FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5004174-93.2025.8.13.0699
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:02/09/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 05:41
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
9 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROCESSO Nº: 5004174-93.2025.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: CLAUDIO LUIZ FERREIRA CPF: ***.***.***-** RÉU: DECISUM PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - ME CPF: 08.944.973/0001-90 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Embora dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, apresento breve relatório para melhor compreensão da controvérsia objeto da presente demanda. O requerente alegou ter adquirido, em 2014, um lote no Condomínio Quinze de Novembro, em Ubá/MG. Afirmou que, à época da compra, não havia previsão contratual de condomínio formal, assembleia de moradores ou obrigação de pagamento de taxas condominiais. Narrou que somente em dezembro de 2024 foi surpreendido com cobrança, via aplicativo WhatsApp, de valores supostamente devidos a título de taxas condominiais, cobranças que tiveram origem em deliberação de assembleia geral realizada em 12/12/2023, ocasião em que teria sido instituída a obrigatoriedade de pagamento. Ressaltou não ter sido notificado acerca da realização da assembleia e que o loteamento apenas passou a ser considerado empreendimento de natureza privada em 08/05/2024, com a publicação do Decreto Municipal nº 5.667/2015. Defendeu a inexistência de respaldo legal e contratual para a cobrança, sustentou a nulidade da assembleia e afirmou se tratar de tentativa ilegítima de lhe impor obrigações que jamais anuiu. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o deferimento da tutela de urgência para suspensão da cobrança das despesas de condomínio. Ao final, requereu a conversão em definitiva da tutela, a declaração de inexigibilidade do débito, a declaração de nulidade da ata da assembleia de 12/12/2023 e indenização por danos morais que alega ter sofrido. A tutela foi indeferida (ID 10432994007). Em contestação conjunta, os requeridos, preliminarmente, suscitaram a aplicação do IRDR – Tema 91 do TJMG, segundo o qual a ausência de tentativa prévia de solução administrativa afasta o interesse processual. Impugnaram o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo requerente e solicitaram, no entanto, para os contestantes. No mérito, afirmaram que a associação foi regularmente constituída em 27/06/2022 e que a assembleia de 12/12/2023 deliberou apenas sobre a implantação de controle de acesso ao loteamento, não havendo instituição de taxa naquela ocasião. Defenderam que a assembleia geral foi devidamente convocada e divulgada em jornal de ampla circulação local (“O Noticiário”). Aduziram que a taxa condominial foi instituída somente em 12/03/2024, com previsão de cobrança a partir de abril de 2024. Defenderam a regularidade do procedimento, ressaltaram que diversos proprietários, inclusive não residentes, são contribuintes regulares e destacaram que a medida visou segurança da coletividade. Argumentaram ainda que o requerente não comprovou prejuízo, razão pela qual é indevido o pedido de indenização por dano moral. Ao final, requereram a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação do requerente, em pedido contraposto, ao pagamento das taxas associativas em aberto. Não houve acordo na sessão de conciliação realizada (ID 10494121174 ). Passo ao julgamento, já que as partes não manifestaram interesse na produção de prova oral em audiência. Indefiro os benefícios da justiça gratuita pleiteados por todos os sujeitos processuais. Restou comprovado nos autos que o requerente é empresário e que possui condições econômicas de adquirir lote para investimento ou utilização futura, já que informou não morar no condomínio descrito nesta ação. Assim, a presunção legal de insuficiência econômica da parte restou afastada. Ainda, a insuficiência financeira das pessoas jurídicas requeridas, que não é presumida, não restou demonstrada nos autos. Os requeridos suscitaram a aplicação do IRDR Tema 91, que condiciona o interesse de agir à tentativa prévia de solução administrativa. No entanto, a presente demanda não se enquadra em relação de consumo, mas em controvérsia envolvendo obrigações decorrentes de associação de moradores. Assim, inaplicável a tese firmada. No mérito, a questão cinge-se à análise da obrigatoriedade de pagamento pelo requerente de taxa associativa instituída pelos requeridos. Necessária a contextualização dos fatos. O requerente adquiriu o imóvel localizado no loteamento administrado pelos requeridos em 2014. Não consta do contrato obrigação de associar-se ou de efetuar pagamento de valores mensais para manutenção do loteamento. Não havia qualquer condomínio instituído no local. Em 2022, houve a realização de assembléia, em que foi deliberado sobre a criação da associação de moradores. Não consta a participação do requerente nessa deliberação. Posteriormente, houve a convocação dos proprietários para a realização da assembleia geral da Associação de Moradores do Residencial Quinze de Novembro (ID 10432936998), que ocorreu mediante publicação em jornal de ampla circulação na cidade de Ubá/MG, o que assegurou a publicidade necessária (ID link apresentado no ID 10494011007 - Págs. 6). Assim, não há como aceitar a argumentação do requerente de que não foi cientificado sobre a convocação. E, inexistindo vício de legalidade, não há razão para declarar a nulidade da ata. Ainda, restou comprovado que, nesta assembleia, não foi instituída taxa condominial, havendo, no entanto, deliberação sobre a proposta de transformar o Residencial Quinze de Novembro em um loteamento de acesso controlado, o que foi aceito pelos proprietários presentes. Saliente-se que a conversão do loteamento para acesso controlado somente ocorreu com o Decreto Municipal nº 7.260/2024, publicado em 08/05/2024 (ID 10432933608). Com a transformação do loteamento em empreendimento de acesso controlado, regularmente aprovada pelo Município de Ubá em 08/05/2024, tornou-se legítima a cobrança de taxas condominiais, destinadas à manutenção e segurança da área comum, diante da votação anteriormente realizada. No entanto, é certo que o requerente também não anuiu expressamente a essa deliberação, não tendo comparecido na assembléia, apesar de convocado, assim como também não praticou qualquer ato de anuência a essa cobrança, que seria indicativo de aceitação tácita. Sobre a cobrança de taxas realizadas por essas associações, a matéria já foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso representativo da controvérsia, Tema 492, nos autos do AI n. 745.831/SP, convertido no RE n. 695.911/SP, no qual foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: "É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis." Diante dessa decisão, aquele que já era proprietário antes do advento da Lei 13.465/17 somente poderá ser obrigado a pagar a taxa se expressamente aderir à associação, concordando com a cobrança. Trata-se de garantir o direito constitucional de ser ou não associado. Tal direito não pode ser afastado pela alegação de enriquecimento indevido. Ou seja, ainda que o proprietário seja beneficiado pela segurança gerada com a implementação de serviços que serão pagos pela associação, exigir o pagamento dele equivaleria a fabricar e legitimar fonte obrigacional que não seja a lei nem a vontade, o que, evidentemente, implicaria em ofensa ao princípio da legalidade e às liberdades individuais, notadamente à garantia fundamental da liberdade associativa. No caso dos autos, como verificado, o requerente, adquirente em 2014, não aderiu à associação ou concordou com o pagamento da taxa, não podendo ser compelido a esse pagamento porque não preenchidos os requisitos expostos na decisão de repercussão geral. Merece assim provimento o pedido declaratório de inexigibilidade do débito. O pedido cominatório, de abstenção de cobrança, por conseguinte, também deve ser acolhido. Quanto ao dano moral, a mera cobrança de despesas condominiais, ainda que discutida judicialmente, não caracteriza violação à honra ou ato ilícito passível de reparação moral. Não houve comprovação de inscrição indevida em órgãos de restrição ou prática abusiva pelos requeridos. Quanto ao pedido contraposto, diante da conclusão quanto à inexigibilidade do débito frente ao requerente, não merece provimento. Ante o exposto e considerando todos os elementos constantes dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inexigibilidade do débito de taxa associativa quanto ao requerente, devendo os requeridos, no prazo de trinta dias, se absterem de realizar qualquer cobrança a esse título, sob pena de multa de R$200,00 (duzentos reais) por cada cobrança indevida. Julgo improcedentes os demais pedidos e o pedido contraposto. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ubá, 01 de setembro de 2025. CRISTIANE MELLO COELHO GASPARONI Juíza de Direito Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá