FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5005024-07.2021.4.03.6130
sigla tribunal:TRF3
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Federal de Osasco
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:02/09/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 05:44
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Texto íntegra
12 KBPODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005024-07.2021.4.03.6130 AUTOR: MARIA HELENA ROMERA ABS DA CRUZ ADVOGADO do(a) AUTOR: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por MARIA HELENA ROMERA ABS DA CRUZ, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a readequação dos valores do benefício de pensão por morte NB 21/085.902.867-4, desde a DIB em 19/08/1989, concedido no período do chamado "buraco negro" (art. 144 da Lei 8.213/91), utilizando-se os novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, com o pagamento das diferenças devidamente corrigidas. Deferidos os benefícios da justiça gratuita, afastada a possibilidade de prevenção e possibilitado à parte autora emendar a inicial (ID 118094703). A autora emendou a inicial e juntou documentos (ID 118472351). Recebida a petição como emenda à inicial (ID 248776801). O INSS contestou a ação, pugnando pela improcedência do pedido (ID 249090079). Em preliminar foi arguida a decadência e a prescrição. A autora apresentou réplica (ID 249266332). Foi apresentada petição com instrumento particular de cessão de direitos creditórios (ID 324395366). Pelo juízo foi determinação a inclusão do terceiro interessado NACIONAL FEITO PRA VOCÊ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, CNPJ/ME sob o nº 43.309.133/0001-57, e do advogado Dr. MARCUS VINICIUS GOMES DA SILVA inscrito na OAB/SP sob no 461.513, no sistema processual (ID 335489083). O terceiro interessado juntou documentos (ID 336679672). Determinado o sobrestamento do feito em razão do IRDR nº 5022820-39.2019.403.0000 (ID 351392701). A autora informou que o benefício previdenciário em tela foi concedido no período do chamado "BURACO NEGRO", ou seja, posterior a promulgação da CF/88, portanto, não abrangido no pela discussão tratada no IRDR nº 5022820-39.2019.403.0000 e no Tema 1040 do STJ (ID 352395194). O INSS reiterou a contestação e pugnou pela improcedência do pedido (ID 373883437). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Quanto à preliminar de decadência, anoto que, no que se refere à renda mensal atual (RMA), tratando-se de pedido de reajuste ou readequação de valores, e não de revisão do ato de concessão em si, não se aplica o prazo decadencial do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. De fato, melhor analisando a matéria, observo que essa postura é mais consentânea com o instituto da decadência e é, inclusive, adotada administrativamente (artigo 436 da Instrução Normativa INSS/Pres nº 45/2010). Não há como ser considerada, para efeito de prescrição, a data do ajuizamento ou da publicação da sentença da ação civil pública, até porque a parte autora optou por ajuizar a presente demanda individual, não aderindo à mencionada ação coletiva. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL n° 0007027-79.2013.4.03.6104/SP, Oitava Turma, Rel. Des. NEWTON DE LUCCA, D.O. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de 21/07/2015, pág. 1647. Reconheço, por conseguinte, a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento desta ação, nos termos do parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91 e do enunciado da Súmula 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Passo ao exame do mérito propriamente dito. Pedido de revisão da RMA utilizando-se os novos tetos previstos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03. A parte autora pretende a readequação de seu benefício previdenciário aos novos limites dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003. As Emendas Constitucionais nº 20, de 16/12/1998, e 41, de 31/12/2003, majoraram o limite máximo de remuneração dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, ao disporem, in verbis: "Art. 14. O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social" (EC n. 20/1998). "Art. 5º. O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social" (EC n. 41 /2003). A fixação de novos tetos para o valor dos benefícios foi opção política do poder constituinte derivado reformador, expresso por meio do Congresso Nacional, a partir de considerações acerca do momento econômico vivido pelo país e das abordagens institucionais então eleitas como prioritárias. Não se tem, nessa hipótese, adequação a uma sistemática jurídica predefinida, mas uma escolha em matéria de políticas públicas atinentes aos benefícios previdenciários. Ao se manifestar sobre esse tema, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela aplicação imediata dos comandos dos artigos 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e 5° da Emenda Constitucional nº 41/2003 inclusive para aqueles benefícios previdenciários limitados aos valores máximos estabelecidos antes da vigência dessas normas, de modo que passassem a observar os novos