FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0008954-49.2013.8.13.0355
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Única da Comarca de Jequeri
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:29/08/2025
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Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 06:14
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Vara Única da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: 0008954-49.2013.8.13.0355 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANTONIA MARIA SANTIAGO DE PAULA SOUZA CPF: ***.***.***-** RÉU: MUNICIPIO DE URUCANIA CPF: 18.316.281/0001-51 SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença iniciado pelo autor ANTONIA MARIA SANTIAGO DE PAULA SOUZA em face do MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, partes devidamente qualificadas. Após comprovação de depósito realizado pelo réu, o autor requereu a expedição do alvará (ID 10525018049). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o réu cumpriu a obrigação de pagar no evento ID 10517303738, ao realizar o depósito do valor, com posterior concordância do autor. Ante o exposto, com fulcro no art. 513 c/c 924, II e 925 do CPC, julgo EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Expeça-se alvará em favor do patrono do autor para transferência à conta bancária indicada no ID10525018049. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jequeri, data da assinatura eletrônica. ANA CLARA AMARAL RAMOS CHEIN Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Jequeri