FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 8115281-49.2020.8.05.0001
sigla tribunal:TJBA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:03/09/2025
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Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 05:28
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR       Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8115281-49.2020.8.05.0001   Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR   AUTOR: LUCIA MARIA FERREIRA DE SANTANA   Advogado(s): VICTOR CANARIO PENELU (OAB:BA40473)   REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA   Advogado(s): ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO (OAB:BA15764), CÉSAR BRAGA LINS BAMBERG RODRIGUEZ (OAB:BA29269)         SENTENÇA     Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por LUCIA MARIA FERREIRA DE SANTANA em face de EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA, ambas qualificadas nos autos, pelos motivos de fato e de direito a seguir esposados. Inicialmente, informa que foi reconhecida a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente ação pela 10ª VSJE de Consumidor, em razão da complexidade, conforme cópia do processo colacionado no Id. 77542136. Sustenta que, ajuizou a presente ação pela suspensão total do fornecimento de água por 6 (seis) dias consecutivos, do dia 21/03/2018 a 27/03/2018, após esse período, retornando somente no dia 27/03/2018. Afirma que, em razão do ocorrido, ficou sem o serviço de fornecimento de água em sua residência localizada na Travessa Rio Ave no bairro de São Marcos, sem qualquer comunicado ou nota da empresa concessionária ré, causando transtornos à parte autora. Ressalta que sofreu diversos transtornos em razão da falta d'água  e que a ré não ofereceu suporte durante esse período.  Assevera que: "(…) a água é um bem essencial para manutenção da vida, e a sua falta provoca grandes prejuízos a saúde do consumidor, não só pela questão de sua ingestão, mas também em razão de sua necessidade para determinados hábitos de higiene, como lavaras mãos, tomar banho, cozinhar, lavar roupa, limpar a casa; ou seja, no caso em tela a falta de água afetou as necessidades básicas da Requerente, que teve seu fornecimento de água cortado no período mencionado". Desenvolvendo argumentos nesse sentido, requer: " (...) a procedência dos pedidos para que seja declarada a inexistência do contrato, bem como que seja condenada a Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em quantia não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária com base no INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros à taxa legal computada a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ)". Inicial instruída com os documentos: Procuração (Id 77540938); Documentos Pessoais - RG e CTPS (Id 77540998/77540998 e Id. 77542846); Comprovante de Residência (Id 77540966/77540966); Faturas de Consumo da Embasa (IdS 77542917/77542992); Cópia do processo (Id. 77542136); Reportagens (Ids 77543018/77543196). O Juízo concedeu a gratuidade de justiça à parte autora (Id 78484979). A parte ré ofertou contestação (Id 8262369). Não arguiu preliminares. No mérito, negou que tenha ocorrido alteração relevante no mês do fato, ressaltando que o histórico de consumo da autora indica que no período impugnado não houve diferença do padrão dos meses anteriores, não sendo inferior à média, nem incompatível com o perfil regular do imóvel. Afirmou que a parte autora não trouxe aos autos qualquer prova material que demonstre que tenha sido, efetivamente, atingida pelo desabastecimento de água alegado. Informou que a autora nunca apresentou reclamação administrativa, registrando que o imóvel não satisfaz os requisitos mínimos relacionados à reservação adequada para a prestação do serviço e que a lei permite a interrupção do fornecimento em casos de emergência e para realização de reparos. Ao final, destacou que não causou qualquer dano e rechaçou os pedidos formulados na exordial. Instruiu a peça de defesa com os documentos: Procuração e Atos constitutivos (Id 82623798); Cadastro de Matrícula do Imóvel (Id 82623731); Nota técnica (Id. 82623749 e Id. 82623775);; Resolução Agersa (Id 82623765). Réplica no Id 83799539. Devidamente intimadas para informarem se teriam interesse na produção de outras provas (Id 87616565), a parte autora se manifestou (Id 89549543), requerendo o julgamento antecipado da lide, ao passo que a parte ré requereu a realização de prova pericial (Id. 89659980). Por meio da decisão de Id 94793546, foram fixados os pontos controvertidos "I) A existência de má-prestação do serviço fornecido pela empresa ré; II) Existência de danos materiais e morais sofridos pela consumidora em decorrência da falta de abastecimento; III) Da culpa exclusiva de terceiros; IV) Necessidade de reparação de eventuais danos sofridos pela parte.", razão pela qual foi apreciado o pedido de produção de prova pericial, nomeando perito para manifestar-se quanto ao aceite do encargo. A parte autora juntou pedido de Emenda à inicial (Id. 105041309) ratificando o item 3 da sua petição para passar a dispor "A procedência dos pedidos para que seja condenada a Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em quantia não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária com base no INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros à taxa legal computada a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ).". Manifestação de aceite do perito nomeado (Id. 105072830), informando sua proposta de honorários e dados da conta bancária. Impugnação da parte ré à proposta de honorários (Id. 125786670). Resposta do perito (Id. 127847341). Pedido de prosseguimento do feito pela parte autora (Id. 135879956).  Decisão (Id. 136291523) fixando os honorários periciais em R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).  Agendada a data da perícia (Id. 141560566). Manifestação do perito apontando inconsistências no endereço da autora (Id. 144961627), razão pela qual ficou impossibilitado de realizar a perícia.  Resposta da parte autora (Id. 145510375) emendando a inicial e informando o endereço e dados corretos.  Manifestação da ré (Id. 180570205) requerendo "a desistência da produção de prova pericial bem como que o valor depositado a título de honorários periciais seja transferido para a conta bancária de titularidade da Embasa, CNPJ nº. 13.504.675/0001-10, Banco do Brasil; Agência 3832-6; conta corrente 991442-0 uma vez que a Acionada não pode ser onerada ao ponto de arcar com as referidas custas por motivo de atitude desidiosa da parte autora.".  Manifestação de concordância da parte autora (Id. 194438806). Decisão (Id.  220279086) dispondo "Apesar de não ter sido concluída a perícia, o expert, tendo em vista, ter despendido seu tempo de serviço, ter se deslocado duas vezes ao local da perícia, requereu pagamento proporcional pelas diligências realizadas. Portanto, defiro a liberação do valor correspondente a R$1.200,00 reais, em favor do perito, que serão levantados do depósito de ID 145924762. Em relação ao pedido do réu, fica indeferido, visto que o mesmo foi o requerente da prova pericial. Expeça-se alvará, em favor do réu, para levantamento dos valores remanescentes do depósito de ID 145924762. Outrora, considerando, que a autora deu causa ao custo desnecessário e sequer informou, que não residia mais no local da perícia, tampouco manifestou, quanto a realização dela, apresentando dessa forma, obstáculos, para o deslinde da demanda, condeno-a, em litigância de má-fé, no valor de R$1.200,00. Quanto ao pedido de emenda de ID 145510375, deixo de recebê-la, tendo em vista, a intempestividade do requerimento de emenda, uma vez que o CPC, em seu artigo 329, determina, que o autor poderá emendar apenas até o saneamento do processo." Ato ordinatório intimando a autora a manifestar interesse no prosseguimento do feito (Id. 415816060).  Manifestação da autora informando o interesse (Id. 416820601). Decisão (Id.  463256914) deferindo a inversão parcial do ônus da prova.  Certidão de decurso de prazo para manifestação das partes (Id 485350103). A parte autora pugnou pelo prosseguimento do feito (Id  485695558). Retornaram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Verifica-se que os elementos existentes nos autos são suficientes para o convencimento e formação da convicção deste Juízo no julgamento da causa. Sendo assim, os autos comportam julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o que passa a ser feito. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cumpre destacar que a controvérsia entre as partes será analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação havida é típica de consumo. DO MÉRITO Passo a análise do caso, consoante o conjunto probatório produzido. A tese apresentada pela parte autora é a de que, entre os dias 21/03/2018 a 27/03/2018, houve interrupção do fornecimento de água em sua residência, o que lhe causou extensos transtornos e prejuízos, razão pela qual requereu indenização pelos alegados danos morais experimentados. Em defesa, a parte ré resistiu ao pedido alegando que o histórico da autora demonstra que o consumo durante o período não foi diferente do padrão dos meses anteriores, não sendo inferior à média, nem incompatível com o perfil regular do imóvel. Afirmou que a parte autora sustenta sua alegação fundada em notícias de jornal e que não foi apresentada qualquer prova material que demonstre que tenha sido atingida pelo desabastecimento alegado. Cinge-se a controvérsia à configuração de falha no serviço por parte da ré, razão pela qual é aplicável ao caso a normativa do art. 14 do CDC, que assim estabelece: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Por se tratar de responsabilidade objetiva com fulcro no risco do empreendimento, a sua configuração independe de prova de dolo ou culpa, sendo certo que a sua exclusão só é possível quando o fornecedor comprova a inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Consagra o dispositivo, portanto, a inversão do ônus da prova ope legis, cabendo ao fornecedor comprovar a ausência de nexo de causalidade. Ademais, o inciso VIII do art. 6º do CDC possibilita a inversão do ônus probandi, cabendo ao réu, nos termos do art. 373, II do CPC, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por outro lado, ainda que a lide envolva uma relação de consumo que privilegia o consumidor, através da inversão do ônus da prova, este não está dispensado de produzir mínima prova para amparar sua