parte. Cumpre salientar que a revogação da tutela anteriormente deferida consta na parte dispositiva da sentença de ID nº 10440437598, com posterior improcedência da demanda. Isto posto, não há que se falar em omissão na revogação dos efeitos da decisão de ID nº 9652928371, conforme disposto no parágrafo único do artigo 1.022 do CPC. 3-Conclusão Ante o exposto, DEIXO de acolher os embargos de declaração oposto pela CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A nos termos do artigo 1.022 do CPC. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para apreciação recursal, independente de translado, com as cautelas de praxe no endereçamento. P. I. , data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem