DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5012670-37.2024.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: JOVANIL CONDE SIMAO CPF: ***.***.***-** RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0093-69 SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, por sentença para que produza os seus legais e jurídicos efeitos o acordo ora celebrado pelas partes litigantes, que se regerá pelas cláusulas e condições inseridas no documento ID – 10494817397, e, com fincas no art. 487, III, alínea “b” do CPC, julgo extinto o presente feito. Dispenso as partes do pagamento de custas remanescentes, nos termos do artigo 90, §3º do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa. Barbacena, data da assinatura eletrônica. LELIO ERLON ALVES TOLENTINO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena