DJEN TRF3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000430-74.2022.4.03.6142 AUTOR: ROSANA APARECIDA DE OLIVEIRA BATISTA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: EDUARDO KOETZ - RS73409 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Defiro a realização de perícia por similaridade, a ser realizada na empresa paradigma: ENDOCRINUS MEDICINA LTDA, CNPJ: 04.016.538/0001-45. Endereço: Avenida Dionyzia Alves Barreto nº 500, Sala nº 307, CEP 06086-050, Bela Vista, Osasco/SP. Para a realização da prova técnica, designo o o engenheiro JOSE ROBERTO FERREIRA, CREA/SP nº 50.621.324/88 que deverá apresentar o laudo, no prazo de 30(trinta) dias. Faculto às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, II, do CPC, a apresentação de eventuais quesitos e a indicação de assistentes técnicos, com os respectivos contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Após apresentação dos quesitos, tendo em vista que a parte não é beneficiária da justiça gratuita (ID 261236469), intime-se o(a) perito(a) para apresentar a estimativa de honorários com justificativa do valor, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 465, §2º, I do CPC. Após, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 465, §3º, do CPC/15. Decorrido o prazo, havendo impasse, tornem conclusos para arbitramento do valor. Não havendo oposição das partes, fica desde já arbitrado o valor estimado pelo(a) perito(a), devendo a secretaria intimar a parte solicitante da perícia para que providencie o depósito integral dos honorários, nos termos do art. 95, do CPC. Cumpridas as determinações acima, remetam-se os autos ao perito. O(a) perito(a) deverá comunicar às partes e os seus assistentes técnicos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, por e-mail, as datas e os horários das diligências e informar expressamente no laudo a data em que realizou tais comunicações, conforme dispõem os arts. 466, § 2º e 474, do Código de Processo Civil. Uma vez intimada a parte autora, por meio de seu advogado, e ela não comparecer à perícia, será considerada preclusa a prova pericial se, para realização da prova, depender de informações do autor a respeito da atividade por ele exercida na empresa periciada. Solicita-se a(o) perito(a) que comunique o agendamento a este juízo, por e-mail, bem como por manifestação nos autos. O(a) vistor(a) judicial deverá avaliar de forma indireta as condições de trabalho da parte autora nas empresas inativas, mediante a aferição dos registros ambientais de outra empresa que será adotada como paradigma. Deverá, ainda, utilizar-se de todos os meios necessários para a apuração dos fatos, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças, nos termos delineados pelo art. 473,parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Registro que a cessação da atividade das empresas apontadas pelo demandante como inativas restou demonstrada adequadamente por meio dos documentos encartados. Ficam as empresas paradigmas escolhidas pelo perito, desde já, cientes de que esta profissional faz parte do quadro de auxiliares desta Vara Federal, e está autorizado a entrar nas dependências das referidas empresas, com o fito de colher dados técnicos para realização do laudo pericial, nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil. Apresentados os quesitos, remetam-se os autos ao perito. Com a entrega do laudo, proceda-se ao pagamento via ofício à CEF, e dê-se vistas às partes para que se manifestem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a iniciar pela parte autora (art. 477, § 1º, CPC). Int. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal