DJEN TRT12 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  3ª TURMA  Relator: JOSE ERNESTO MANZI  AP 0004321-42.2015.5.12.0051  AGRAVANTE: ANA PAULA RICHERT E OUTROS (2)  AGRAVADO: ANA PAULA RICHERT E OUTROS (19)  PODER JUDICIÁRIO   JUSTIÇA DO TRABALHO   TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO            PROCESSO nº 0004321-42.2015.5.12.0051 (AP)  AGRAVANTE: ANA PAULA RICHERT, VITOR RUBENS DE PADUA RIBEIRO, MANOEL NORIEGA GONZALEZ  AGRAVADO: ANA PAULA RICHERT, LELLUS SABORES E DELICIAS RESTAURANTE LTDA - ME, MINAIR APARECIDA FERNANDES , LEONARDO FERNANDES PIRES, VALDECIR LIMA DA ROSA, SILVILENE DOS REMEDIOS FERREIRA, MINAIR APARECIDA FERNANDES RESTAURANTE - ME, KEILA ALVES DOS SANTOS , REI DO GRILL RESTAURANTE LTDA - ME, CARLA JANAINA SILVA DE LIMA, RISOMARA MATIAS PEREIRA, SIMONE MELO DOS SANTOS, ANA CRISTINA AMARAL SANTOS, RG RESTAURANTE EIRELI - ME, LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS CORREA, GONBONNE PIZZA LTDA - ME, CRISTINA GALVAO DE LIMA , SIDINEI DO VALE MOTTA, VITOR RUBENS DE PADUA RIBEIRO, MANOEL NORIEGA GONZALEZ  RELATOR: JOSE ERNESTO MANZI             INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OCORRÊNCIA. No Processo do Trabalho, em razão da hipossuficiência do trabalhador, do caráter alimentar da verba e da dificuldade de comprovação da má-fé do devedor, é possível a execução dos bens dos sócios, independentemente de prova de violação ou abuso de poder, desde que haja demonstração quanto à ausência de bens da pessoa jurídica capazes de suportar a execução, recaindo a execução sobre o patrimônio dos sócios.                          VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO N. 0004321-42.2015.5.12.0051, provenientes da 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU, SC, em que são agravantes 1. MANOEL NORIEGA GONZALEZ, 2. VÍTOR RUBENS DE PÁDUA RIBEIRO, 3. ANA PAULA RICHERT e JONATHAN FRANCISCO ANINHA e agravados 1. MANOEL NORIEGA GONZALEZ, 2. VÍTOR RUBENS DE PÁDUA RIBEIRO, 3. ANA PAULA RICHERT E OUTROS (9). O executado MANOEL NORIEGA GONZALEZ e os exequentes ANA PAULA RICHERT e JONATHAN FRANCISCO ANINHA insurgem-se contra a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada Gonbonne Pizza Ltda - ME e determinou a inclusão do sócio retirante Manoel Noriega Gonzalez no polo passivo da demanda (ID f3d0092). O executado VÍTOR RUBENS DE PÁDUA RIBEIRO insurge-se contra a decisão de embargos declaratórios que julgou improcedentes os embargospor ele opostos (ID 52fa8c2).  O executado MANOEL NORIEGA GONZALEZ alega, preliminarmente, a irregularidade nos atos de bloqueio de penhora e a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, requer a reforma quanto à desconsideração da personalidade jurídica da empresa Gonbonne Pizza Ltda - ME e à multa por não pagamento no prazo de 48 horas (ID bda7a2a).  O executado VÍTOR RUBENS DE PÁDUA RIBEIRO pretende a reforma quanto à sua permanência no polo passivo da demanda (ID 35524d7).  Os exequentes ANA PAULA RICHERT e JONATHAN FRANCISCO ANINHAinsurgem-se quanto à limitação da responsabilidade do sócio Manoel Noriega Gonzalez ao crédito de apenas alguns exequentes (ID 5355a2c).  Contraminuta é oferecida pelos exequentes LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS (ID a7c77ba e 3a01945), ANA PAULA RICHERT e JONATHAN FRANCISCO ANINHA (ID 8c0df14 e 4bb0074) e CARLA JANAINA SILVA DE LIMA (ID fa8ac8b), e pelos executados VÍTOR RUBENS DE PÁDUA RIBEIRO (ID 25f4b48) e MANOEL NORIEGA GONZALEZ (ID ccb21c2).  V O T O CONHECIMENTO Conheço dos agravos de petição e das contraminutas.  PRELIMINARES 1.Irregularidade nos atos de bloqueio de penhora O executado Manoel Noriega Gonzalez alega que na decisão que apreciou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica não há qualquer determinação de penhora dos bens, mas que, mesmo antes de ter sido formalmente citado, houve restrição dos seus veículos.  