DJEN TJDFT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707395-39.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: RENATO CANFORA CASTRO EXEQUENTE: MOTTA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por RENATO CANFORA CASTRO em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu exigibilidade de obrigação de fazer e pagar. Segundo o exequente, a obrigação de fazer (inclusão da GETAP no contracheque do autor, enquanto permanecer no exercício de atividade no sistema penitenciário do Distrito Federal) foi cumprida em maio/2025 (IDs 241995112, 241995114 e 241995116). Apresentada planilha de cálculo (ID 241317358) e contracheques que comprovaram a data da inclusão da GETAP (IDs 241995112, 241995114 e 241995116), o DF foi intimado para manifestação, todavia, deixou o prazo transcorrer in albis. Nesse sentido, HOMOLOGO a planilha de ID 241317358 e determino a expedição dos requisitórios. Com relação à obrigação principal e custas (ID 231785586), expeça-se PRECATÓRIO no valor de R$ 93.723,15 em favor de RENATO CANFORA CASTRO - CPF: ***.***.***-**. No tocante aos honorários sucumbenciais, expeça-se RPV no valor de R$ 9.294,77 em favor de MOTTA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 28.855.844/0001-33. Após, intime-se o DF para pagamento em 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC e Portaria Conjunta n. 61/2018-TJDFT. Tendo em vista que em geral o executado cumpre o pagamento das RPVs no prazo legal, e em atenção ao Princípio da Cooperação, disposto no art. 6º, do CPC, oportunizo ao ente público a juntada do comprovante de pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo sem comprovação do pagamento, DEFIRO, desde já, o sequestro de verbas via SISBAJUD. O sequestro é a única providência executiva apta à satisfação da obrigação de pequeno valor no caso de recusa ao cumprimento da requisição judicial. Nesse sentindo, decorrido o prazo mencionado, retornem conclusos. Com o pagamento, DEFIRO, desde já a transferência do valor para a chave PIX indicada na petição de ID 231778654. Por fim, encaminhem-se os autos para "aguardar execução de precatório". Dê-se ciência às partes. Ao CJU: Dê-se ciência às partes. Em atenção à planilha de ID 241317358: a) Com relação à obrigação principal e custas (ID 231785586), expeça-se PRECATÓRIO no valor de R$ 93.723,15 em favor de RENATO CANFORA CASTRO - CPF: ***.***.***-**. b) No tocante aos honorários sucumbenciais, expeça-se RPV no valor de R$ 9.294,77 em favor de MOTTA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 28.855.844/0001-33. Após, intime-se o DF para pagamento em 2 (dois) meses. Por fim, encaminhem-se os autos para "aguardar execução de precatório". BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito