FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0420475-41.1986.8.26.0053
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
nome classe:DESAPROPRIAçãO
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:04/09/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 05:17
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
6 KBProcesso 0420475-41.1986.8.26.0053 (053.86.420475-9) - Desapropriação - Desapropriação - Municipalidade de São Paulo - - João Luiz Rodrigues e outro - Sociedade Paulista de Trote - Bárbara Marques de Azevedo Buonaduce Pereira - VISTOS. I - DEPÓSITO INTEGRAL 1 - DEFIRO o levantamento do depósito do precatório em razão do pagamento INTEGRAL em favor daqueles mencionados no item 5 (depósito(s) de 26/08/2025 - EP(7007965-07.1996.8.26.0500) - fls. 7314/7318. 2. Conforme fls. 7324/7325, a Municipalidade São Paulo, perante o precatório nº 7007965-07.1996.8.26.0500, aduz, em suma, que o levantamento está condicionado ao atendimento das exigências do art. 34 do Dec-lei nº 3.365/41. Compulsando os autos, verifico que ao final da Certidão de Regularidade às fls. 5570/5578 houve a indicação das folhas em cumprimento das exigências do r. artigo 2.1 - Intime-se a entidade devedora para ciência e acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4-Providencie a parte exequente, no prazo de 10 dias, o preenchimento do formulárioindividual, por coautor ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias /DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dosComunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018,juntando cópia nos autos, no prazo de10dias, sob pena de não expedição do MLE. Opeticionamentoeletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8278 - Formulário Eletrônico MLE. 4.1.No caso de apresentação de formulário individual,deverá o advogado apresentar planilha de cálculos individualizada por coautor contemplado, a fim de possi300270 bilitar a solicitação de transferência do valor depositado para as respectivas contas,sem o que a requisição não será efetivada. 4.2.No formulário do MLE, deverão ser preenchidosAPENASos seguintes itens:Número do processo(padrão CNJ),Nome do beneficiário do levantamento,CPF/CNPJ;Nome do titular da conta,CPF/CNPJ do titular da conta,Banco,Código do Banco,Agência,Conta nºeTipo de Conta: corrente ou poupança. O não preenchimento do formulário MLE da forma acima indicada inviabilizará a confecção do mandado de levantamento eletrônico. Nenhum dado deve ser inserido no item observação. Fica proibida a alteração do modelo original disponibilizado no site - https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, e na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos OS CRÉDITOS DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, bem como de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). A) 94% do crédito depositado, já descontados os honorários advocatícios, à: CREDOR(ES): SOCIEDADE PAULISTA DE TROTE - Formulário MLE à fl. 7306 CNPJ(s): 61.942.256/0001-02 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dr. Francisco Loschiavo Filho - OAB 50.144 e Dra. Leda Márcia de Oliveira - OAB/SP 62.934 PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 7297 B) Transferência de 06% do depósito, já descontados os honorários de advocatícios, à conta vinculada aos autos do inventário nº 0108275-33.2006.8.26.0002 - 03ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro. 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se guia(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. II - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Em relação aos honorários de sucumbência, retidos no tópico supra, intimem-se os interessados para que esclareçam se há a divisão indicada às fls .7161/7164, item I, ou o valor integral deve ser transferido ao juízo do inventário (0108275-33.2006.8.26.0002 - 03ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro). Prazo de 15 dias. Havendo manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JOSE LUIZ GOUVEIA RODRIGUES (OAB 173028/SP), ALESSANDRA NIEDHEIDT FASSI (OAB 176570/SP), MARCIA CRISTINA DA ROCHA GENSEN MARTINS (OAB 172188/SP), GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA (OAB 177073/SP), LUCIMARA AMANCIO PEREIRA PAULINO (OAB 187820/SP), LUIZ FELIPE MARINHO MONTEIRO (OAB 214843/SP), REGIS FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 122427/SP), CRISTIANE DE ASSIS BRANDI TORRES (OAB 121289/SP), BEATRIZ LOPES PAULINO (OAB 112504/SP), REGINALDO FERNANDES ROCHA (OAB 110236/SP), CELIA REGINA RIBEIRO DA ROCHA MIRANDA (OAB 99143/SP), DALSY PEREIRA MEIRA (OAB 78485/SP), ANA PAULA DE MENEZES SUCCI (OAB 267051/SP), VERENA CARVALHAL GARCIA (OAB 275357/SP), ESPÓLIO - JOAO MARQUES DE AZEVEDO BUONADUCE (OAB 27420/SP), OSCAR MORAES E SILVA (OAB 9398/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), MARILENE HESKY (OAB 88067/SP), MARILENE HESKY (OAB 88067/SP), MARIA DE FATIMA ALBANO (OAB 80776/SP), LUIZ FELIPE MARINHO MONTEIRO (OAB 214843/SP), JORGE ADAD (OAB 39786/SP), ELZA APARECIDA ANDREAZI (OAB 32236/SP), ARNOR GOMES DA SILVA JUNIOR (OAB 33357/SP), LEDA MARCIA DE OLIVEIRA (OAB 62934/SP), OSCAR MORAES E SILVA FILHO (OAB 51408/SP), FRANCISCO LOSCHIAVO FILHO (OAB 50144/SP)