DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5042142-77.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo] AUTOR: WEVERTON COSTA FREDERICO DA SILVA CPF: ***.***.***-** RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 01.149.953/0001-89 DESPACHO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por WEVERTON COSTA FREDERICO DA SILVA em face de BV FINANCEIRA SA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Em atenção à certidão de triagem de id. 10512644455, verifico a existência do processo de n. 5042153-09.2025.8.13.0079, envolvendo as mesmas partes. A inicial dos referidos autos descreve como objeto do processo a revisão do contrato de alienação fiduciária firmado com a ré, para a aquisição de PASSAGEIRO/ AUTOMÓVEL /PEUGEOT 307 20 FELINE. Verifica-se, contudo, que o documento do veículo juntado no id. 10509176899 dos mencionados autos refere-se à motocicleta YAMANHA/MT03. Ademais, nos termos da inicial destes autos, de id. 10509145496, o objeto do presente processo também é a discussão do contrato de alienação fiduciária firmado com a ré, para a aquisição de PASSAGEIRO/ AUTOMÓVEL /PEUGEOT 307 20 FELINE. Sendo assim, é imperioso que a parte autora esclareça qual, de fato, é o contrato objeto dos presentes autos e do processo de n. 5042153-09.2025.8.13.0079, sob pena de reconhecimento de litispendência. Outrossim, em relação à gratuidade de justiça, para concessão do benefício faz-se necessária à comprovação da hipossuficiência financeira, não bastando a mera alegação de carência de recursos. Nos termos do que dispõe o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição, a assistência é assegurada aos que comprovarem que o pagamento das despesas processuais podem comprometer-lhe o sustento próprio, ou da família, tal como vem decidindo o eg. TJMG. In casu, os documentos juntados aos autos não se prestam para demonstração da situação financeira atual da autora. Há necessidade, assim, de intimação para complementação. Considerando-se o exposto, com fundamento no art. 321 e 76, ambos do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: I) esclarecer qual, de fato, é o contrato objeto dos presentes autos e do processo de n. 5042153-09.2025.8.13.0079, sob pena de reconhecimento de litispendência; II) juntar aos autos os comprovantes que demonstrem a alegada hipossuficiência financeira, podendo ser demonstrativo dos rendimentos que aufere mensalmente, extrato bancário dos últimos 03 (três) meses, faturas de cartões de crédito, certidão de inexistência de bens imóveis, comprovantes de despesas extraordinárias, certidão negativa de propriedade de veículo automotor, a ser obtida no site do Detran, e demais documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido. Advirta-se que eventual inércia ou descumprimento do que ora determinado poderá dar ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito. Salienta-se, ainda, que, no mesmo prazo mencionado, poderá a parte, caso assim entenda, proceder ao recolhimento das custas processuais. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Sabrina da Cunha Peixoto Ladeira Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente