FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1000626-29.2021.8.26.0531
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Edital
nome orgao:Vara Única - Santa Adélia
nome classe:RECUPERAçãO JUDICIAL
tipo documento:Edital
data disponibilizacao:04/09/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 05:18
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
58 KB<style>
body {
font-size: 12pt;
line-height: 1.5;
word-wrap: break-word;
overflow-wrap: break-word;
margin: 0;
padding: 0;
}
div.content-wrapper {
width: 19cm;
margin: 0 auto;
word-wrap: break-word;
overflow-wrap: break-word;
}
p, li, div {
max-width: 100%;
page-break-inside: avoid;
}
</style>
<div class="content-wrapper">
<p>EDITAL DE INTIMAÇÃO</p><p>Processo Digital nº: 1000626-29.2021.8.26.0531</p><p>Classe: Assunto: Recuperação Judicial - Concurso de Credores</p><p>Autor e Requerente: David Ferreira Leite Gaia e outros</p><p>Requerido: O Juizo</p><p>EDITAL DE OFERTA PÚBLICA, POR MEIO DE CERTAME JUDICIAL VIRTUAL, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS FECHADAS, PARA ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA. Edital expedido nos autos da recuperação judicial de Virgolino de Oliveira S.A. Açúcar e Álcool – Em Recuperação Judicial; Agropecuária Nossa Senhora do Carmo S.A. – Em Recuperação Judicial; Virgolino de Oliveira Empreendimentos Imobiliários S.A. – Em Recuperação Judicial; Açucareira Virgolino de Oliveira S.A. – Em Recuperação Judicial; Agropecuária Terras Novas S.A. – Em Recuperação Judicial; Virgolino de Oliveira Bioenergia Ltda. – Em Recuperação Judicial; Usina Catanduva S.A. Açúcar e Álcool – Em Recuperação Judicial; RO Serviços Agrícolas S.A. – Em Recuperação Judicial; Espólio de Carmen Ruete de Oliveira – Em Recuperação Judicial; Carmen Aparecida Ruete de Oliveira – Em Recuperação Judicial; e Virgolino de Oliveira Filho – Em Recuperação Judicial, (“Grupo Virgolino de Oliveira” ou “Recuperandas”), autos nº 1000626-29.2021.8.26.0531, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Santa Adélia, Estado de São Paulo (“Recuperação Judicial”), cujo plano de recuperação judicial, juntado às fls. 51.393/51.550 dos autos da Recuperação Judicial, foi aprovado em assembleia geral de credores realizada no dia 11 de julho de 2022 e homologado pelo Juízo da Recuperação em 8 de dezembro de 2022, por meio da decisão de fls. 62.717/62.752 (“Plano Original”), tendo sido o Plano Original objeto de aditamento, conforme aprovado em assembleia geral de credores realizada no dia 11/7/2025 e homologado pelo Juízo da Recuperação em 14/7/2025, por meio da decisão de fls. 127.652/127.672 (“Plano”).</p><p>O DR. OTÁVIO AUGUSTO VAZ LYRA, JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA ADÉLIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER, para ciência de todos os credores e interessados, que o Grupo Virgolino de Oliveira pretende alienar unidade produtiva isolada descrita e pormenorizada no Plano em certame judicial, mediante apresentação de propostas fechadas, com amparo nos artigos 60, parágrafo único, 66-A, 141 e 142, V da Lei nº 11.101/2005 (“Lei de Recuperação Judicial”), servindo o presente edital para promover e estabelecer as condições para o processo competitivo, ficando todos os interessados cientificados de que poderão apresentar uma ou mais propostas fechadas para aquisição da unidade produtiva isolada descrita abaixo, respeitados todos os demais termos e condições estabelecidos no Plano.</p><p>Todos os termos definidos utilizados neste edital e aqui não definidos terão a definição que lhes foi atribuída no Plano ou no Plano Original, conforme aplicável. </p><p>1. Objeto. Este edital tem por objeto a venda da UPI Usina Monções, conforme descrita abaixo, sem que o adquirente suceda às Recuperandas em quaisquer dívidas, contingências e obrigações de qualquer natureza, incluídas, mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, fiscal, tributária e não tributárias, cível, consumerista, comercial, previdenciária e trabalhista, inclusive todas aquelas de natureza propter rem, inerentes aos ativos que compõem a UPI Usina Monções conforme aplicável, nos termos do artigo 60, parágrafo único, 66-A e 141, II, da Lei de Recuperação Judicial (“Edital”).