FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0001828-73.2025.8.16.0021
sigla tribunal:TJPR
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:4ª Vara Cível de Cascavel
nome classe:HABILITAçãO DE CRéDITO
tipo documento:Conclusão
data disponibilizacao:03/09/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 05:27
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
7 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: CAS-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001828-73.2025.8.16.0021 Processo: 0001828-73.2025.8.16.0021 Classe Processual: Habilitação de Crédito Assunto Principal: Preferências e Privilégios Creditórios Valor da Causa: R$33.822,52 Requerente(s): AVP EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA Requerido(s): Caravaggio Construtora Ltda - EPP I - RELATÓRIO Trata-se de Habilitação de Crédito proposta por AVP Extração e Comércio de Areia LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 04.228.570/0001-94, em face da Recuperanda Caravaggio Construtora LTDA - EPP. Inicialmente, a Requerente pretendeu a retificação de seu crédito para o importe de R$ 33.822,52 (trinta e três mil oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos), com atualização dos valores até janeiro/2025 ou 23/09/2024. Em despacho de movimento 20, o juízo determinou que a Requerente apresentasse nova planilha de cálculo com o crédito atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (17/11/2022) e com a exclusão de honorários advocatícios. Em cumprimento à determinação judicial, a AVP Extração e Comércio de Areia LTDA acostou nova manifestação no movimento 24, retificando o valor do crédito a ser habilitado para R$ 23.994,80 (vinte e três mil novecentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos). A Requerente sugeriu a classificação do crédito na Classe III – Créditos Quirografários, conforme o inciso III do artigo 41 da Lei nº 11101/2005, e informou a exclusão dos honorários advocatícios do cálculo, readequando-o conforme o art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005. Afirmou, ainda, que o crédito já habilitado pelo Administrador Judicial encontrava-se defasado e que o cálculo apresentado não possuía abusividade. Intimada, a Recuperanda Caravaggio Construtora LTDA - EPP apresentou Impugnação ao pedido de Habilitação de Crédito no movimento 30. Alegou que a Requerente não cumpriu adequadamente os requisitos do art. 9º da Lei 11.101/2005, por não ter apresentado os documentos comprobatórios de seu crédito. Aduziu que o credor já se encontrava habilitado no quadro geral de credores, na Classe IV – Credores ME/EPP, no montante de R$ 19.470,20 (dezenove mil, quatrocentos e setenta reais e vinte centavos), valor oriundo de três notas fiscais (NF 13445 de R$ 10.311,58, NF 13263 de R$ 7.198,78, NF 13488 de R$ 1.959,84). Argumentou que, caso a AVP discordasse do valor ou da classificação, deveria ter apresentado impugnação de crédito no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação do edital previsto no art. 7º, §2º da Lei 11.101/2005, cujo prazo já havia escoado. Por fim, a Recuperanda requereu que o incidente fosse julgado improcedente, mantendo-se o valor já habilitado em nome do credor. A Administradora Judicial, devidamente intimada, manifestou-se no movimento 33. Preliminarmente, salientou que o edital de aviso sobre o recebimento do plano de recuperação judicial e da relação de credores (art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005) foi publicado em 03/04/2023, com o prazo final para impugnações em 13/04/2023. Constatou que a petição da AVP foi apresentada em 17/01/2025, sendo, portanto, intempestiva/retardatária. No entanto, opinou que o pleito deveria ser recebido como Impugnação de Crédito Retardatária, conforme o art. 10, §7º, da Lei 11.101/2005, e que não haveria óbice para seu ajuizamento, mesmo após o prazo de 10 dias. Em relação ao mérito, a Administradora Judicial verificou que o crédito da AVP já se encontrava habilitado na relação de credores no valor original de R$ 19.470,20, correspondente às três notas fiscais. Embora o cálculo da AVP apresentasse um valor de R$ 25.668,23 e não R$ 23.994,80, a AJ considerou que o cálculo estava em consonância com o art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005, por estar atualizado até a data do pedido de Recuperação Judicial (17/11/2022). Assim, a Administradora Judicial entendeu que não havia óbice para a retificação do crédito, incluindo a devida atualização monetária e juros sobre o valor original das duplicatas. A AJ, contudo, divergiu da classificação proposta pela AVP, opinando que o crédito deveria ser mantido na Classe IV – Créditos ME/EPP, conforme o art. 41, inciso IV, da LREF, por se tratar a AVP de uma empresa de pequeno porte. Concluiu opinando pela parcial procedência da Impugnação de Crédito, sugerindo que o crédito da AVP fosse retificado para o importe de R$ 21.660,35 (vinte e um mil seiscentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos), mantendo-o na Classe IV – Créditos ME/EPP. O Ministério Público, em sua manifestação de movimento 35, declarou-se ciente da habilitação de crédito e informou não vislumbrar, neste incidente, interesse que legitimasse sua intervenção no mérito do pedido, porquanto os credores possuíam condições de patrocinar a defesa de suas pretensões, e devolveu os autos para prosseguimento normal. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A principal controvérsia reside na atualização monetária do crédito. O artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005 estabelece que a habilitação de crédito deverá indicar o valor atualizado do crédito na data do pedido de recuperação judicial. A Administradora Judicial, em sua análise, confirmou que o cálculo readequado pela credora estava em conformidade com a exigência legal de atualização até a data do pedido de recuperação judicial (17/11/2022). Após examinar os documentos e aplicar os critérios de atualização, a Administradora Judicial propôs a retificação do crédito para o importe de R$ 21.660,35 (vinte e um mil seiscentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos). Não foi constatado qualquer óbice para a retificação do crédito, que visa a refletir o valor real das duplicatas, acrescido de atualização monetária e juros até a data da recuperação judicial. Quanto à classificação, a Administradora Judicial, corretamente, observou que a AVP Extração e Comércio de Areia LTDA é uma empresa de pequeno porte. Diante disso, o crédito deve ser mantido na Classe IV – Créditos ME/EPP, nos termos do artigo 41, inciso IV, da Lei 11.101/2005, em detrimento da classificação Quirografária inicialmente sugerida pela credora. Assim, considerando o parecer técnico da Administradora Judicial, que buscou a adequação do valor do crédito à legislação aplicável para a justa representação do passivo concursal, impõe-se o acolhimento do pedido de retificação nos termos por ela propostos. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e em consonância com o parecer da Administradora Judicial, ACOLHO PARCIALMENTE a presente Habilitação de Crédito, para DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DO CRÉDITO de AVP Extração e Comércio de Areia LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 04.228.570/0001-94, no quadro geral de credores da Recuperanda Caravaggio Construtora LTDA - EPP. O crédito deverá ser retificado para o valor de R$ 21.660,35 (vinte e um mil seiscentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos), devidamente atualizado até a data do pedido de Recuperação Judicial (17/11/2022). Mantenha-se a classificação do crédito na CLASSE IV – CRÉDITOS ME/EPP. Providencie-se a Administradora Judicial a retificação necessária no quadro geral de credores. Custas processuais pelo autor. Sem honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cascavel, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado