FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1000149-29.2023.5.02.0442
sigla tribunal:TRT2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara do Trabalho de Santos
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:29/08/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 06:20
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Texto íntegra
3 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000149-29.2023.5.02.0442 RECLAMANTE: GABRIEL DE ARAGAO MOREIRA RECLAMADO: ROSANA DOS SANTOS ARAKAKI E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f1c60d6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. DANILO MEDEIROS BORGES Assessor DESPACHO Vistos, etc. Diante da inércia de PAMELA CRISTINA HUNZIKER YAMAMOTO RODRIGUES em face da intimação de Id fd8c0ef , determino o que segue: Quanto ao aviso de crédito (conta judicial nº 1200133941326 - R$ 2.298,86- BB, depósitos 31/07/25): i. Libere-se ao reclamante a quantia de R$ 2.298,86 para abatimento de seu crédito, com juros e correção. Ademais, consoante se infere dos documentos de Id f6a6765, ao compulsar a certidão da matrícula nº 98.747 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Santos, verifica-se que, por meio da averbação R.5, o sócio executado Renato dos Santos Araraki procedeu à alienação do referido imóvel em favor de Caroline Di Mauro, em 19 de março de 2024. Tal ato translativo configura hipótese típica de fraude à execução, na forma do art. 792, IV, do CPC, porquanto a presente ação trabalhista fora distribuída em 24/02/23, e, ademais, em 11/03/23, o mencionado sócio já havia sido regularmente intimado, conforme Id e39e072. Destarte, evidencia-se que, ao tempo da alienação, o devedor tinha inequívoca ciência da existência de demanda judicial apta a reduzi-lo à insolvência, já pendente de decisão desfavorável, o que atrai a incidência da presunção legal de fraude. Assim, reputo ineficaz a alienação registrada sob a averbação R.5 da matrícula nº 98.747, junto ao 2º Oficial de Registro de Imóveis de Santos. Conforme Id 3fb697a, o referido registro de alienação já foi cancelado ( Av. 6). Expeça-se mandado para penhora e avaliação do imóvel indicado pelo reclamante (matrícula nº 98.747 do 2º CRI de Santos/SP - Rua Castro Alves, 83, APT 52, Condomínio MAXHAUS SANTOS), de titularidade do executado RENATO DOS SANTOS ARAKAKI - ***.***.***-**, devendo o Oficial de Justiça apurar a existência de débitos condominiais e tributários relativos ao bem. Oportunamente, intime-se o(a) executado(a) (e cônjuge, se for o caso), bem como a adquirente CAROLINE DI MAURO. Determino, ainda, que aquele que se encontrar na posse direta do imóvel objeto da constrição judicial assuma, desde já, a qualidade de depositário fiel. A averbação da penhora no cartório imobiliário será efetuada oportunamente, através do convênio TRT-ARISP, sem a incidência de emolumentos ou, em caso de impossibilidade registral, se dará através do competente mandado. Cumpra-se. SANTOS/SP, 28 de agosto de 2025. GUSTAVO DEITOS Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - RENATO DOS SANTOS ARAKAKI<br> - ROSANA DOS SANTOS ARAKAKI<br> - ARAKAKI COMERCIO VAREJISTA DE ACESSORIOS LTDA<br>