FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5010488-44.2025.8.13.0056
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:29/08/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 06:15
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Texto íntegra
2 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5010488-44.2025.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cirurgia] CICERA DE OLIVEIRA VIEIRA CPF: ***.***.***-** SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.516/0001-88, MUNICIPIO DE SENHORA DOS REMEDIOS CPF: 18.094.870/0001-32 CERTIFICO, após conferir a petição inicial e os documentos dela instrutórios dos autos supracitados, que: (X) a classe vinculada ao presente processo está conforme a petição inicial. (X) o assunto foi cadastrado no sistema Pje como “Direito Ambiental- Zoneamento Ecológico e Econômico”, tendo sido feita a retificação. (X) as partes estão cadastradas e qualificadas conforme consta da petição inicial e dos documentos que a instruem, porém não foi informado o endereço eletrônico da parte autora. (X) os pedidos de justiça gratuita e liminar ou antecipação de tutela foram corretamente marcados no sistema Pje. Contudo, não foi juntada a declaração de hipossuficiência da parte autora. (X) o instrumento de representação processual do autor NÂO encontra-se anexado aos documentos que instruem a inicial. (X) o comprovante de pagamento de eventuais custas, taxas judiciais e/ou diligências do oficial de justiça NÃO foi juntado ao processo, pois foi formulado pedido de justiça gratuita. (X) foram indicados os demais requisitos objetivos da petição inicial. (X) conforme pesquisas realizadas no Siscom e no Sistema Pje, consta que existem dois processos envolvendo a parte autora e o Estado de Minas Gerais, quais sejam, na Comarca de Barroso-MG -número 5001193-71.2025.8.13.0059, e na 1ª Vara Cível desta Comarca – número 5006103-53.2025.8.13.0056. Era o que se continha, do que DOU FÉ. Barbacena, data da assinatura eletrônica. ADRIANA PUIATTI DE SOUZA CAMPOS Servidor(a) e Retificador(a)