FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT9 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000279-15.2025.5.09.1980
sigla tribunal:TRT9
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:VARA DO TRABALHO DE CAMPO LARGO
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:15/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO  VARA DO TRABALHO DE CAMPO LARGO  ATSum 0000279-15.2025.5.09.1980  AUTOR: ANDERSON DE LIMA ALVES DOS SANTOS  RÉU: JJMEC METALURGICA LTDA E OUTROS (2)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2f7a6f proferida nos autos.  CONCILIAÇÃO A parte autora e a reclamada ZANELLA ENGENHARIA E INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA apresentam petição noticiando a celebração de acordo, ID 1492dfe.   HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, inclusive quanto à natureza indenizatória atribuída ao valor declarado, para que produza os efeitos jurídicos que lhe são próprios, previstos no artigo 831, parágrafo único, da CLT, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b" do CPC.  Considerando o disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 07 de julho de 2023, a qual dispensa a manifestação da Procuradoria-Geral Federal no acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias por esta Especializada quando o valor total da contribuição devida no processo for igual ou inferior a R$ 40.000,00, resta desnecessária a intimação da União quanto aos valores da transação ora homologada.  Para possibilitar o acompanhamento da regularidade no cumprimento do acordo, os comprovantes deverão ser juntados aos autos pela(s) reclamada(s) até 5 (cinco) dias contados de cada pagamento e recolhimento, previdenciário ou fiscal, se for o caso, ficando a parte autora desde já ciente da juntada, para manifestação, se entender necessário, independentemente de nova intimação.  Custas pela reclamada - ZANELLA ENGENHARIA E INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA, no importe de R$ 60,00, que deverá comprovar o seu pagamento no prazo de 10 dias, sob pena de execução.  Não havendo notícia de descumprimento, dispensada a manifestação da UNIÃO e inexistindo pendências cumpram-se as formalidades do Provimento Geral da Corregedoria do E. TRT da 9ª Região e arquivem-se os autos definitivamente.  Intimem-se as partes.  CAMPO LARGO/PR, 14 de abril de 2026.  PEDRO CELSO CARMONA  Juiz Titular de Vara do Trabalho<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ANDERSON DE LIMA ALVES DOS SANTOS<br>