DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  EXE1 - JUNDIAÍ  ATOrd 0000361-24.2014.5.15.0021  AUTOR: NILSON JOSE ACCORSI  RÉU: METALURGICA SIMEONI LTDA - EPP E OUTROS (2)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cdaebf0 proferido nos autos.  Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ DESPACHO Analisam-se os pedidos formulados nos autos.  1. Da Penhora sobre o Salário da Executada Cláudia Regina Gotardo: O caráter alimentar do crédito trabalhista, que lhe é atribuído pelo art. 100, § 1°, da Constituição Federal, autoriza sua inclusão na exceção prevista no § 2º, do art. 833, do CPC.  A proteção aos vencimentos, salários e de todos os valores indicados no art. 833, IV, do CPC, visa assegurar o direito à subsistência digna, mas, por certo, não se sobrepõe ao direito, também alimentar, do(a) exequente, cujos créditos não foram quitados no momento oportuno. Assim, há clara colisão de direitos fundamentais que se inserem na mesma categoria de proteção, cumprindo ressaltar que, enquanto o devedor vem continuamente recebendo salários a que garantem sua subsistência e a da sua família, o credor nesta execução deixou de receber, a seu tempo, as verbas salariais que lhe eram devidas.  Por essa razão e a fim de se assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e sem desconsiderar a proteção outorgada pelo legislador ao salário do devedor, determino a penhora de 30% sobre o salário recebido pela executada CLAUDIA REGINA GOTARDO, CPF ***.***.***-**, o que garante a manutenção de suas necessidades e, em contrapartida, a possibilidade de quitação dos valores devidos. Como muito bem salientado pela Exma. Sra. Desembargadora Federal do Trabalho Relatora, LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM, “a penhora sobre parte dos rendimentos salariais é admitida pela jurisprudência, desde que se trate de ordem de constrição exarada na vigência do CPC de 2015. Tal entendimento decorre da aplicação do quanto disposto no artigo 833, §2º, do CPC, in verbis:  § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .  No entanto, o limite de 30% ordinariamente aceito pela jurisprudência pode ser elevado para até 50%, na hipótese de execução de verbas alimentares, na forma do artigo 529, §3º, do CPC, que tem a seguinte redação:  § 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos”. (PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0001490-96.2011.5.15.0109, Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2020).”  Assim, proceda-se à PENHORA DE 30% DOS VALORES LÍQUIDOS RECEBIDOS do MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, para a satisfação da execução no valor de R$ 27.327,08 atualizados para 28/08/2025. Oficie-se à fonte pagadora para que cumpra mensalmente a presente determinação, depositando à disposição deste Juízo o valor indicado.   Deverá a quantia correspondente ser depositada mensalmente em conta judicial à disposição deste Juízo, que propicie atualização monetária e juros, junto ao BANCO DO BRASIL (ag. 0340) ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ag. 0316) consignando o número do processo nesta Vara do Trabalho.  Em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual, atribuo força de OFÍCIO ao presente despacho.  Mensalmente deverá ocorrer a comprovação dos depósitos nos autos do processo em epígrafe, até ulterior deliberação deste Juízo.  Dê-se ciência ao executado para, em querendo, opor embargos. O prazo de 5 (cinco) dias começará a fluir a partir da data em que efetivado o primeiro depósito dos valores objeto da presente constrição, independentemente da integral garantia do Juízo. Observe-se que a oposição do devedor à execução poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774 do CPC, o que lhe acarretará a aplicação de multa de até 20% do valor atualizado do débito, nos termos do parágrafo único do artigo supracitado.  Não cumprindo as determinações ora exaradas, estará se opondo injustificadamente à ordem judicial, acarretando-lhe a imposição de multa. Ficará, ainda, caracterizado crime de desobediência, sujeitando-o às consequências de tal conduta, inclusive às penas do art. 330 do Código Penal.  Por fim, considerando-se que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário, importante destacar que é facultado às partes apresentar proposta de acordo ou manifestar interesse em audiência para tentativa de conciliação perante o CEJUSC de Jundiaí.  2. Do Ofício à Capitania dos Portos de Santos: Requer ainda a parte Reclamante a expedição de ofício à Capitania dos Portos de Santos para que informe a localização de embarcações pertencentes ao executado Ronaldo Antônio Simeoni. Tal medida visa a localização de bens passíveis de constrição judicial para a satisfação do débito.  Dessa forma, defiro a expedição de ofício à Capitania dos Portos de Santos, com o objetivo de solicitar informações sobre a localização de quaisquer embarcações registradas em nome do executado Ronaldo Antônio Simeoni.  Em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual, atribuo força de OFICIO ao presente despacho, que deverá ser encaminhado, eletronicamente, a Capitania dos Portos de Santos, Avenida Doutor Esmeraldo Soares Tarquínio de Campos Filho, 31, Capitania dos Portos de Santos, CEP 11015-911. A resposta deverá ser encaminhada ao endereço eletrônico daajundiai.scjundiai@trt15.jus.br  ou via malote digital.  3. Da Manifestação da Executada Cláudia Regina Gotardo (ID 82bbc0c): A executada Cláudia Regina Gotardo apresentou manifestação (ID 82bbc0c) arguindo nulidade de citação e discutindo sua responsabilidade societária após a separação. Conforme observado, a manifestação não merece prosperar, uma vez que a matéria alegada encontra-se preclusa.  Conforme consta nos autos, a separação do casal, por si só, não extingue a sociedade empresária, sendo necessária a sua devida regularização perante os órgãos competentes, como a JUCESP. Nesse sentido, a retirada da executada Cláudia da sociedade ocorreu em 14/04/2015, enquanto o contrato de trabalho do Reclamante findou em 11/10/2013. A análise da responsabilidade societária em relação ao período do contrato de trabalho demandaria uma análise mais aprofundada e, considerando a preclusão temporal da manifestação, não se faz cabível a reavaliação neste momento processual.  DETERMINAÇÕES Encaminhe-se o ofício ao empregador da executada Cláudia Regina Gotardo para que promova o desconto mensal de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, a título de penhora, depositando o valor em conta judicial vinculada a este feito, com a devida prestação de contas.Encaminhe-se ofício à Capitania dos Portos de Santos, solicitando informações sobre a localização de embarcações em nome do executado Ronaldo Antônio Simeoni.Intimem-se as partes sobre o teor deste despacho. JUNDIAI/SP, 28 de agosto de 2025  GUSTAVO TRIANDAFELIDES BALTHAZAR  Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - NILSON JOSE ACCORSI<br>