FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5076868-48.2025.8.13.0024
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:03/09/2025
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Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 05:26
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5076868-48.2025.8.13.0024 AUTOR: VANIA LUCIA BITTENCOURT CPF: ***.***.***-** RÉU/RÉ: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL - BANCOOB/AGIBANK CPF: não informado RÉU/RÉ: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. CPF: 02.038.232/0001-64 Vistos, etc. Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Feito pronto para julgamento. As partes dispensaram a produção de provas orais e requereram, conjuntamente, o julgamento antecipado do mérito, conforme termo de audiência de ID 10485669221. Decido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais que opõe as partes acima nominadas. À luz do princípio da simplicidade que orienta o processo de competência do Juizado Especial Cível, inclusive na prolação da sentença, deixo de relacionar todas as teses das partes. Estas serão mencionadas na medida da sua utilidade para a exposição dos elementos de convicção que, consoante disposto no artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95, fundamentam suficientemente a resolução da demanda. A autora afirma, em síntese, que o 1º Requerido, Banco Cooperativo do Brasil – Bancoob/Agibank, e o 2º Requerido, Banco Cooperativo do Sicoob S/A – Banco Sicoob, são a mesma pessoa jurídica. Narra que, em novembro de 2024, foi vítima de uma fraude, consistente na portabilidade de seu benefício para o 1º Requerido e contratação de três empréstimos em seu nome. Relata que, embora não tenha recebido qualquer valor referente a tais contratos, a parte ré efetuou descontos que perfazem o montante de R$11.986,71 (onze mil novecentos e oitenta e seis reais e setenta e um centavos). Aduz que tentou, em vão, uma solução na seara extrajudicial, razão pela qual propõe apresente ação, buscando, liminarmente, a suspensão das cobranças mensais. No mérito, pugna pela: i) declaração de inexistência de negócio jurídico e, por conseguinte, inexigibilidade das cobranças; ii) condenação da parte ré a restituir, em dobro, a quantia indevidamente descontada, totalizando R$23.973,42 (vinte e três mil novecentos e setenta e três reais e quarenta e dois centavos); iii) condenação da parte ré a pagar, a título de indenização por danos morais, o importe de R$6.386,58 (seis mil trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta e oito centavos). A preliminar de falta de interesse de agir levantada pelo 1º Requerido, Banco Cooperativo do Brasil – Bancoob/Agibank, não merece ser acolhida. Para a comprovação do interesse processual, primeiramente, é preciso a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita. Examinando os autos, notadamente os documentos de ID 10420611552, 10420611553 e 10420611562, não impugnados especificamente pela defesa, verifico que a autora buscou solucionar a questão extrajudicialmente junto à instituição financeira, sem, no entanto, lograr êxito. Assim sendo, rejeito a preliminar. O mencionado réu ventila, ainda, a incompetência deste Juizado Especial Cível, argumentando a necessidade de realização de perícia técnica complexa para certificação da validade da contratação. Contudo, sem razão. Isto, pois os elementos constantes dos autos se mostram suficientes para a formação do convencimento do juízo, fazendo-se prescindível a produção da almejada prova pericial. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo 2º Requerido, Banco Cooperativo do Sicoob S/A – Banco Sicoob, aborda aspectos afetos ao mérito da ação, que assim serão analisados. Segue apreciação do mérito. Desnecessário discutir o privilégio probatório previsto no artigo 6º, VIII, do CDC. A regra ordinária de distribuição do ônus da prova o atribui aos bancos requeridos, uma vez que o fato impeditivo do direito pleiteado pela requerente consiste na legalidade da constituição do crédito questionado. Se a autora, para repelir as cobranças, alega que não contratou os mútuos descritos na petição inicial cumpria às instituições financeiras requeridas fazer prova documental da regular contratação. Em atenta análise, observo que não restou demonstrado sequer de forma incipiente a responsabilidade do 2º Requerido, Banco Cooperativo do Sicoob S/A – Banco Sicoob, pelos fatos narrados na petição inicial. Ora, os documentos de ID 10420611555 evidenciam que os contratos impugnados pela autora formam firmados exclusivamente com o 1º Requerido, Banco Cooperativo do Brasil – Bancoob/Agibank. O 1º Requerido, Banco Cooperativo do Brasil – Bancoob/Agibank, por seu turno, deixou de instruir a defesa com qualquer instrumento contratual apto a demonstrar que foi o autor o responsável, de fato, pela contratação. Limitou-se a instruí-la com meros registros unilaterais extraídos do seu próprio sistema de informática. Tais impressos (prints de tela) não merecem sequer a qualidade de documento, cuja produção válida reclama a participação dos interessados ou a atividade de terceiro desinteressado (exemplos: tabelião, oficial de registro, pessoa natural ou jurídica estranha à relação litigiosa etc.). A instituição financeira também não trouxe documentos para comprovar a autorização de abertura da conta e portabilidade do benefício previdenciário. Importante consignar que a suposta contratação por biometria facial não pode ser reputada como válida, porquanto sequer possui assinatura digital com certificação pela autoridade certificadora oficial – ICP Brasil. Além do mais, não é possível através dos impressos apresentados pelo banco réu afirmar que a autora, no momento do contato remoto, teria sido cientificada de que contratava um empréstimo. Registro que a falta de segurança inerente às transações virtuais, que podem ser realizadas por terceiro fraudador sem culpa do consumidor, mediante a obtenção ilícita de dados, impõe a invalidação por mera presunção de boa-fé do cliente que, como no caso dos autos, contesta extrajudicialmente o negócio no momento da sua ciência. Não é demais destacar que, as formas inseguras de contratação de serviços bancários adotados pelo réu e outros bancos, com o uso de contratos virtuais, sem certificação oficial de identidade e firma, constituem também risco do empreendimento, fazendo, consequentemente, recair sobre a instituição financeira a responsabilidade por danos como o descrito na inicial. A insuficiência probatória acerca da regularidade da contratação, assim considerada, faz presumir a veracidade da causa de pedir. Se não há contrato a cobrança é indevida. Firmada a ilicitude da cobrança, surge o direito de reaver a quantia indevidamente debitada do benefício previdenciário da consumidora. Os ditames do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor não impõem ao consumidor o ônus de provar que o fornecedor agiu de má-fe. O princípio da boa-fé objetiva, acolhido pelo CDC, obriga que esta qualidade seja explicitada nos contratos e nas práticas comerciais do fornecedor. A cobrança indevida, por contrariar a aparência da boa-fé, transfere ao fornecedor o ônus de elidir essa impressão, produzindo prova convincente de que não agiu maliciosamente ou de que o erro e escusável. Na hipótese, a invalidade dos contratos virtuais apresentados e a resistência do 1º Requerido na restituição das quantias indevidamente debitadas do benefício previdenciário da autora dispensam indagações sobre a prova da boa-fé, fazendo justificada a repetição em dobro das parcelas dos mútuos descontadas do benefício previdenciário da consumidora, cujo montante, por não impugnado especificamente, restou incontroverso. Resta verificar se, ao cobrar a parte promovida violou aspectos da personalidade, de modo a causar os alegados danos morais Em relação ao dano moral, este deve ser compreendido no estrito âmbito da afetação de direitos da personalidade. O ato ilícito gera dano moral apenas quando atinge a esfera personalíssima do indivíduo, que abrange, sob tutela constitucional, a honra, a imagem, a vida privada, etc. Como o dano moral, ao contrário do dano material, não é diretamente mensurável, critérios extrínsecos regulam o seu reconhecimento e a sua quantificação. Para a configuração do dano moral, a consequência do ato ilícito, contratual ou extracontratual, deve se revestir de especial gravidade, de modo a distinguir-se de simples dissabores, incômodos inerentes à normalidade da vida social. No esforço de aquilatar a gravidade do dano, cumpre considerar a sensibilidade do homem médio, identificando no caso concreto situações típicas que sempre acarretam sofrimento moral: a morte do ente querido, a lesão corporal, a calúnia, a indevida inscrição em cadastros restritivos de crédito, etc. Com isso, desprezam-se as suscetibilidades exageradas, que tendem a ver o dano moral em eventos corriqueiros, que seriam tidos como inofensivos pelo comum das pessoas, ou, quando muito, encontrariam solução no campo dos danos materiais. In casu, a resistência do 1º Requerido na solução do imbróglio causou insegurança e trouxe intranquilidade, ferindo a inviolabilidade da vida privada, tutelada pelo artigo 5º da Constituição Federal. É certo que, com tal prática, a instituição financeira se apropriou do tempo da consumidora, não podendo se ignorar que para tanto ela gastou várias horas, que poderiam ser dedicadas ao descanso e à convivência familiar, tentando, em vão, convencer os prepostos da instituição ré de suas razões. Contudo, sem qualquer êxito na seara administrativa, precisou manejar a presente ação, fato que também onerou sobremaneira o seu tempo produtivo. A especificidade do dano moral reclama que sua quantificação se faça pela análise de aspectos extrínsecos conjugados, dos quais se destacam, por um lado, a necessidade do reconforto da vítima, já que impossível o retorno ao estado de coisas anterior, e, por outro, a conveniência de se punir o responsável pela infringência da norma e causação do dano, a fim de evitar-lhe a reiteração. No que se refere à fixação do valor da indenização, a quantia de R$6.386,58 (seis mil trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), satisfaz as diretrizes acima traçadas, uma vez que compensa o dano moral, sem provocar enriquecimento do lesado, e funciona punitivamente em desfavor da parte ré, importante instituição financeira. Conforme normas especialmente aplicáveis ao Juizado Especial Cível, salvo nos casos de litigância de má-fé, a jurisdição de primeiro grau não é onerosa. Desse modo, o interesse de pleitear assistência judiciária gratuita surge apenas em grau de recurso, do que decorre a competência originária da Turma Recursal para a apreciação de tal pedido, se foi ou vier a ser formulado. Em face do exposto: i. REJEITO as preliminares; ii. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais aforados em desfavor do 2º Requerido, Banco Cooperativo do Sicoob S/A – Banco Sicoob; iii. JULGO PROCEDENTES os pedidos em relação ao 1º Requerido, Banco Cooperativo do Brasil – Bancoob/Agibank, para: a. declarar inexistentes os mútuos descritos na petição inicial e, por consequência a ilicitude das cobranças neles motivadas, tornando definitiva a antecipação de tutela deferida no ID 10421208668; b. Condenar o 1º Requerido a pagar à parte autora, a título de repetição de indébito, o montante de R$23.973,42 (vinte e três mil novecentos e setenta e três reais e quarenta e dois centavos), já computada a dobra, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar de cada desconto indevido, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros moratórios – desde a citação – calculados pela Taxa Selic, em conformidade com os §§1º, 2º e 3º do art. 406 do Código Civil (alterado pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024); e, c. Condenar o 1º Requerido a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$6.386,58 (seis mil trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir desta sentença, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescida de juros legais, desde o evento danoso (contratação inexistente – 13 de novembro de 2024, ID 10482399306 e 10482398412), calculados pela Taxa Selic, em conformidade com os §§1º, 2º e 3º do art. 406 do Código Civil (alterado pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024).. Sem custas e honorários advocatícios, salvo hipótese de recurso não provido, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 1 de setembro de 2025 NATHALIA ARAUJO CIPRIANI ROCHA DE AVILA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5076868-48.2025.8.13.0024 AUTOR: VANIA LUCIA BITTENCOURT CPF: ***.***.***-** RÉU/RÉ: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL - BANCOOB/AGIBANK CPF: não informado RÉU/RÉ: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. CPF: 02.038.232/0001-64 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 1 de setembro de 2025 RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente