DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sacramento / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento Avenida Visconde do Rio Branco, 227, Sacramento - MG - CEP: 38190-000 PROCESSO Nº: 5002003-05.2024.8.13.0569 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Data de Início de Benefício (DIB), Concessão, Restabelecimento] AUTOR: SANDRA MARIA DO NASCIMENTO PAULINO CPF: ***.***.***-** RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 S E N T E N Ç A Vistos, etc. I – Relatório: Trata-se de ação em que se pretende a concessão de benefício por incapacidade, com pedido de tutela de urgência, proposta por Sandra Maria do Nascimento Paulino em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos. Narrou que é portadora de diversas enfermidades, entre elas: insuficiência cardíaca (CID10 I-50), espondiloartrose lombar e discoartrose em L5-S1 (CID10 M-47 e M-51.1), artrose facetária difusa (CID10 M-19), estreitamento do forame neural em L4-L5 e L5-S1 (CID10 M-48.0) e doença de complexo disco ostrofiitário posterior em L5-S1 (CID10 M-51.2). Sustentou que tais condições a incapacitam para o exercício de suas atividades laborativas como cozinheira e doméstica, impossibilitando inclusive a continuidade dos recolhimentos previdenciários. Requereu a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, do auxílio por incapacidade temporária, desde a data do requerimento administrativo, bem como tutela de urgência para imediata implantação do benefício. Foi produzida prova pericial médica judicial (Laudo em ID 10333265588), além de manifestações das partes. O INSS apresentou contestação (ID 10339725884), na qual alegou inexistência de incapacidade laboral da parte autora, ausência de preenchimento dos requisitos legais e pugnou pela improcedência da demanda. Impugnação à contestação em ID 10379301396. É o relatório. Decido. II – Fundamentação: Procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, já que a causa dispensa a produção de outras provas para a análise do mérito. A autora pretende a concessão de benefício previdenciário, aduzindo que, em decorrência de seu estado de saúde, está incapacitada ao trabalho. A controvérsia gira em torno da concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, de auxílio por incapacidade temporária, conforme previsto nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/1991. No caso em exame, restaram preenchidos os três requisitos exigidos para a concessão de benefício por incapacidade, a saber: I) Qualidade de segurada: demonstrada pelo histórico de contribuições constantes do CNIS (ID 10268712894), preservando-se a condição de segurada no momento do requerimento administrativo; II) Cumprimento da carência: comprovado pelas contribuições previdenciárias efetivamente recolhidas; III) Incapacidade para o trabalho: atestada no laudo pericial judicial (ID 10333265588), que concluiu pela incapacidade da autora para o exercício de suas atividades habituais. Extrai-se do laudo que: “(…) A Autora é portadora de Outros deslocamentos discais intervertebrais especificados (CID M51.2). A paciente, a partir de Dezembro de 2023, encontra-se temporariamente incapacitado para desempenhar suas atividades laborativas de maneira total. É necessário um período de 12 meses a partir da data desta perícia para acompanhamento médico e busca de melhoria clínica. Após esse período, poderá ser considerada a viabilidade de seu retorno às atividades laborativas usuais. (…)” Vale destacar que o laudo pericial foi elaborado por profissional de confiança deste Juízo, submetido ao contraditório, e não impugnado de forma substancial pelas partes. Assim, evidenciada a incapacidade laborativa temporária, associada à qualidade de segurada e à carência cumprida, impõe-se o reconhecimento do direito ao benefício de auxílio por incapacidade temporária. Por outro lado, não há elementos que apontem para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, eis que a própria perícia indicou que a limitação é temporária, devendo ser reavaliada após o prazo estimado. Nos termos da Súmula nº 47 da TNU, “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão da Aposentadoria por Invalidez”. No caso, a incapacidade foi considerada total, porém de caráter temporário, o que afasta a aposentadoria por invalidez neste momento. Caberá à autora requerer a prorrogação do benefício, se for o caso, de forma administrativa. III – Dispositivo: Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar o requerido INSS à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária à autora Sandra Maria do Nascimento Paulino, desde a data do requerimento administrativo (24/07/2023) até 22/10/2025 (12 meses após a data da perícia judicial), cujo valor deverá ser calculado na forma da lei (arts. 29 e 61 da Lei 8.213/91). Determino ao réu, em sede de tutela antecipada, dar início à prestação que ora lhe comino, fixando o prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação para cumprimento do comando judicial, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor da causa, a teor dos artigos 497 e seguintes, do Código de Processo Civil. Sobre os valores devem incidir correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que o pagamento deveria ter sido feito. Deverá incidir a SELIC, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, devendo haver a incidência, uma única vez, calculada pela média da SELIC no período até o efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Os juros de mora correm desde a citação. Sobre a condenação, incidirão juros de acordo com os índices oficiais da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, conforme estabelecido pelo STF no julgamento de repercussão geral do RE 870947. Sem condenação de custas à autarquia ré, porquanto é isenta do pagamento dessa verba, nos termos do artigo 10, I, da Lei Estadual 14.939/2003. Condeno a autarquia ré no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do art. 85, §§ 3º, inciso I, e § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, excluídas as parcelas vincendas, a teor do que dispõe a Súmula 111 do STJ. Quanto ao reexame necessário, tenho comigo que o Código de Processo Civil definiu novos parâmetros de valor, no art. 496, § 3º, para reexame obrigatório das sentenças. No caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado nesta sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos, o que caracteriza como líquida a decisão, para efeitos de aferição da necessidade de reexame obrigatório. Embora ainda não tenha sido calculado da condenação, é possível estimar que o valor do benefício resultante, multiplicado pelo número de meses correspondentes à condenação, resultará em valor manifestamente inferior ao limite legal para o reexame obrigatório. Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor manifestamente inferior a mil salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório. Com o trânsito em julgado da sentença, nada mais havendo, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Sacramento, data da assinatura eletrônica. Ivana Fidélis Silveira Juíza de Direito