FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 7013160-49.2021.8.22.0001
sigla tribunal:TJRO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Porto Velho - 8ª Vara Cível
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:05/09/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 05:12
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
8 KBTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: 8civelcpe@tjro.jus.br Processo nº: 7013160-49.2021.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Cheque EXEQUENTE: EPIS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUAN RICK SILVA DE OLIVEIRA, OAB nº RO13473 EXECUTADOS: UP. COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME, MORAIS E BRITO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JOSE GOMES BANDEIRA FILHO, OAB nº RO816 DECISÃO 1. O exequente pediu a "expedição de ofícios a credenciadoras e fintechs de pagamentos Cielo, Rede, Stone, PagSeguro, Mercado Pago, entre outras), a fim de penhorar recebíveis". A jurisprudência aponta para a possibilidade deste tipo de constrição: (...) PENHORA DE VALORES DE CRÉDITOS FUTUROS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. (...) 1. Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. Precedentes: AgInt no REsp. 1.348.462/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.3.2016; AgRg no AREsp. 450.575/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014. 2. Em casos similares, esta Corte tem entendido que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos, de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial (REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). (...) (AgInt no AREsp 886.894/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019) 2. Determino ao credor que proceda com o envio dos ofícios para empresas indicadas no ID125443420 - administradoras de sistema de pagamentos/recebimentos de valores, via cartão de crédito, com maquineta ou outra forma, SERVINDO ESTA COMO AUTORIZAÇÃO, para reterem valores que teriam de repassar à empresa UP. COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME - CNPJ: 18.759.625/0001-05 e MORAIS E BRITO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME - CNPJ: 34.774.398/0001-35 (EXECUTADO) e depositem-nos em conta depósito judicial vinculada a este processo. A resposta deve ser enviada no e-mail pvh8civelgab@tjro.jus.br. A parte deverá comprovar em 15 dias o cumprimento dessa decisão. Decorrido o prazo sem manifestação ou comprovação do cumprimento da determinação, intime-se a parte para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento ou suspensão. 2. Quanto ao pedido formulado de realização de pesquisas junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), visando localizar bens imóveis de titularidade do devedor. No entanto, não vislumbro, no presente momento, elementos suficientes para autorizar a adoção de medidas atípicas de execução. O SREI não se presta à investigação patrimonial ampla e indiscriminada a pedido da parte. Trata-se de sistema instituído pelo Provimento nº 89/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça para viabilizar o cumprimento de ordens judiciais, e não de substituir diligências próprias do credor para localização de bens. Conforme dispõe o artigo 797 do CPC, a execução deve ser promovida no interesse do credor, incumbindo-lhe diligenciar a localização de bens do devedor. A intervenção judicial para buscas patrimoniais por meio do SREI exige a demonstração de que o credor exauriu os meios ordinários disponíveis ou a existência de situação excepcional que justifique o uso da ferramenta, o que não restou evidenciado nos autos. Logo, a utilização do SREI com fins meramente investigativos extrapola sua finalidade institucional. 3. A penhora do faturamento é, de fato, medida excepcional a ser determinada dependendo das circunstâncias de cada caso, justificando-se na hipótese dos autos face à inexistência de outros bens penhoráveis, juntamente com a ordem de preferência da penhora elencado no art. 835 do CPC. Chama a atenção o fato de, desde o início do cumprimento de sentença, não houve qualquer êxito na localização de patrimônio para satisfação do crédito exequendo. Diversas tentativas de bloqueios já foram feitas, todas sem sucesso. Logo, se no caso não existem bens outros, é possível a penhora sobre o faturamento, considerando que pessoa jurídica encontra-se ativa. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora no faturamento da empresa. Possibilidade . Permite-se a penhora no faturamento mensal da empresa, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, estes forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, bem como que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0805383-34.2023.822 .0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 21/09/2023 (TJ-RO - AI: 08053833420238220000, Relator.: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 21/09/2023) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bens passíveis de penhora não localizados. Penhora sobre faturamento da empresa . Possibilidade. Precedente do STJ. Decisão mantida. A constrição sobre o faturamento da empresa deve ser em patamar que não comprometa o desenvolvimento da atividade empresarial . Na ausência de informações sobre o faturamento, a penhora deve recair sobre percentual reduzido.Recurso que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0805174-02.2022 .822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 25/05/2023 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08051740220228220000, Relator.: Des. Hiram Souza Marques, Data de Julgamento: 25/05/2023, Gabinete Des . Hiram Souza Marques) Verifica-se, pois, que a medida postulada (penhora do faturamento), embora de caráter excepcional, afigura-se inevitável, como tentativa de recebimento do valor fixado na condenação, porque esgotados outros meios para localização de bens, respeitando a ordem de preferência. Em razão do exposto, defiro a penhora sobre os rendimentos da requerida e fixo o percentual em 10% sobre o faturamento da pessoa jurídica requerida, até o limite do valor atualizado do débito, de R$ 10.174,7, devendo a penhora ser levada a efeito na “boca do caixa”, por oficial de justiça, sendo o valor depositado em conta judicial vinculada ao presente processo. Intime-se o exequente para recolher as custas da diligência do oficial de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando os endereços onde as diligências devem ser realizadas. 4. Nos termos do art. 795, § 4o do CPC, para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a instauração do incidente próprio que, nos termos do art. 134, § 2o do mesmo diploma, é dispensada apenas quando requerida na petição inicial. Assim, intime-se o autor para, querendo, promover a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, o qual deverá ser distribuído por dependência aos presentes e devidamente instruído. 5. Indefiro o pedido de inscrição do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito, pois apesar deste juízo possuir acesso ao sistema SERASAJUD, não se trata de uma plataforma de inclusão de negativações, mas de um ambiente destinado à comunicação entre o judiciário e a instituição Serasa Experian. Todavia, fica autorizada a confecção da certidão de dívida judicial para fins de protesto/negativação referente a executada. Para tanto, apresente o credor planilha de cálculos atualizados e detalhados com discriminação de juros e outros encargos incidentes, nos termos do Provimento 0013/2014-CG, em seu anexo, disponibilizado no Diário da Justiça, número 167, de 08/09/2014, página 7, com os dados ali discriminados 6. Defiro a busca de bens via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Recolha o credor as respectivas custas, referentes a cada devedor. Porto Velho/RO, 4 de setembro de 2025 . Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz (a) de Direito