DJEN TRT7 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO  3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA  ATOrd 0054000-63.1996.5.07.0003  RECLAMANTE: ANTONIO CESAR FERREIRA CANDIDO  RECLAMADO: WALBAR PUBLICIDADE E PROMOCOES LTDA E OUTROS (3)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ccbb395 proferido nos autos.  CONCLUSÃO Nesta data, 14 de abril de 2026, eu, PEDRO ITALO FERREIRA TEIXEIRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.  DESPACHO Vistos etc.  A parte exequente requereu a realização de SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em desfavor da sócia executada MARIA DAS GRACAS DA SILVA.  Defiro parcialmente o pleito da parte exequente, não concedendo guarita ao pedido de bloqueio SISBAJUD, tendo em vista que o bloqueio da conta da executada, via SISBAJUD, acarretaria real prejuízo na manutenção assistencial.  Conforme já fundamentado no despacho de Id fbf69d8 a parte é detentora de benefício assistencial, que por sua natureza é concedido à pessoas que não tem capacidade de prover sua própria sub existência, tornando-se presumível que a parte não detém outros meios de renda.  Deve a secretaria proceder pesquisa RENAJUD e INFOJUD da executada MARIA DAS GRACAS DA SILVA, anexada a consultas aos autos, notifique-se o(a) exequente, por intermédio de seu patrono, para ciência, devendo no prazo de 05 (cinco) dias indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução, não se prestando a tal desiderato o mero requerimento de renovação de expedientes já promovidos, sob pena de ser deflagrado o prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT.  FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2026.  RONALDO SOLANO FEITOSA  Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ANTONIO CESAR FERREIRA CANDIDO<br>