FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5003321-85.2022.8.13.0183
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:04/09/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 05:18
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Texto íntegra
3 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5003321-85.2022.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: VILMA APARECIDA ANSELMO DOS SANTOS CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por idade rural ajuizada por Vilma Aparecida Anselmo dos Santos contra INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, extinta pela sentença anexada em ID 9694273442, que homologou acordo de ID 93333198026 e, por consequência, os cálculos juntados em ID 9579053723. Em 9725148956, a autarquia requerida informou que tomou as medidas administrativas para a implementação do benefício, ID 9725148956. Petição inicial de cumprimento de sentença, ID 9726482254. Intimada a atualizar os créditos para expedição dos RPV’ s (ID 10124670408), a parte exequente requereu a intimação da autarquia para implantação do benefício (ID 1014104333); pedido deferido em ID 10220694648; em resposta, a parte requerida/executada reiterou o esclarecimento sobre a efetivação do benefício e apresentou planilha de cálculos para uma execução invertida (R$ 25.000, 00 – principal; R$ 2.500,00 - honorários), ID 10290605955. A parte exequente manifestou concordar com os cálculos da parte contrária, ID 10352467873. Requereu a expedição dos RPV’ s; expedidos em ID 10401622769. Intimados a pronunciarem sobre os RPV’ s (ID’ s 10401656917 e 10401632897), apenas a parte exequente juntou resposta de anuência em ID 10404964896. Em 10501449826, certidão de regularidade do processamento dos RPV’ s no Tribunal Regional Federal 6, doc. ID 10501438480. Em ID 10523825727, foi juntado demonstrativo de pagamento dos RPV’ s, doc. ID’ s 10523857214 e 10523858657. Decido. Recentemente, em 14 de outubro de 2024, foi disponibilizado no Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG o Provimento nº 421/2024, que alterou dispositivos do Provimento nº 355, de 18 de abril de 2018, reproduzido na Recomendação nº 4/2024, relacionado ao procedimento de arquivamento definitivo dos processos após a expedição de ofício precatório ou de requisição de pequeno valor e realização de intimação das partes. Os RPV’ s incontroversos já foram expedidos e pagos. Resta o arquivamento do feito. Posto isso, arquivem-se os autos definitivamente em conformidade com a inovação legislativa acima individualizada. Intime-se. Cumpra-se. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. CELIA MARIA ANDRADE FREITAS CORREA Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete