FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT5 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000686-26.2024.5.05.0021
sigla tribunal:TRT5
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:21ª Vara do Trabalho de Salvador
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:15/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO  21ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR  ATOrd 0000686-26.2024.5.05.0021  RECLAMANTE: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS FROTA SOUZA  RECLAMADO: L & L FONTES SERVICOS DE EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA - ME  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f2dc9cb proferida nos autos.  DECISÃO Vistos, etc.  A Reclamada, por sua advogada, protocolou petição (ID e611caf) requerendo a reconsideração da decisão de ID b34e6e6, que indeferiu o pedido de suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1389 de Repercussão Geral perante o STF.  Analisando os autos, verifica-se que, junto à contestação, foram juntados diversos documentos comprobatórios da existência de contratos de prestação de serviços técnicos celebrados com profissional autônomo, a saber: IDs 6d0ff89, 9bb5216, a31c2cf, efbe88a, entre outros. Tais elementos probatórios demonstram a plausibilidade do enquadramento da controvérsia ao Tema 1389/STF, cuja tese fixa: "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade", com suspensão nacional de processos em curso determinada em decisão monocrática exarada pelo Min. Gilmar Mesndes em 14/04/2025.  Diante do exposto, reconsidera-se a decisão de ID b34e6e6 para DEFERIR a suspensão do processo, nos termos do art. 313, inciso V, do CPC c/c art. 769 da CLT, até o julgamento de mérito do Tema 1389 pelo Plenário do STF, com a consequente suspensão do prazo recursal e das demais diligências.  Intimem-se as partes.   Após, a Secretaria adote as providências cabíveis.  SALVADOR/BA, 14 de abril de 2026.  HUGO NUNES DE MORAIS  Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - L & L FONTES SERVICOS DE EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA - ME<br>