DJEN TRF3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001298-74.2025.4.03.6133 AUTOR: M. S. R. ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL HENRIQUE CHAVES AUERBACH - SP314482 REU: C. V. E. P. S., C. P. F. 6. P. F. D. C. D. F. R. F. -. R. L. DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por M. S. R. - CPF: ***.***.***-**, em face de CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A e C. P. F. 6. P. F. D. C. D. F. R. F. -. R. L., na qual requer seja declarada a isenção do imposto de renda do requerente sobre o plano de Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL). Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). A Lei nº 10.259/01 determinou a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em relação às causas de até 60 (sessenta) salários mínimos, os quais totalizam atualmente R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais). Ante o exposto, diante da incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal. Façam-se as anotações necessárias, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal