DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5121402-82.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) ASSUNTO: [Atos Unilaterais] AUTOR: HAROLDO GONTIJO DE PAULA CPF: ***.***.***-** RÉU: ANDREA MARA RIBEIRO DA SILVA VIEIRA CPF: ***.***.***-** SENTENÇA I – RELATÓRIO Haroldo Gontijo de Paula, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação de exigir contas em face de Andrea Mara Ribeiro da Silva Vieira, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que: a ré foi contratada pelo autor para ajuizar ação de execução de crédito locatício contra os fiadores Corina Ramos da Silva Cardoso e Eunice Ferreira do Prado, processo nº 6640698-17.2002.8.13.0024 - 24ª Vara Cível desta Comarca, ajuizado em 4.3.2002; o valor inicial da execução foi de R$ 5.837,00 (cinco mil, oitocentos e trinta e sete reais); não foi firmado contrato de honorários entre as partes, uma vez que o contrato primevo foi firmado com a Dra. Cátia Batista da Silva OAB/MG 65.919; naquele processo, foram bloqueados valores nas contas de uma das executadas e penhorados benefícios, a fim de garantir o crédito do autor; a ré levantou alvará em 29.2.2016 (valor inicial de R$ 1.151,44), em 7.12.2016 (valor inicial de R$ 5.837,00) e em 12.8.2021 (valor inicial de R$ 10.905,84), porém não repassou nenhum valor ao autor; além disso, para sua surpresa renunciou em 11.3.2022 ao instrumento de mandato, notificando o autor para pagamento de honorários e constituição de novo procurador. Pediu que a ré seja citada dos termos da presente ação, para que em 15 dias preste contas de todos os valores levantados nos autos da execução nº 6640698-17.2002.8.13.0024, e, ao final, seja condenada à restituição dos valores levantados indevidamente. Juntou procuração e documentos. Recebida a inicial ao ID 9516795257, bem como determinada a citação da ré. Citada, a ré apresentou contestação (ID 9587452775), arguindo, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, sustentou, em suma, que: as alegações tecidas pelo autor não correspondem à verdade; realizou a prestação de contas e enviou para o autor; renunciou ao mandato outorgado pelo autor, porque o filho dele (Sr. Lincoln) procurou a advogada anterior Dra. Cátia, fazendo ilações sobre os seus serviços e recebimento de valores, sem considerar o seu amplo trabalho naqueles autos; o autor não lhe pagou as diligências, tampouco os honorários de êxito; o valor que recebeu diz respeito aos seus honorários de 30% do êxito, mais ressarcimento de despesas, sendo que o autor ainda possui crédito a receber no processo; a ré já viabilizou a penhora de crédito das executadas; os valores levantados pela advogada remuneram parte dos honorários devidos. Pediu acolhimento da preliminar, caso contrário, a improcedência dos pedidos autorais. Pela eventualidade, pediu que seja determinada a prestação das contas na conformidade do art. 550 e segs. do CPC, ou subsidiariamente, para acatar os honorários apresentados na prestação de contas ou arbitrar conforme o trabalho prestado ao longo de 24 anos, sem prejuízo de eventual indenização. Juntou procuração e documentos. Impugnação à contestação (ID 9610009010). Instadas a especificarem as provas (ID 9610149226), o autor requereu a produção de prova oral e documental, ao passo que a ré pugnou por prova testemunhal, documental e pericial. Decisão saneadora acostada ao ID 9652704182, na qual foi afastada a preliminar arguida, fixados os pontos controvertidos, mantida a regra de distribuição do ônus da prova, deferida a justiça gratuita à ré, suprimida a primeira fase desta ação, bem como deferida apenas a produção de prova testemunhal. Alegações finais pelo autor ao ID 10087336634, e pela ré ao ID 10083648209. Foi julgado procedente a primeira fase da ação de exigir contas, para condenar a ré a prestar as contas ao autor na forma mercantil, considerando os honorários de êxito à razão de 20%, referente ao processo nº 6640698-17.2002.8.13.0024 - 24ª Vara Cível desta Comarca, no prazo de 15 (quinze) dias (ID 10089084607). Agravo de Instrumento interposto pela ré contra a sentença proferida (ID 10171430305). Indeferido o efeito suspensivo no bojo do agravo de instrumento interposto pela parte ré (ID 10172297821). A parte ré apresentou suas contas (ID 10222514524). Impugnação da parte autora quanto as prestações de contas apresentadas pela ré (ID 10233511867). As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 10251760275). Decisão Saneadora (ID 10264075691), deferindo a produção de prova pericial contábil. Laudo Pericial (ID 10390295804) e esclarecimentos (ID 10428478148 e 10477629053). Rejeitada a impugnação à perícia e indeferia a nomeação de novo perito para realização de novo exame pericial (ID 10496938907). Apresentadas as alegações finais da parte autora (ID 10516365436). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inexistindo preliminares a serem apreciadas e não se vislumbrando a presença de irregularidades a serem sanadas na presente fase processual, passa-se ao exame do mérito. Provas. A matéria a ser apreciada nos presentes autos é de direito e de fato, mas, analisando o feito, verifica-se que a solução da lide não depende da produção de outras provas, o que determina o seu julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Exigir Contas – 2ª Fase Trata-se de ação de exigir contas em sua segunda fase. O processo se encontra em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há preliminares a enfrentar, tampouco irregularidades a sanar. Foi reconhecido na primeira fase desta ação o dever da ré de prestar contas ao autor (ID 10089084607). A ação de exigir contas, prevista no artigo 550 e seguintes do Código de Processo Civil, impõe o dever, a todo aquele que gerencie bens alheios, de prestar contas de sua administração e gestão, constituindo, portanto, em instrumento processual hábil para verificação de receitas e despesas relacionadas à administração de bens, valores ou interesses de terceiros. A legislação processual civil estabelece que o procedimento para a ação de exigir contas será realizado em duas fases, sendo que na primeira apura-se o direito do autor em exigir as contas. Acolhido o direito da parte, inicia-se a segunda fase do procedimento, em que o réu prestará as contas devidas, no prazo de quinze dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que o autor apresentar. Julgada procedente a primeira fase, passa-se à segunda, nos termos dos artigos 550 e seguintes do CPC, cujo objetivo se cinge, uma vez prestadas as contas, a verificar a existência de saldo devedor em favor do réu ou do autor, ou até mesmo a inexistência de crédito para ambas as partes. Nesta demanda, a causa de pedir radica na alegação de que após o autor contratar a requerida para sua representação em ação de execução de créditos locatícios a ré levantou alvarás em 29.2.2016, 7.12.2016 e em 12.8.2021, porém não repassou nenhum valor ao autor. Além disso, a ré renunciou em 11.3.2022 ao instrumento de mandato, notificando o autor para pagamento de honorários e constituição de novo procurador. No caso sub judice, após a procedência da primeira fase do procedimento, foi deferida a produção de prova pericial contábil. Para o deslinde do feito é indispensável a análise da prova em questão, que permite a verificação da regularidade das contas prestadas pela ré ao ID 10222514526. Lê-se no Laudo Pericial Contábil de ID 10390295804: CONSIDERAÇÕES DA PERÍCIA (…) Portanto, diante de todos esses equívocos, estão INCORRETAS as contas prestadas pela parte Ré. (…) CONCLUSÃO Com base nas considerações apresentadas neste Laudo e nas planilhas de cálculo elaboradas, concluímos, S.M.J., que a prestação de contas apresentada pela Ré está incorreta. Isso porque a Ré não considerou os valores efetivamente levantados nos depósitos judiciais, deduziu do valor do Autor despesas que alegam ter sido arcadas por ela e não reembolsadas, não apurou corretamente os honorários contratuais de 20% sobre o valor de cada levantamento e, ainda, deduziu indevidamente os honorários sucumbenciais deferidos na execução sobre o crédito do Autor. Assim, para a correta apuração da prestação de contas nos autos, é necessário obter algumas informações essenciais, quais sejam: (…) Contudo, é possível realizar uma prévia da prestação de contas deferida nos moldes da sentença proferida nos autos, com base nas informações disponíveis. Para isso, podem ser aplicadas duas metodologias: a primeira, desconsiderando as despesas; e a segunda, levando em conta as despesas e os valores já pagos à Ré, conforme demonstrado abaixo: (…) Ademais, em sede de esclarecimentos prestados aos ID 10428478148 e 10477629053, a perita realizou alterações nos cálculos em razão da correção monetária aplicada e retificou algumas das respostas conferidas aos quesitos. Diante dos apontamentos da expert, incontroverso que as contas prestadas pela requerida não estão corretas, apresentando a perita duas metodologias diversas diante das quais se pode apurar o saldo existente, a primeira desconsiderando as despesas e a segunda levando em conta essas e os valores já pagos à ré, ou seja, considerando quantias referentes a mandados, expedições de certidões, ofícios, etc. Para fins de condenação nos presentes autos, deve-se considerar o cálculo que inclui as despesas e valores já pagos à ré, os quais não podem ser desconsiderados posto que comprovados, ou seja, a “Metodologia 2” presentes em suas manifestações que, considerando-se a correção na atualização monetária, totaliza o montante de R$ 35.846,62 (trinta e cinco mil oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e dois centavos), esse devidamente atualizado até 31.3.2025. Importa comentar que a impugnação e discordância manifestadas pela parte ré não lograram êxito em desconstituir a validade das contas apresentadas pela perícia. A ré não apresentou contra-prestação de contas corretas, mesmo porque a perita foi clara ao apontar a incorreção de suas contas, ou elementos novos e concretos capazes de infirmar os cálculos e a metodologia empregada pela perícia. Com efeito, a impugnação às contas prestadas na segunda fase da ação de exigir contas deve ser específica e fundamentada, com indicação dos lançamentos controvertidos, sob pena de homologação judicial das contas apresentadas pela prova pericial produzida nos autos. Ressalte-se que a parte ré não apresentou alegações finais por meio de memoriais após os esclarecimentos prestados pela expert. Assim, é inviável atribuir qualquer mácula ao trabalho da perita nos autos e, consequentemente, não há que se falar em acolhimento da impugnação apresentada pela parte requerida. Tem-se que a expert cumpriu com seu múnus ao analisar por completo as provas trazidas à baila pelos litigantes, analisando todos os documentos em ordem cronológica nas planilhas de cálculos presentes em suas manifestações aos autos, apresentando as devidas considerações. Colaciona-se decisões do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais em casos similares: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - INTERESSE DE AGIR - PRECLUSÃO - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SENTENÇA MANTIDA - Iniciada a segunda fase da ação de prestação de contas, resta preclusa a análise da questão da obrigação da parte ré de prestar as contas exigidas pela parte autora, porquanto adstrita à primeira fase. - Não se desincumbindo de comprovar qualquer irregularidade na perícia contábil, limitando-se a produzir alegações genéricas e sem qualquer fundamento relacionado ao caso concreto, a sentença que homologou os cálculos elaborados pelo Expert deve ser mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.329785-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2024, publicação da súmula em 14/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO- SALDO DEVEDOR COMPROVADO PELA PERÍCIA - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO LAUDO PERICIAL. Em Ação de Prestação de Contas, a perícia contábil assume especial relevância ao deslinde da controvérsia, a fim de que se apure se existe ou não crédito em favor de alguma das partes e sua extensão. A impugnação genérica ao laudo pericial não elide as conclusões lançadas no trabalho desenvolvido pelo expert. Apurando-se, através de prova pericial, a existência de saldo credor em favor da requerida, a manutenção da sentença é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0707.12.029592-8/003, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/04/2017, publicação da súmula em 20/04/2017) (sem grifos nos originais) Portanto, considerando-se o que restou apurado pela perícia contábil e a impugnação improcedente da requerida, que não apresentou argumentação capaz de ilidir o trabalho da expert, tem-se como boas as contas apresentadas pela perita, devendo ser observada a “Metodologia 2” presente aos laudos, sendo necessário considerar todas as despesas e valore já pagos à ré, visto que comprovados, apurando saldo credor de R$ R$ 35.846,62 (trinta e cinco mil oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e dois centavos). III – CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, HOMOLOGA-SE O LAUDO PERICIAL, RESOLVE-SE O MÉRITO E JULGA-SE PROCEDENTE a segunda fase da ação de prestação de contas, rejeitando as contas e a impugnação ao laudo apresentadas pela ré, bem como para a condenar ao pagamento da quantia apurada de R$ 35.846,62 (trinta e cinco mil oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e dois centavos) em favor do autor. Por conseguinte, JULGA-SE EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Esse valor deverá ser corrigido monetariamente, a contar da data da última atualização apresentada pela perita em 31.3.2025, pelos índices da tabela divulgada pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais até a data de 29.8.2024, e, a partir de 30.8.2024, pelo índice divulgado pelo IPCA, de acordo com a nova redação do art. 389 do Código Civil, bem como acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde a data da última atualização supracitada até 29.8.2024, à luz da lei vigente à época e, a partir de 30.8.2024, quando dos efeitos da Lei de nº 14.905 de 2024, de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), observado que deverá ser feita a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o §3º do art. 406 do Código Civil. Condena-se a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que se arbitra em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, considerados o grau de zelo do advogado e a dificuldade da causa. Oportunamente, após o trânsito em julgado ou renunciado o prazo recursal, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas remanescentes, intimando-se, em seguida, a parte devedora, através do seu(a) advogado(a) ou, na falta, de forma pessoal, para o pagamento do respectivo valor no prazo legal, sob pena de expedição de CNPDP, ficando advertido que a intimação pessoal direcionada ao último endereço comunicado nos autos será considerada válida se a modificação não for comunicada no bojo do processo, a rigor do que prevê o art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. No caso de requerido(a) citado(a) por edital, diante da frustração das diligências de obtenção de endereço e levando-se em conta a ausência de informações do paradeiro da parte, fica desde já autorizada a intimação para o pagamento das custas remanescentes na forma edílica, independente de outras formalidades. Havendo inadimplemento no prazo acima estabelecido, expeça-se competente CNPDP na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. Belo Horizonte/MG, data constante da assinatura eletrônica Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito ed