DJEN TRT18 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO  VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA  ATOrd 0010059-21.2020.5.18.0131  AUTOR: DIANNA DAS NEVES MOURAO  RÉU: RESTAURANTE E PIZZARIA MEU CANTINHO LTDA E OUTROS (5)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0cf2f04 proferido nos autos.  DESPACHO A Exequente,  na peça de Id 475f0fa, requer a penhora dos proventos de aposentadoria da Executada DELCI  APARECIDA SOUZA VIEIRA - CPF ***.***.***-**, no percentual de 30%.  Com base na certidão de Id e2e6b1c, verifica-se que a Executada recebe benefício previdenciário, no importe de R$ 1.518,00.  Analiso.  O Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento do IRR-RR-271-98.2017.5.12.0019 (Tema 75 de Recursos Repetitivos), fixou tese jurídica de observância obrigatória, permitindo a penhora de rendimentos para pagamento de crédito trabalhista, desde que respeitado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.  Assim, considerando o valor mensal recebido pela Executada (R$ 1.518,00) e com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a não comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família, garantindo o salário mínimo, indefiro o pedido de penhora dos proventos percebidos pela Executada DELCI APARECIDA SOUZA VIEIRA.  Sem prejuízo da determinação supra e consoante orientação deste Regional e com o escopo de cumprir metas estabelecidas para a  SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO TRABALHISTA a realizar-se de 15 a 19 de setembro, incluo este processo na pauta de AUDIÊNCIAS PARA TENTATIVA CONCILIATÓRIA, que acontecerá de forma TELEPRESENCIAL, no CEJUSC DIGITAL, data e horário abaixo indicado, por intermédio do sistema ZOOM, com o código de acesso à sala abaixo.  Data da audiência: 17/09/2025 15:00 h Link da audiência: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscdigital.tarde  Intimem-se as  partes.      ZSBM  LUZIANIA/GO, 02 de setembro de 2025.  CARLOS ALBERTO BEGALLES  Juiz Titular de Vara do Trabalho<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - DIANNA DAS NEVES MOURAO<br>