FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5002878-24.2025.8.21.0049
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Juizado Especial Cível da Comarca de Frederico Westphalen
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:03/09/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 05:27
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Texto íntegra
3 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002878-24.2025.8.21.0049/RS</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: MARILI DE FATIMA MULLER BARSKI</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SERGIO LUIZ MORAIS JUNIOR (OAB RS107407)</td></tr><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: SILVANO BRONDANI</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SERGIO LUIZ MORAIS JUNIOR (OAB RS107407)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: SUPRILASER INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RICARDO RODA (OAB SC015690)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PATRÍCIA APARECIDA SCALVIM SCHMITZ (OAB SC012259)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: Patrick Scalvim (OAB SC019370)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>1) Diante do o trânsito em julgado do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica n.° 5007856-78.2024.8.21.0049, procedi à inclusão de <span>MARIAH RIBEIRO BENAGLIA</span> (CPF: ***********) e <span>TONIA ALESSANDRA DE SOUZA</span> (CPF: ***********), no polo passivo desta demanda executiva.</p> <p>2) Intime-se as novas executadas (<span>MARIAH RIBEIRO BENAGLIA</span> e <span>TONIA ALESSANDRA DE SOUZA</span>) para cumprimento da obrigação de pagar quantia certa em 15 dias, a teor do artigo 523 do Código de Processo Civil.</p> <p>A intimação acima deve ocorrer pessoalmente, uma vez que a devedora não constituiu advogado na fase de conhecimento (artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil).</p> <p>Decorrido o prazo acima sem pagamento, o débito fica acrescido de multa de 10% na forma do art. 523, § 1º, do mesmo diploma legal.</p> <p>Sem honorários para esta fase, forte o disposto no artigo 55, <em>caput</em>, da Lei nº 9.099/95.</p> <p>3) Findo o prazo de pagamento voluntário, fluirá novo prazo de 15 dias, agora para a apresentação de impugnação nos autos, independentemente de nova intimação.</p> <p>4) Na hipótese de haver pagamento, expeça-se alvará em favor da credora (ou procurador com poderes especiais para receber valores em seu nome) para levantamento da importância depositada e rendimentos correspondentes, intimando-se esta, inclusive, de que não sendo requerido prosseguimento em 5 dias o feito será extinto nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.</p> <p>5) Intimem-se. Diligências legais.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>