</p><p>1.1. UPI Usina Monções. A UPI Usina Monções é constituída por todos os ativos e bens, tangíveis e intangíveis, conforme listados no Anexo I deste Edital, no estado em que se encontram (vide fls. 51.531/51.543 dos autos da Recuperação Judicial).</p><p>2. Criação de Data Room. Na data da publicação deste Edital no Diário de Justiça Eletrônico, as Recuperandas disponibilizarão data room virtual com as informações necessárias para a avaliação da UPI Usina Monções, bem como disponibilizarão equipe responsável por responder às dúvidas dos interessados em adquiri-la. O acesso ao data room será dado aos interessados mediante a apresentação de termo de confidencialidade assinado, conforme minuta a ser disponibilizada pelo Grupo Virgolino de Oliveira aos interessados que assim solicitarem. O acesso ao data room deverá ser disponibilizado em até 24 (vinte e quatro) horas contadas do recebimento, pelas Recuperandas, do respectivo termo de confidencialidade, devidamente assinado. As Recuperandas se obrigam a franquear o acesso in loco ao interessado que assinar o termo de confidencialidade mencionado no item acima, para que possam verificar o estado dos imóveis que serão vertidos à UPI Usina Monções.</p><p>3. Preço de Referência da UPI Usina Monções. O preço de referência da UPI Usina Monções é aquele constante no laudo de avaliação apresentado pelo Administrador Judicial às fls. 98.183/99.266 dos autos da Recuperação Judicial, no valor total de R$ 370.854.000,00 (trezentos e setenta milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil reais) (“Preço de Referência”).</p><p>4. Contratação de Corretor. As Recuperandas realizaram a contratação da empresa Makalu Finanças e Estratégia Ltda. (CNPJ nº 24.263.137/0001-05), com expertise na área de alienação de usinas e imóveis rurais, para auxiliar na alienação da UPI Usina Monções, a qual fará jus ao recebimento de comissão pela sua atuação, cujo valor dependerá do preço final de venda da UPI Usina Monções, a ser paga diretamente ao Corretor quando da homologação do resultado do Processo Competitivo pelo juízo da Recuperação Judicial, observado que não serão devidos honorários ao Corretor, caso a UPI Usina Monções seja adquirida pelos Credores com Garantia Real com a utilização de seus Créditos, nos termos deste Edital e do Plano.</p><p>5. Processo Competitivo. O processo competitivo para alienação da UPI Usina Monções será realizado por certame judicial, mediante apresentação de propostas fechadas, conforme estabelecido neste Edital e no Plano, que serão abertas em audiência presidida pelo Administrador Judicial, conforme etapas pormenorizadas neste Edital (respectivamente, “Processo Competitivo” e “Propostas Fechadas”).</p><p>6. Habilitação. Os interessados em participar de qualquer etapa do Processo Competitivo para aquisição da UPI Usina Monções (“Proponentes”), deverão, no prazo de até 10 (dez) dias corridos contados da publicação deste Edital no Diário de Justiça Eletrônico, manifestar seu interesse em apresentar uma Proposta Fechada mediante o envio de notificação ao Administrador Judicial, com aviso de recebimento, e protocolo nos autos da Recuperação Judicial, declarando-se expressamente ciente de que incorrerá em multa e indenização em caso de inadimplemento das obrigações assumidas na Proposta Fechada, acompanhada dos seguintes documentos, sob pena de desclassificação:</p><p>(i) apresentação de comprovantes de existência e regularidade do interessado, devidamente emitidos pelos órgãos responsáveis pelo registro de constituição;</p><p>(ii) apresentação de cópia do documento de identificação e do CPF, em se tratando de pessoa física, de cópia do Contrato Social ou do Estatuto Social, conforme o caso, em se tratando de pessoa jurídica, e (a) caso seja uma sociedade por ações, de cópias dos livros societários que indiquem as pessoas físicas ou jurídicas titulares das ações em caso de sociedade de ações de capital fechado, e (b) caso seja um fundo de investimento, cópia do regulamento do fundo e Estatuto Social ou Contrato Social do administrador do fundo;</p><p>(iii) apresentação de comprovação de capacidade financeira de compra e idoneidade negocial atestada por Banco de Primeira Linha, e mediante a disponibilização de demonstrações financeiras preferencialmente auditadas, se pessoa jurídica, ou disponibilização de declaração de imposto de renda, se pessoa física, sem prejuízo da disponibilização de quaisquer outros documentos necessários para a avaliação creditícia e cumprimento das normas regulatórias aplicáveis a critério do Proponente; </p><p>(iv) declaração no sentido de que suas atividades são e sempre foram conduzidas em conformidade com os requisitos referentes à manutenção de registros e relatórios financeiros aplicáveis, incluindo os requisitos previstos, conforme aplicável, (a) na Lei n.º 9.613, de 03/03/1998, alterada pela Lei n.º 12.683, de 09/07/2012, e (b) em quaisquer leis de prevenção à lavagem de dinheiro aplicáveis em todas as jurisdições onde conduz seus negócios, as regras e regulamentações ali previstas e quaisquer regras, regulamentações ou orientações correlatas ou afins, emitidas, administradas ou impostas por qualquer autoridade governamental ou regulatória (coletivamente, as “Leis de Prevenção à Lavagem de Dinheiro”) e nenhuma ação, processo ou procedimento por ou perante qualquer juízo ou autoridade governamental ou regulatória, autoridade, órgão ou qualquer árbitro, com relação às Leis de Prevenção à Lavagem de Dinheiro está em andamento ou é iminente.</p><p>7. Etapas do Processo Competitivo. O Processo Competitivo para alienação da UPI Usina Monções ocorrerá em 4 (quatro) etapas distintas, conforme descritas nos itens 7.1 a 7.4 abaixo, sendo que o intervalo entre a realização de uma etapa e outra deverá ser de 30 (trinta) dias corridos. Em qualquer das etapas de venda previstas neste Edital, os recursos oriundos da alienação serão diretamente destinados, pelo adquirente, aos Credores com Garantia Real sobre os ativos que constituem a UPI Usina Monções.</p><p>7.1. Primeira Etapa do Processo Competitivo. A abertura das Propostas Fechadas da Primeira Etapa do Processo Competitivo acontecerá na seguinte data: 1/10/2025. Em todas as fases da Primeira Etapa do Processo Competitivo, deverão ser observados os critérios elencados nos subitens abaixo.</p><p>7.1.1. Valores Mínimos da Primeira Etapa. Durante a Primeira Etapa serão admitidas apenas Propostas Fechadas em dinheiro e à vista, no valor mínimo de R$ R$ 370.854.000,00 (trezentos e setenta milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil reais). Data de abertura das propostas: 1/10/2025, às 10:00 horas.</p><p>7.1.2. Pagamento dos Credores com Garantia Real. Caso a UPI Usina Monções seja alienada na Primeira Etapa do Processo Competitivo, o Credor com Garantia Real cuja garantia real recaia sobre os bens que compõe a UPI Usina Monções receberá o pagamento do equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor de seu Crédito com Garantia Real, de acordo com a forma de pagamento prevista na Proposta Vencedora (conforme abaixo definido), outorgando às Recuperandas integral quitação com relação aos seus Créditos com Garantia Real garantidos pelos bens que compõem a UPI Usina Monções.</p><p>7.1.3. Distribuição do saldo residual. Após o pagamento dos Credores que sejam beneficiários de garantia real constituída sobre os bens que compõem a UPI Usina Monções, na forma estabelecida acima, na eventualidade de restarem recursos, o saldo remanescente deverá respeitar a ordem de distribuição estabelecida na Cláusula 9.2 do Plano.</p><p>7.2. Segunda Etapa do Processo Competitivo. A abertura das Propostas Fechadas na Segunda Etapa do Processo Competitivo acontecerá em 3/11/2025 de acordo com os critérios elencados nos subitens abaixo.</p><p>7.2.1. Valor Mínimo da Segunda Etapa. Caso se verifique que, ao final da Primeira Etapa, as Propostas Fechadas recebidas não tenham atingido os critérios mínimos estabelecidos neste Edital para a Primeira Etapa, será iniciada a Segunda Etapa, na qual serão admitidas apenas Propostas Fechadas em dinheiro e à vista, no valor mínimo de R$ 327.648.554,47 (trezentos e vinte e sete milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e sete centavos). Data de abertura das propostas: 3/11/2025, às 10:00 horas.</p><p>7.2.2. Pagamento dos Credores com Garantia Real. Caso a UPI Usina Monções seja alienada na Segunda Etapa do Processo Competitivo, o Credor com Garantia Real cuja garantia real recaia sobre o bem que compõe a UPI Usina Monções receberá o pagamento do equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor de seu Crédito com Garantia Real, de acordo com a forma de pagamento prevista na Proposta Vencedora (conforme abaixo definido), outorgando às Recuperandas integral quitação com relação aos seus Créditos com Garantia Real garantidos pelos bens que compõem a UPI Usina Monções.</p><p>7.2.3. Distribuição do saldo residual. Após o pagamento dos Credores que sejam beneficiários de garantia real constituída sobre os bens que compõem a UPI Usina Monções, na forma estabelecida acima, na eventualidade de restarem recursos, o saldo remanescente deverá respeitar a ordem de distribuição estabelecida na Cláusula 9.2 do Plano.</p><p>7.2.4. Pagamento com a utilização de Créditos com Garantia Real – Segunda Etapa. Caso a UPI Usina Monções não seja alienada na Segunda Etapa do Processo Competitivo, os Credores com Garantia Real garantidos pelos ativos que compõem a UPI Usina Monções terão a oportunidade para, no prazo de até 2 (dois) Dias Úteis a contar da data em que frustrada a tentativa de venda na Segunda Etapa, apresentarem propostas de aquisição da UPI Usina Monções, com pagamento com a totalidade de seus Créditos com Garantia Real garantidos pelos ativos que compõem a UPI Usina Monções, com a quitação integral de seus Créditos com Garantia Real (garantidos pelos bens que compõem a UPI Usina Monções), observado o item 7.5 deste Edital. Para fins de esclarecimento (a) nos casos em que for verificada a utilização de Créditos com Garantia Real para a aquisição de uma UPI na forma desta Cláusula, não haverá qualquer saldo a ser distribuído aos Credores Quirografários; (b) o Credor com Garantia Real que tenha qualquer direito sobre bens que componham a UPI Catanduva não poderá optar pela utilização de seus créditos para pagamento da referida UPI; e (c) a proposta de pagamento pela referida UPI, com utilização dos Créditos com Garantia Real garantidos pelos bens que a compõem, será considerada uma Proposta Vencedora para todos os fins.</p><p>7.2.4.1. A proposta de pagamento apresentada pelo Credor com Garantia Real nos termos previstos acima será considerada uma Proposta Vencedora para todos os fins. </p><p>7.3. Terceira Etapa do Processo Competitivo. A abertura das Propostas Fechadas na Terceira Etapa do Processo Competitivo acontecerá em 3/12/2025 de acordo com os critérios elencados abaixo.</p><p>7.3.1. Valor Mínimo da Terceira Etapa. Caso se verifique que, ao final da Segunda Etapa, as Propostas Fechadas recebidas não tenham atingido os critérios mínimos estabelecidos neste Edital para a Segunda Etapa, será iniciada a Terceira Etapa, na qual serão admitidas Propostas Fechadas que prevejam o pagamento em dinheiro, no valor mínimo de R$ 174.745.895,72 (cento e setenta e quatro milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e dois centavos).</p><p>7.3.2. Pagamento dos Credores com Garantia Real. Caso a UPI Usina Monções seja alienada na Terceira Etapa do Processo Competitivo, o Credor com Garantia Real cuja garantia real recaia sobre o bem que compõe a UPI Usina Monções receberá, o pagamento do equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor de seu Crédito com Garantia Real, de acordo com a forma de pagamento prevista na Proposta Vencedora (conforme abaixo definido), outorgando às Recuperandas integral quitação com relação aos seus Créditos com Garantia Real garantidos pelos bens que compõem a UPI Usina Monções.</p><p>7.3.3. Distribuição do saldo residual. Após o pagamento dos Credores que sejam beneficiários de garantia real constituída sobre os bens que compõem a UPI Usina Monções, na forma estabelecida acima, na eventualidade de restarem recursos, o saldo remanescente deverá respeitar a ordem de distribuição estabelecida na Cláusula 9.2 do Plano.</p><p>7.3.4. Pagamento com a utilização de Créditos com Garantia Real – Terceira Etapa. Caso a UPI Usina Monções não seja alienada na Terceira Etapa do Processo Competitivo, os Credores com Garantia Real garantidos pelos ativos que compõem a UPI Usina Monções terão a oportunidade para, no prazo de até 2 (dois) Dias Úteis a contar da data em que frustrada a tentativa de venda na Terceira Etapa, apresentarem propostas de aquisição da UPI Usina Monções, com pagamento com a totalidade de seus Créditos com Garantia Real garantidos pelos ativos que compõem a UPI Usina Monções, com a quitação integral de seus Créditos com Garantia Real (garantidos pelos bens que compõem a UPI Usina Monções), observado o item 7.5 deste Edital.</p><p>7.3.4.1. A proposta de pagamento apresentada pelo Credor com Garantia Real nos termos previstos acima será considerada uma Proposta Vencedora para todos os fins. </p><p>7.4. Quarta Etapa do Processo Competitivo. A abertura das Propostas Fechadas na Quarta Etapa do Processo Competitivo acontecerá em 22/1/2026, de acordo com os critérios elencados abaixo.</p><p>7.4.1. Valor Mínimo da Quarta Etapa. Caso se verifique que, ao final da Terceira Etapa, as Propostas Fechadas recebidas não tenham atingido os critérios mínimos estabelecidos neste Edital para a Terceira Etapa, será iniciada a Quarta Etapa, na qual serão admitidas Propostas Fechadas que prevejam o pagamento em dinheiro, no valor mínimo de R$ 43.686.473,93 (quarenta e três milhões, seiscentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e setenta e três reais e noventa e três centavos).</p><p>7.4.2. Pagamento dos Credores com Garantia Real. Caso a UPI Usina Monções seja alienada na Quarta Etapa do Processo Competitivo, o Credor com Garantia Real cuja garantia real recaia sobre o bem que compõe a UPI Usina Monções) receberá, o pagamento do equivalente a no máximo 40% (quarenta por cento) do valor de seu Crédito com Garantia Real, de acordo com a forma de pagamento prevista na Proposta Vencedora (conforme abaixo definido), outorgando às Recuperandas integral quitação com relação aos seus Créditos com Garantia Real garantidos pelos bens que compõem a UPI Usina Monções.</p><p>7.4.3. Distribuição do saldo residual. Após o pagamento dos Credores que sejam beneficiários de garantia real constituída sobre os bens que compõem a UPI Usina Monções, na forma estabelecida acima, na eventualidade de restarem recursos, o saldo remanescente deverá respeitar a ordem de distribuição estabelecida na Cláusula 9.2 do Plano.</p><p>7.4.4. Pagamento com a utilização de Créditos com Garantia Real – Quarta Etapa. Caso a UPI Usina Monções não seja alienada na Quarta Etapa do Processo Competitivo, os Credores com Garantia Real garantidos pelos ativos que compõem a UPI Usina Monções terão a oportunidade para, no prazo de até 2 (dois) Dias Úteis a contar da data em que frustrada a tentativa de venda na Quarta Etapa, apresentarem propostas de aquisição da UPI Usina Monções, com pagamento com a totalidade de seus Créditos com Garantia Real garantidos pelos ativos que compõem a UPI Usina Monções, com a quitação integral de seus Créditos com Garantia Real, (garantidos pelos bens que compõem a UPI Usina Monções), observado o item 7.5 deste Edital. </p><p>7.4.5. Frustração da venda na Quarta Etapa do Processo Competitivo. Conforme previsto na Cláusula 8.3.5 do Plano Original, caso não haja interessado na UPI após a realização de todas as etapas do Processo Competitivo, o Credor com Garantia Real detentor do direito de garantia sobre os ativos que compõem a UPI Usina Monções poderá optar por (i) receber a UPI Usina Monções em dação em pagamento, na proporção do valor de seus respectivos Créditos com Garantia Real, conforme constem na Lista de Credores do Administrador Judicial na data de Aprovação do Plano ou (ii) realizar um novo Processo Competitivo, seguindo as mesmas regras do processo competitivo previamente realizado, com a possiblidade de aprovação, pelos referidos credores, da aceitação de propostas que prevejam o pagamento a prazo (“Novo Processo Competitivo”). No caso de haver consentimento com o recebimento de propostas com pagamento a prazo, o titular da Proposta Fechada deverá consentir expressamente, mediante declaração por escrito em sua Proposta Fechada, em assumir a dívida que seria paga com a utilização dos valores recebidos pelas Recuperandas em decorrência da alienação à vista da referida UPI, nos termos deste Plano, sob pena de serem desclassificadas para fins de participação no Processo Competitivo. Em caso de garantia compartilhada, a escolha sobre a realização do Novo Processo Competitivo e sobre a aceitação de propostas com pagamento a prazo será feita por maioria dos Créditos com Garantia Real que sejam garantidos pelos ativos que compõem a UPI. As escolhas previstas nesta Cláusula deverão ser feitas concomitantemente no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data em que informado, na Recuperação Judicial, pelo Administrador Judicial, a frustração da tentativa de venda no Processo Competitivo, uma vez finalizada a Quarta Etapa.</p><p>7.4.5.1. Frustração da venda no Novo Processo Competitivo. Conforme previsto na Cláusula 8.3.6 do Plano Original, caso não haja interessado na UPI Usina Monções após a realização de todas as etapas do Novo Processo Competitivo, o Credor com Garantia Real detentor do direito de garantia sobre os ativos que compõem a UPI Usina Monções poderá optar por (i) receber a UPI em dação em pagamento, na proporção do valor de seus respectivos Créditos com Garantia Real, conforme constem na Lista de Credores do Administrador Judicial na data de Aprovação do Plano ou (ii) receber o equivalente a 10% (dez por cento) do seu Crédito com Garantia Real, no prazo de até 12 (doze) meses a contar da referida escolha, outorgando às Recuperandas, em qualquer dos casos, a quitação integral do seu Crédito com Garantia Real. A escolha prevista neste item deverá ser feita no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data em que informado, na Recuperação Judicial, pelo Administrador Judicial, a frustração da tentativa de venda no Novo Processo Competitivo, uma vez finalizada a respectiva quarta etapa.</p><p>7.5. Pagamento com Utilização de Créditos com Garantia Real. Caso a UPI Usina Monções seja adquirida na Segunda Etapa, Terceira Etapa ou na Quarta Etapa do Processo Competitivo com a utilização de Créditos com Garantia Real, referido Credor com Garantia Real deverá pagar aos demais credores garantidos pelos ativos que compõem a UPI Usina Monções, o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do Crédito com Garantia Real dos referidos credores garantidos pelos bens que compõem a UPI Usina Monções, conforme valores expressos na lista de credores do Administrador Judicial na data de Aprovação do Plano. Os Credores com Garantia Real que receberem o pagamento aqui tratado, mediante o recebimento deste pagamento, outorgarão às Recuperandas e ao credor pagante quitação integral com relação ao seu Crédito com Garanta Real garantido pelos bens que compõem a UPI Usina Monções. </p><p>7.5.1. Em relação ao disposto no item “(i)” acima e em linha com o mencionado na Cláusula 8.3.2.2.1 do Plano Original, o pagamento aos Credores com Garantia Real que não optarem pela utilização de seus créditos na aquisição da UPI Usina Monções deverá ser realizado concomitantemente à lavratura da escritura ou outro documento pertinente que formalize a transferência do ativo ao Credor com Garantia Real que adquiriu o referido bem. Caso mais de um Credor com Garantia Real se disponha a adquirir a UPI com utilização de seus Créditos com Garantia Real, referidos credores serão (i) coproprietários dos bens que compõem a referida UPI, na proporção dos créditos por ele detidos, e (ii) solidaria e proporcionalmente responsáveis pelo pagamento aos demais credores que não concordem com a referida forma de pagamento, conforme condições previstas neste item.</p><p>8. Entrega das Propostas Fechadas. Os Proponentes devidamente habilitados poderão apresentar, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da realização da respectiva etapa do Processo Competitivo, suas Propostas Fechadas para aquisição da UPI Usina Monções, em envelopes lacrados, mediante (i) entrega presencial na sede do Administrador Judicial, na Rua Oriente, nº 55, sala 906, Ed. Hemisphere, Campinas – SP, CEP 13090-740, ou (ii) envio via correio, com aviso de recebimento, aos cuidados do Administrador Judicial e no mesmo endereço indicado no item “(i)” acima, sendo certo que, nessa hipótese, serão considerados para fins de verificação do cumprimento do prazo de entrega das Propostas Fechadas a data e o horário do recebimento da Proposta Fechada pelo Administrador Judicial, e não a data e o horário de envio.</p><p>8.1. Propostas Fechadas que não atendam aos requisitos mínimos. Caso a(s) Proposta(s) Fechada(s) não atenda(m), no mínimo, à observância dos valores indicados no item 7 deste Edital de acordo com a etapa em que o Processo Competitivo se encontrar, será realizada a etapa seguinte do Processo Competitivo. Caso não haja proponente interessado na aquisição da UPI Usina Monções em nenhuma das etapas de venda, o Processo Competitivo será considerado infrutífero.</p><p>8.2. Proposta Condicionada. Não será aceita qualquer condição, suspensiva ou resolutiva, ou que exija a imposição de ônus adicionais às Recuperandas ou aos Credores, de modo que eventuais Propostas Fechadas para aquisição da UPI Usina Monções que contiverem disposições nesse sentido serão automaticamente desconsideradas.</p><p>9. Audiência. A audiência para abertura das Propostas Fechadas em cada etapa deste Processo Competitivo para alienação da UPI Usina Monções será presidida pelo Administrador Judicial e realizada em ambiente virtual, por videoconferência a ser transmitida por meio de plataforma digital a ser informada nos autos da Recuperação Judicial, conforme procedimento e instruções indicados no Plano e neste Edital, podendo comparecer os interessados devidamente habilitados que tenham apresentado suas Propostas Fechadas de forma tempestiva e que observe as demais condições mínimas estabelecidas no Plano e neste Edital, as Recuperandas e demais interessados. </p><p>9.1. No curso de cada audiência, o Administrador Judicial promoverá a abertura de todas as Propostas Fechadas apresentadas, com a transmissão simultânea do ato, e verificará se todas as condições mínimas previstas neste Edital e no Plano foram cumpridas – e, caso não tenham sido cumpridas, automaticamente as desconsiderará para fins deste Processo Competitivo. Na data da abertura de propostas e uma vez iniciada a sessão, caberá ao Administrador Judicial, primeiramente, a abertura e apuração das Propostas Fechadas, oportunidade na qual anunciará o teor de cada Proposta Fechada aos presentes, indicando os Proponentes, assim como o valor e condições de pagamento, verificando sempre se atende ao Preço de Referência estabelecido para cada etapa, conforme previsto no Plano e neste Edital.</p><p>9.2. Lances Orais. Após a abertura das Propostas Fechadas no âmbito de cada Audiência, na mesma sessão e respectiva chamada, verificado pelo Administrador Judicial o atendimento aos requisitos do Plano e deste Edital para mais de uma proposta, incluindo a oferta de preço igual ou superior ao Preço de Referência da UPI Usina Monções, será facultado aos Proponentes das duas propostas de maior valor, a apresentação de sucessivos lances orais para a aquisição do bem, com acréscimo de, no mínimo, R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).</p><p>9.3. Proposta Vencedora, Homologação Judicial e Ausência de Sucessão. A Proposta Vencedora deste Processo Competitivo para alienação da UPI Usina Monções, assim entendida como a Proposta Fechada que, ao término do Processo Competitivo, representar o maior preço de aquisição e for igual ou superior ao Preço de Referência da UPI Usina Monções, deverá ser assim declarada pelo Administrador Judicial durante a audiência para abertura das Propostas Fechadas estabelecida neste Edital UPI Usina Monções e homologada pelo Juízo da Recuperação (“Proposta Vencedora”), que declarará a venda da UPI Usina Monções como livre de quaisquer ônus, contingências ou sucessão, incluindo, mas não se limitando, as obrigações de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e trabalhista, nos termos dos artigos 60, parágrafo único, 66-A e 141, II, da Lei de Recuperação Judicial, devendo a decisão que homologar a Proposta Vencedora determinar expressamente o cancelamento dos atos de constrição, gravames, premonitórias, pendências, bloqueios e quaisquer outros que eventualmente recaiam sobre os bens que compõem a UPI Usina Monções, bem como a imediata baixa de todos os gravames, de modo a viabilizar o registro da alienação no Oficial de Registro de Imóveis competente. A decisão homologatória da Proposta Vencedora servirá como ofício para todos os atos de cancelamento e registro, sem prejuízo da celebração da competente escritura.</p><p>9.3.1. O interessado consagrado como vencedor no âmbito de uma das etapas do Processo Competitivo poderá, a seu exclusivo critério, indicar afiliada ou sociedade integrante do seu grupo econômico para fins de arrematação e transferência da UPI Usina Monções.</p><p>10. Quitação dos Créditos com Garantia Real. A quitação dos Créditos com Garantia Real, detidos pelos Credores com Garantia Real, especificamente em relação aos imóveis que compõem a UPI Usina Monções, ocorrerá no âmbito do Processo Competitivo da venda da UPI Usina Monções e pagamento dos Credores com Garantia Real, conforme disposições deste Edital, do Plano Original e do Plano.</p><p>11. Homologação Judicial. A decisão homologatória da Proposta Vencedora servirá como ofício para todos os atos de cancelamento e registro, sem prejuízo da celebração da competente escritura, bem como declarará o(s) vencedor(es) livre(s) de quaisquer ônus, contingências e/ou sucessão de qualquer natureza, incluídas, mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, fiscal, tributária e não tributárias, cível, consumerista, comercial, previdenciária e trabalhista, inclusive todas aquelas de natureza propter rem, inerentes aos ativos que compõem a UPI Usina Monções, nos termos dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, e 142 da Lei de Recuperação Judicial e do artigo 133, §1º, inciso II da Lei nº 5.172/1966.</p><p>12. Intimação das Fazendas. No mesmo ato da homologação do resultado do Processo Competitivo com a declaração da Proposta Vencedora, o Juízo da Recuperação determinará a intimação das Fazendas e do Ministério Público, na forma do art. 142, §7º, da Lei de Recuperação Judicial.</p><p>13. Manutenção das garantias reais. Os Credores com Garantia Real que sejam beneficiários de garantia real constituída sobre os imóveis que compõem a UPI Usina Monções permanecerão com as suas garantias hígidas até a sua efetiva alienação, cujos recursos recebidos com a venda serão utilizados, prioritariamente, para o seu pagamento, nos termos do Plano Original e deste Edital. Concomitantemente ao pagamento do seu Crédito com Garantia Real nos termos do Plano Original, decorrente da referida alienação, todos os Credores com Garantia Real deverão adotar todas as medidas solicitadas pelo adquirente e/ou pelas Recuperandas para o devido cancelamento de suas garantias reais constituídas sobre os bens que compõem a UPI Usina Monções, coma liberação automática das garantias relacionadas aos bens objeto da garantia real, sem prejuízo da prolação de decisão judicial para essa finalidade.</p><p>14. Impossibilidade de anulação da aquisição da UPI Usina Monções. Uma vez realizada a alienação da UPI Usina Monções, a aquisição de boa-fé, dentro dos limites da Lei de Recuperação Judicial, do Plano Original e deste Edital, não poderá ser anulada ou tornada ineficaz após a consumação do negócio jurídico com o efetivo recebimento do valor da alienação, nos termos dos artigos 66-A e 84 I-E da Lei de Recuperação Judicial. Fica ressalvada, no entanto, a hipótese de anulação da alienação da UPI Usina Monções antes de concluído o pagamento pela aquisição a referida UPI em razão de descumprimento pelo adquirente da UPI Usina Monções das obrigações previstas neste Edital e no Plano Original, especialmente o pagamento por ele devido.</p><p>15. Ausência de pagamento. Na hipótese de o vencedor do Processo Competitivo não efetuar o pagamento da Proposta Vencedora, para a aquisição da UPI Usina Monções, este incorrerá em multa não compensatória equivalente a 20% (vinte por cento) do Preço de Referência da UPI Usina Monções, previsto neste Edital, sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis, , a qual será destinada ao pagamento parcial dos créditos cujo pagamento seria realizado com os recursos da alienação da referida UPI, proporcionalmente aos seus respectivos montantes.</p><p>16. Destinação de Recursos da Venda da UPI Usina Monções. Os recursos decorrentes da alienação da UPI Usina Monções serão destinados ao pagamento dos Créditos com Garantia Real garantido pelos bens que compõem a respectiva UPI. Caso haja saldo remanescente após o referido pagamento, os recursos serão ao pagamento dos Credores Quirografários, de forma pro rata e pari passu entre os credores da referida classe de créditos, na forma do Plano Original e do Plano. Caso os Credores Quirografários tenham sido integralmente quitados, o valor remanescente será destinado à recomposição do fluxo de caixa das Recuperandas.</p><p>E, para que chegue ao conhecimento geral e produza os efeitos pretendidos, é expedido o presente Edital de alienação da UPI Usina Monções, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Santa Adélia, aos 03 de setembro de 2025 (Guia FEDTJ recolhida nos autos).</p><p></p><p></p>
</div>