FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0023664-26.2025.8.16.0014
sigla tribunal:TJPR
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:11ª Vara Cível e Empresarial de Londrina
nome classe:HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Conclusão
data disponibilizacao:29/08/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 06:16
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Texto íntegra
4 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: lon-31vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0023664-26.2025.8.16.0014 Processo: 0023664-26.2025.8.16.0014 Classe Processual: Homologação da Transação Extrajudicial Assunto Principal: Responsabilidade dos sócios e administradores Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): IGOR RUZZON CARDOSO (CPF/CNPJ: ***.***.***-**) representado(a) por brunna ruzzon de souza (RG: 808139503 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua Maria Lúcia da Paz, 455 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-470 - E-mail: igor.ruzzon@hotmail.com - Telefone(s): (43) 99128-9989 LIMA E MORTATTI LTDA (CPF/CNPJ: 31.053.105/0001-32) representado(a) por brunna ruzzon de souza (RG: 808139503 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**), RENATO FERNANDES FRANCISCO DE CARVALHO (RG: 90997777 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua Rosanis Muniz Silva, 160 - Condomínio Vale do Arvoredo - LONDRINA/PR - CEP: 86.047-580 - E-mail: igor.ruzzon@hotmail.com - Telefone(s): (43) 99128-9989 Lara Pardini de Souza Miotto (RG: 81509859 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) representado(a) por brunna ruzzon de souza (RG: 808139503 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua Eurico Hummig, 355 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-464 - E-mail: brunnaruzzons@gmail.com - Telefone(s): (44) 99987-2500 Espólio de Pedro Freitas Mortatti (RG: 02617219401 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) representado(a) por RENATO FERNANDES FRANCISCO DE CARVALHO (RG: 90997777 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua João Huss, 115 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-490 - E-mail: rcarvalhoassessoria@hotmail.com - Telefone(s): (44) 99152-4380 Requerente(s): 1. O caso é de declinação da competência para o Juízo das Sucessões. Isto porque, a inicial, informando o falecimento do sócio administrador da sociedade autora, pretende modificar o seu contrato social, nomeando, para a função, uma das sócias já integrantes do quadro societário. O caso fala, assim, com o exercício de direitos do falecido, por seus sucessores, questão afeta ao Juízo das sucessões. Nesse sentido, confira-se: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. DEMANDA DISTRIBUÍDA À VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS À VARA CÍVEL. Descabimento. Pedido de alvará para alteração do contrato social, a fim de proceder à transferência das quotas sociais que comportaria ser analisado pela Vara da Família e Sucessões. Inexistência de partilha e adjudicação das referidas quotas. Questão relacionada a direito sucessório. Competência absoluta da Vara de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37, I, b, do Código Judiciário do Estado de São Paulo. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO” (TJ-SP - Conflito de competência cível: 0015264-57.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Sulaiman Miguel Neto, Data de Julgamento: 16/06/2023, Câmara Especial, Data de Publicação: 16/06/2023 - destaquei). Na mesma linha, o E. TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA BAIXA DE EMPRESA EM SOCIEDADE DE PESSOAS, APÓS O FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MERO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PASSÍVEL DE SER APARELHADO POR ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO NEGATIVO, ANTE A AFIRMAÇÃO DE QUE O DE CUJUS NÃO POSSUI OUTROS BENS. INDISPENSABILIDADE, NA HIPÓTESE DE INVENTÁRIO PELA VIA JUDICIAL, DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO SUCESSÓRIO FINDO OU EM CURSO PARA A CONCESSÃO DO ALVARÁ. FORMALISMO DA NATUREZA DO PROCESSO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0009084-90.2021.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 28.11.2022)” (TJ-PR - APL: 00090849020218160188 Curitiba 0009084-90.2021.8.16.0188 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 28/11/2022, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/11/2022 – destaquei). 2. Ante o exposto, reconhecendo a incompetência absoluta deste Juízo para processar o julgar o feito, determino a remessa dos autos ao DD. Juízo da 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Londrina. O cumprimento desta decisão não depende de prévia preclusão. Intimações e demais diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (m)