FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1000269-47.2024.5.02.0342
sigla tribunal:TRT2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:05/09/2025
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Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 05:13
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA  ATOrd 1000269-47.2024.5.02.0342  RECLAMANTE: RAFAEL JARDIM  RECLAMADO: NOVA ITAQUA COMERCIO E EMPACOTAMENTO DE CEREAIS LTDA  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f16ee91 proferido nos autos.  CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa.. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo.  GISELE TEIXEIRA TOLOMELLI  Servidor        DECISÃO Vistos, etc.  #id:0291c5b - Por economia e celeridade processuais a presente decisão tem força de ALVARÁ para liberação dos valores depositados em conta vinculada referentes ao FGTS (exceto na hipótese de opção pelo saque-aniversário) e também para a utilização do benefício governamental do Seguro-Desemprego, desde que observadas as normas aplicáveis, suprido o prazo legal (Resolução Codefat 467/2005, art. 4º, IV), perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes, suprindo, ainda, a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS,  das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS, em favor do(a) reclamante conforme dados abaixo:  - Favorecido:  RAFAEL JARDIM, CPF: ***.***.***-** - nº PIS: 128.75808.94-1  - CTPS/Série: 4679497            - Data de admissão: 21/09/2022  - Data de saída: 20/02/2024  - Último salário (SD): R$1.808,00  - Tipo de rescisão do contrato de trabalho:  (x) despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior;  - Empregador: NOVA ITAQUA COMERCIO E EMPACOTAMENTO DE CEREAIS LTDA, CNPJ: 44.257.677/0001-85   Compete ao órgão destinatário verificar as condições legais para a utilização do benefício. CUMPRA-SE, sob as penas da lei.  O SR. GERENTE DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL.  A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento (localizado no cabeçalho) ou por meio do código QR  inscritos no rodapé.     Sem prejuízo da determinação supra,   Cumpra o reclamante a obrigação de fazer consistente em depositar a CTPS em secretaria ou comprovar nos autos a habilitação na CTPS Digital - que poderá ser efetivada por acesso ao site: acesso.gov.br ou através do aplicativo disponível gratuitamente nas lojas AppStore (iOS) ou na Play Store (Android). Prazo de 5 dias.  Ato contínuo, cumpra a reclamada a(s) obrigação(ões) de fazer, no prazo e sob as penas previstas na sentença, conforme trecho abaixo transcrito:  "Com o trânsito em julgado e após a vinda da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS aos autos, a reclamada deverá ser intimada para anotar o documento, a fim de constar início e término do contrato (21/09/2022 a 20/02/2024), cargo de ajudante geral, salário de R$ 1.898,00 (conforme piso normativo), sob pena de multa única no valor de R$ 1.000,00. A multa tem fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, e se trata de uma medida coercitiva. A razoabilidade do valor indicado se deve à importância do registro para fins previdenciários e trabalhistas."  Com o retorno dos autos, façam-me conclusos para ulteriores deliberações.  Intimem-se as partes.  Cumpra-se.  ITAQUAQUECETUBA/SP, 04 de setembro de 2025.  RICARDO LEO DE PAULA ALVES  Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - RAFAEL JARDIM<br>