tetos constitucionais. Obviamente, tais mandamentos também abrangem os benefícios concedidos posteriormente à edição das aludidas emendas, sobre o que, nesse aspecto, inexiste lide real e consistente. Nossa Corte Maior apreciou a matéria em Repercussão Geral conferida ao Recurso Extraordinário nº 564.354/SE, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, assentando o seguinte: "DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário" (STF, Pleno, RE 564354/SE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe-030, pub. 15.02.2011, Ement. Vol-02464-3, p. 487). No aludido julgamento, decidiu-se que os novos valores deveriam ser aplicados de imediato, mesmo aos benefícios concedidos anteriormente à promulgação das Emendas Constitucionais nº 20, de 16/12/1998, e 41, de 31/12/2003, desde que o salário-de-benefício tenha sido limitado ao teto. O excedente ao salário-de-benefício outrora limitado sempre poderá ser aproveitado, portanto, em tese, com vistas ao recálculo da renda mensal, desde que respeitado, para efeito de pagamento, o teto vigente na ocasião. Daí se deduz que também os benefícios concedidos no período conhecido como "buraco negro" (05/10/1988 a 04/04/1991), contanto que tenham sido limitados ao valor máximo vigente na época de sua concessão, devem ser readequados aos tetos em questão. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, aliás, reafirmou entendimento, em decisão tomada em plenário no Recurso Extraordinário nº 937595, com repercussão geral reconhecida, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, no sentido de que os benefícios concedidos pelo INSS entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991 - o chamado "buraco negro" - não estão excluídos, em tese, da possibilidade de readequação aos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais de números 20/1998 e 41/2003, devendo ficar demonstrado, caso a caso, que, uma vez limitado a teto anterior, o beneficiário faça jus a diferenças decorrentes da majoração. No caso dos autos, conforme telas do sistema CONBAS (ID 118472354), o benefício de pensão por morte não foi precedido por outro benefício previdenciário. Não há indicação do salário de benefício, mas a RMI corresponde a $1.473,60 em 08/1989, não sendo possível se aferir, com segurança, se houve limitação ao teto do salário-de-benefício à época. Por outro lado, no histórico de crédito (ID 278902601, fl. 71), é possível se aferir que o valor da pensão por morte correspondia, em 07/1994, R$ 584,31 (quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos), valor acima do teto da época, correspondente a R$ 582,86 (quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos). Assim, pode-se presumir que o benefício foi revisto pelo "buraco negro" e teve os salários-de-contribuição e o salário-de-benefício limitados ao teto, a indicar a provável existência de diferenças a receber quando da alteração do teto do salário-de-benefício. Nesse contexto, vê-se que a parte autora faz jus à revisão do benefício, a fim de readequá-lo às novas limitações estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 20/98 e pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para condenar o réu a revisar o benefício de pensão por morte NB 21/085.902.867-4, com DIB em 19/08/1989, recebido por MARIA HELENA ROMERA ABS DA CRUZ, de modo que o excedente do salário de benefício seja aproveitado para fins de cálculo da renda mensal no que toca aos tetos instituídos pela Emenda Constitucional nº 20/98 e pela Emenda Constitucional nº 41/2003, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento desta ação, pelo que extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). A apuração dos valores devidos deverá ser feita em liquidação de sentença. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que eram devidas e acrescidas de juros de mora, desde a data da citação, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado. Sem custas a pagar, ante a isenção legal que goza o réu (art.8º. da Lei 8620/93). Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, conforme o disposto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, junte o INSS cópia desta sentença aos autos do processo administrativo NB 21/085.902.867-4. Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando-se os autos, após, à superior instância. Tópico síntese do julgado: Autora: Maria Helena Romera ABS da Cruz Data de nascimento: 26/04/1957 CPF: ***.***.***-** Nome da mãe: Rosa Palermo de Rosa Benefício revisto: revisar o benefício pensão por morte NB 21/085.902.867-4, com DIB em 19/08/1989, recebido por MARIA HELENA ROMERA ABS DA CRUZ, de modo que o excedente do salário de benefício seja aproveitado para fins de cálculo da renda mensal no que toca aos tetos instituídos pela Emenda Constitucional nº 20/98 e pela Emenda Constitucional nº 41/2003, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento desta ação Data de início do benefício (DIB): 19/08/1989 Renda mensal inicial (RMI): a calcular Renda mensal atual (RMA): a calcular Publique-se. Intimem-se. Osasco/SP, 01/09/2025. RODINER RONCADA Juiz Federal