alegação. Portanto, deve a parte autora comprovar minimamente a veracidade de suas alegações e a falha do serviço por parte do fornecedor, desincumbindo-se do ônus imposto pelo art. 373, I do Código de Processo Civil. No presente caso, compulsando os elementos e provas produzidas pelas partes nos autos, entendo que a pretensão autoral não merece prosperar. Isso porque, dos fatos narrados e dos documentos anexados pela parte autora, não se vislumbra prova suficiente para corroborar as suas alegações. Senão vejamos. De início, verifica-se que a autora acostou aos autos faturas da Embasa (Ids 77542917/77542917) alusivo ao período de consumo de 16/03/2018 a 17/04/2018 e 16/01/2018 a 16/02/2018. Nesse particular, as faturas apresentadas estão pela metade e apagadas, sem ser possível auferir o valor efetivamente cobrado, sendo impossível a verificação da evolução no consumo. Outro ponto a ser observado é que, na exordial, a parte autora alega falha na prestação do serviço (suspensão no abastecimento de água) e, muito embora seja prescindível, não consta demonstração mínima de insurgência administrativa da autora, que, após notar a falta de água tenha comunicado a ré. Sendo assim, cumpre-nos assinalar que inexiste o mínimo lastro probatório acerca, não dos fatos no sentido macro, mas de haver sido a autora, efetivamente, atingida pela irregularidade no fornecimento de água por parte da acionada. Caberia a autora munir-se de provas efetivas no sentido de ter sido sua residência atingida pela alegada má prestação dos serviços imputada a acionada. Nesse sentido, válida a transcrição dos seguintes julgados, oriundos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a respeito do tipo de pretensão aqui tratada, a fim de corroborar o posicionamento adotado na interpretação das provas coligidas aos autos: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDOS DE RECOMPOSIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. DESABASTECIMENTO DE ÁGUA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO ) SOBRE O VALOR DA CAUSA. Trata-se de Apelação Cível interposta por ALECSANDRO DE CERQUEIRA MACHADO, ELIANA DE JESUS ARAUJO, LIDIANE DE CERQUEIRA MACHADO, FRANCULINO RIOS DE OLIVEIRA e ROSINEIDE DA SILVA ALVES, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comercial da Comarca de Mundo Novo (Ba), nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDOS DE RECOMPOSIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, tombada sob nº 8000741-54.2020.8.05.0173, que julgou improcedente o feito. No mérito, não assiste razão aos apelantes. Ao postular a reparação de danos, o consumidor prejudicado pela má prestação do serviço deve comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ainda que minimamente, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, observa-se que os documentos acostados à peça vestibular não demonstram o efetivo desabastecimento de água, considerando que inexiste qualquer protocolo de reclamação ou documentação que possa demonstrar que foram obrigados a comprar água no período questionado. Os documentos acostados à inicial trata-se de matérias jornalísticas que não tem suporte probatório para demonstrar a ocorrência de dano moral ao recorrente que não se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do referido art. 373, I, do CPC. Nestas condições, a v. Sentença encontra-se devidamente fundamentada e valorou as provas produzidas nos autos, não merecendo ser reformada. Recurso conhecido e desprovido. (TJBA, Apelação nº 8000741-54.2020.8.05.0173, Quinta Câmara Cível, Relator: JOSE LUIZ PESSOA CARDOSO, Publicado em: 07/11/2022) (Grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COELBA E EMBASA. LEGAÇÃO DE SUSPENSÃO IRREGULAR DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APAGÃO NORTE/NORDESTE QUE ACARRETOU DESABASTECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL EM QUE RESIDE O AUTOR FOI AFETADO PELO EVENTO DANOSO. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS IMPROCEDENTES. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DE BREVE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR FOI VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CONSTITUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (TJBA, Apelação Cível nº 8093209-68.2020.8.05.0001, 5ª Câmara Cível, Relator: JOSE LUIZ PESSOA CARDOSO, Publicado em 28/09/2022).   Ademais, importante frisar, pela conclusão acima esposada, que ainda que se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito que são avaliadas no contexto apresentado. DOS ALEGADOS DANOS MORAIS O dano moral é fruto da obrigação de indenizar contida no ideal de Responsabilidade Civil. Para que haja o dever de reparação a alguém, é necessário a existência do dano. É o que se infere da leitura do art. 927, CDC: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nessa linha de raciocínio, constatado nos autos, que não houve o cometimento de ato ilícito por parte da parte demandada, afasta-se a tese da ocorrência de causa desencadeadora do dever de reparabilidade. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes últimos arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.  Salvador,  na data da assinatura.                     Célia Maria Cardozo dos Reis Queiroz   Juíza de Direito