FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1000149-29.2023.5.02.0442
sigla tribunal:TRT2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara do Trabalho de Santos
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:29/08/2025
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Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 06:20
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS  ATSum 1000149-29.2023.5.02.0442  RECLAMANTE: GABRIEL DE ARAGAO MOREIRA  RECLAMADO: ROSANA DOS SANTOS ARAKAKI E OUTROS (7)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f1c60d6 proferido nos autos.  CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa.  SANTOS/SP, data abaixo.  DANILO MEDEIROS BORGES  Assessor           DESPACHO Vistos, etc.  Diante da inércia de PAMELA CRISTINA HUNZIKER YAMAMOTO RODRIGUES em face da intimação de Id fd8c0ef , determino o que segue:     Quanto ao aviso de crédito (conta judicial nº 1200133941326 - R$  2.298,86- BB, depósitos 31/07/25): i. Libere-se ao reclamante a quantia de R$ 2.298,86 para abatimento de seu crédito, com juros e correção.     Ademais, consoante se infere dos documentos de Id f6a6765, ao compulsar a certidão da matrícula nº 98.747 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Santos, verifica-se que, por meio da averbação R.5, o sócio executado Renato dos Santos Araraki procedeu à alienação do referido imóvel em favor de Caroline Di Mauro, em 19 de março de 2024.  Tal ato translativo configura hipótese típica de fraude à execução, na forma do art. 792, IV, do CPC, porquanto a presente ação trabalhista fora distribuída em 24/02/23, e, ademais, em 11/03/23, o mencionado sócio já havia sido regularmente intimado, conforme Id e39e072.  Destarte, evidencia-se que, ao tempo da alienação, o devedor tinha inequívoca ciência da existência de demanda judicial apta a reduzi-lo à insolvência, já pendente de decisão desfavorável, o que atrai a incidência da presunção legal de fraude.  Assim, reputo ineficaz a alienação registrada sob a averbação R.5 da matrícula nº 98.747, junto ao 2º Oficial de Registro de Imóveis de Santos. Conforme Id 3fb697a,  o referido registro de alienação já foi cancelado ( Av. 6).  Expeça-se mandado para penhora e avaliação do imóvel indicado pelo reclamante (matrícula nº  98.747 do 2º CRI de Santos/SP -  Rua Castro Alves, 83, APT 52, Condomínio MAXHAUS SANTOS), de titularidade  do  executado RENATO DOS SANTOS ARAKAKI - ***.***.***-**, devendo o  Oficial de Justiça apurar a existência de débitos condominiais e  tributários relativos ao bem.  Oportunamente, intime-se o(a) executado(a) (e cônjuge, se for o caso), bem como a adquirente CAROLINE DI MAURO.    Determino, ainda, que aquele que se encontrar na posse direta do imóvel objeto da constrição judicial assuma, desde já, a qualidade de depositário fiel.  A averbação da penhora no cartório imobiliário será efetuada oportunamente, através do convênio TRT-ARISP, sem a incidência de emolumentos ou, em caso de impossibilidade registral, se dará através do competente mandado.  Cumpra-se.     SANTOS/SP, 28 de agosto de 2025.  GUSTAVO DEITOS  Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - RENATO DOS SANTOS ARAKAKI<br> - ROSANA DOS SANTOS ARAKAKI<br> - ARAKAKI COMERCIO VAREJISTA DE ACESSORIOS LTDA<br>