DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5022074-38.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MARIANA MOREIRA COELHO PACHECO CPF: ***.***.***-** RÉU: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS CPF: 22.443.425/0001-08 DESPACHO Vistos. Inicialmente, em atenção à certidão de triagem de id. 10512776157, verifico que, embora a “Consulta de Balcão” de id. 10511353497 tenha sido realizada em local diverso da residência da parte autora, é suficiente, neste momento, para o prosseguimento do feito, já que identifica o credor, o devedor, a data de vencimento do débito, o número do contrato e o valor da dívida. Noutro giro, conforme também destacado na certidão de triagem de id. 10512776157, verifico que a procuração apresentada pela parte autora não cumpre os requisitos formais de validade. Em que pese a manifestação da parte autora em id. 10517095932, note-se que a assinatura eletrônica aposta no documento não foi confirmada pelo Serviço de Validação de Assinaturas Eletrônicas, mantido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), o que impossibilita a verificação de sua conformidade e certificação pela ICP-Brasil, requisito fundamental para assegurar a autenticidade do mandato no âmbito processual, de acordo com o que dispõe a Nota Técnica do CIJMG nº 15/2024. Assim, com fundamento no art. 321 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, apresentando aos autos procuração com: I) assinatura eletrônica válida e devidamente certificada por autoridade credenciada na ICP-Brasil; ou, alternativamente; II) assinatura manuscrita compatível com a registrada no documento de identificação oficial apresentado nos autos, a fim de possibilitar a devida conferência da manifestação de vontade da parte outorgante. Advirta-se que eventual inércia ou descumprimento do que ora determinado poderá dar ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito. Na mesma oportunidade, intime-se a parte autora para juntar aos autos documento de identidade atualizado e válido. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Int. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível