DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Desembargador Edésio Fernandes, Lundcea, Lagoa Santa - MG - CEP: 33239-060 PROCESSO Nº: 5006089-84.2025.8.13.0148 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Agência e Distribuição] AUTOR: YARA INDIANI DE SOUZA CPF: ***.***.***-** RÉU: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. CPF: 32.402.502/0001-35 e outros DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária proposta por Eliane Rosana Maciel, na qual requer em sede liminar, a efetivação de sua matrícula no 2º semestre do ano de 2025, bem como a reanálise da documentação de seu garantidor pelo PRAVALER e a abstenção de qualquer inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, até decisão final. Decido. É cediço que para a concessão da medida liminar, necessária se faz a presença de dois requisitos indispensáveis, quais sejam: o periculum in mora e o fumus boni iuris. No caso em análise, restou demonstrado, em cognição sumária, que a parte autora sempre se manteve regular em suas obrigações acadêmicas, possuindo contrato de financiamento estudantil renovado por mais de dois anos e meio. A negativa repentina e imotivada de renovação, fundada em critérios que anteriormente não obstaram a aceitação do garantidor, revela, em tese, conduta abusiva e desarrazoada, em afronta ao princípio da boa-fé objetiva e aos direitos básicos do consumidor. Por outro lado, o perigo da demora é patente, uma vez que a autora se encontra impedida de efetuar sua matrícula, correndo risco real de perda do semestre letivo, situação que lhe acarretará danos de difícil reparação, tanto acadêmicos quanto psicológicos. Ademais, inexiste perigo de irreversibilidade, pois eventual improcedência permitirá a cobrança dos valores e demais medidas pelas rés. Diante disso, estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência Ante o exposto, CONCEDO a medida liminar pleiteada e, determino que sejam os réus Qi Sociedade de Crédito Direto S.A., Pravaler S/A e Brasil Educação S/A, intimados para, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação, efetuarem a matrícula da aluna Yara Indiani de Souza, CPF: ***.***.***-**, no 2º semestre de 2025 na graduação de Biomedicina, a reanalisar a documentação do garantidor da autora, e, por consequência, a matrícula no 2º semestre/2025, bem como se abstenham de negativar o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, até decisão final, sob pena de multa diária. Valerá como ofício cópia desta. Intime-se a autora. Simultaneamente, CITE-SE E INTIMEM-SE as partes rés e aguarde-se a audiência. Lagoa Santa, data da assinatura eletrônica. GISLENE MARTINS MEUTZNER Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa