FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT6 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000915-06.2021.5.06.0007
sigla tribunal:TRT6
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:7ª Vara do Trabalho do Recife
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:15/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO  7ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE  ATOrd 0000915-06.2021.5.06.0007  RECLAMANTE: FARLEY BRANDAO SANTOS  RECLAMADO: STAR - SOLUCOES EM TECNOLOGIA AVANCADA PARA RETAIL LTDA E OUTROS (2)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15765cf proferida nos autos.  Da exceção de pré-executividade:    O processo de execução tem como fundamento a satisfação do direito do credor, através da intervenção do Estado que, por sua vez, direciona seus atos ao patrimônio do devedor buscando, deste modo, a realização da obrigação consubstanciada num título judicial ou extrajudicial.  É cediço, também, que para o devedor se opor à execução, a Lei Adjetiva Civil prescreve remédio jurídico adequado, a ser invocado com a prévia garantia, consoante se depreende do disciplinado nos artigos 736 e 737.   Na processualística laboral, o oferecimento dos embargos à execução igualmente pressupõe a segurança do juízo, nos termos do artigo 884, da CLT.  Portanto, o questionamento do valor da dívida, transação, pagamento, dentre outras matérias passíveis de alegação por intermédio desta ação incidental, depende, necessariamente, da penhora de bens suficientes à cobertura do montante exequendo.         Entretanto, não obstante a falta de previsão legal, a doutrina e a jurisprudência pátrias, independentemente do oferecimento de garantia, inclinam-se à admissão do exame de fatos e matérias que, além de serem passíveis de conhecimento ex officio, resultam na extinção da própria execução, evitando-se, desta forma, a prática de atos inúteis e, sobretudo, uma injusta constrição de bens pertencentes ao executado.  Tal necessidade inspirou a criação da figura da exceção de pré-executividade, também denominada de objeção de não-executividade e, ainda, de oposição pré-processual.  Ocorre que este incidente processual apenas tem espaço em situações absolutamente excepcionais, relativas a suspeição, impedimento, incompetência ou inexistência de título líquido, certo e exigível é possível opor tal medida e livrar-se, o opoente, da obrigação de garantir o Juízo. Ademais, tais situações devem ser vislumbráveis de plano. Sendo necessária maior investigação ou a submissão dos argumentos apresentados à contrariedade, não é devida a exceção.  Segundo leciona Manoel Antônio Teixeira Filho, "as matérias que possam ser alegadas mediante a exceção de pré-executividade são, preponderantemente, aquelas consideradas de ordem pública, a cujo respeito o juiz poderia e deveria manifestar-se ex offício, como, p. ex., as enumeradas nos incisos IV, V e VI do art. 267 do CPC ou no art. 301 do mesmo Código (salvo, neste último caso, a convenção de arbitragem)." (in ‘Execução no Processo do Trabalho’, 10ª ed., São Paulo: LTr, 2011, p. 505). Ressalte-se que os indigitados artigos correspondem no CPC de 2015 aos incisos IV, V e VI do art. 485, respectivamente, com as devidas alterações.  Reitera-se, pois, o caráter restrito das matérias passíveis de arguição na exceção de pré-executividade que, aliás, não pode ser utilizada aleatoriamente, inclusive em substituição aos Embargos à Execução e Embargos de Terceiro.  Analisando a hipótese em apreço, considero que a matéria suscitada pela requerente não é passível de discussão na via eleita, mas sim de embargos à execução (suposto erro nos cálculos). Pelo exposto, não há como ser analisada a matéria levantada por meio desta estreita medida, razão por que rejeito liminarmente a referida exceção de pré-executividade.  Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO  a exceção de pré-executividade oposta pela executada, de acordo com a fundamentação supra, que integra este dispositivo, para todos os fins.  Intimem-se as partes.  Tratando-se de decisão interlocutória, a qual não comporta recurso, prossiga-se com a execução.  Cumpra-se o despacho de #id:c1cbf02.     RECIFE/PE, 14 de abril de 2026.  LUIS GUILHERME SILVA ROBAZZI  Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - FERREIRA COSTA & CIA LTDA<br> - DMA DISTRIBUIDORA S/A<br> - STAR - SOLUCOES EM TECNOLOGIA AVANCADA PARA RETAIL LTDA<br>