DJEN TRT9 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO  CEJUSC-JT 2º GRAU  Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO  ROT 0000518-31.2025.5.09.0133  RECORRENTE: ESTADO DO PARANA E OUTROS (1)  RECORRIDO: LARISSA GABRIELLE DA SILVA RIBEIRO  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d171d97 proferido nos autos.  DESPACHO 1) Através da petição de id. 74127f7, a parte autora requer a redesignação da audiência de mediação, em razão de impossibilidade de comparecimento na data agendada.  Defiro. 2) Ante a participação do Cejusc-JT 2º Grau, na campanha "Abril Verde", que representa a atuação da Justiça do Trabalho em defesa da proteção da vida e da dignidade no trabalho, designo audiência de mediação para o dia 28/4/2026, às 11h15.  3) Poderão as partes, através de seus procuradores, apresentar proposta e contraproposta de acordo, até o dia 17/4/2026.  4)  Caso as partes optem pela de formalização do acordo por minuta, as partes deverão observar os seguintes requisitos mínimos para sua validação e homologação:  4.a) Apresentação de petição conjunta de acordo, assinada por procuradores com poderes específicos para transigir e preferencialmente com anuência da parte reclamante;  4.b) Apresentar planilha com a discriminação de verbas objeto do acordo, com os devidos valores correspondentes, bem como detalhar qual a parte líquida e bruta;  4.c) Como se dará a quitação dos honorários contratuais e eventuais honorários sucumbenciais sendo que em relação a estes o advogado deverá ter poderes para renunciar/transigir honorários devidos ao procurador que atuou nos autos, detentor do direito transigido, garantindo a validade sobre a disposição do crédito;  4.d) Havendo FGTS, observar o precedente do TST, Tema 68, obrigatoriamente, portanto, deverá haver cláusula expressa com previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante;  4.e) Prazo e forma de pagamento;  4.f) Cláusula penal, em caso de descumprimento das obrigações pactuadas;  4.g) Descrição da obrigação de fazer, se houver, bem como a forma e prazo de seu cumprimento;  4.h) Cláusula específica sobre a responsabilidade do pagamento de contribuição previdenciária e impostos, bem como das despesas (custas e honorários de contador, se houver);  4. i) Extensão da quitação e seus efeitos.  5) Não havendo interesse na audiência de mediação, poderão as partes protocolar o pedido de cancelamento, com o devido retorno dos autos para prosseguimento.  6) Com a manifestação, retornem conclusos.  7) Silentes, aguarde-se a audiência designada.  8) Certifiquem-se os dados de acesso.  9) Intimem-se as partes.  CURITIBA/PR, 14 de abril de 2026.  VALDECIR EDSON FOSSATTI  Desembargador do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 2º grau<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - LARISSA GABRIELLE DA SILVA RIBEIRO<br>