Acrescenta que as medidas restritivas foram realizadas pelo Juízo a quo antes da sua citação e inclusão no polo passivo da execução.  Sustenta que antes de julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é defeso ao Juízo efetivar atos de constrição, sob pena de impor ao sócio uma condenação sem sequer lhe oportunizar o direito de defesa.  Assevera que o ato de constrição realizado e mantido, sem que tenha havido pedido, nem citação, nem fundamentação e sem qualquer receio de perigo ou caracterização de atos fraudulentos praticados pelo ora Agravante, está eivado de vício, e como tal, deve ser anulado.  Sustenta que as restrições estão sobre a totalidade dos seus bens, cuja soma ultrapassa em muito a condenação, pelo que requer a imediata liberação do veículo CAOA CHERRY / TIGGO5x Pro.  Razão não lhe assiste.  As questões trazidas pelo executado já foram objeto de apreciação na decisão do ID afab790, proferida em sede de tutela de urgência, que indeferiu o pedido agravante.  De fato, o executado sofreu medidas de restrição judicial sobre veículos de sua propriedade antes se ser instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Gonbonne Pizza Ltda. - ME.  No atual entendimento da Seção Especializada 2 deste Tribunal, tais medidas são abusivas quando efetivadas antes da inclusão do sócio no polo passivo da execução por meio do devido processo legal consistente na instauração do IDPJ.  Nesse sentido as seguintes ementas:  MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. APRESAMENTO DE BENS DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA ANTES DO DEVIDO PROCESSAMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSIVIDADE. É abusiva e merece ser revogada a decisão que determina o apresamento de bens dos sócios da empresa executada antes de conferir a eles o direito de defesa, o que só ocorre com o processamento do incidente respectivo. (TRT12 - MSCiv - 0003153-17.2022.5.12.0000, Rel. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE, Seção Especializada 2, Data de Assinatura: 26/10/2022).  MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONCESSÃO DEVIDA Por força do disposto nos arts. 5º, LIV e LV, da CRFB, 855-A da CLT e 135 do CPC, o impetrante, executado no processo de origem, por não ter integrado a lide, é detentor do direito líquido e certo de ter oportunizado o contraditório no incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes de ter penhorado importe monetário depositado em conta bancária de sua titularidade. (TRT12 - MSCiv - 0001088-54.2019.5.12.0000, Rel. MARIA DE LOURDES LEIRIA, Seção Especializada 2, Data de Assinatura: 28/04/2020).  Entretanto, conforme esclarecido na decisão do ID afab790, no caso presente, o executado não interpôs a medida pertinente no momento oportuno e agora, nesse momento processual, IDPJ já foi apreciado e acolhido pelo magistrado de primeiro, com inclusão do ex-sócio agravante no polo passivo e determinação de prosseguimento da execução, sendo essa inclusive a decisão agravada.  Na decisão agravada foi mantida a restrição sobre os veículos de propriedade do agravante.  Desse modo, tem-se que neste momento processual não há nulidade, porquanto a medida restritiva foi convalidada pela sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não havendo mais falar em abusividade da medida.  Ademais, conforme se verifica da planilha do atualizada em 2023 (ID 326d1f3), o montante dos créditos dos exequentes Cristina Galvão de Lima e Lucas Queiroz dos Santos Correa já superavam mais R$ 75.000,00 o que conduz a presunção de ser necessária a utilização dos três veículos com restrição judicial (ID 6b449e8) para, se for o caso, futura quitação da execução.  O executado, por sua vez, apesar de alegar que existem outros bens a serem indicados à penhora, não os indica.  Nesse contexto, rejeito a preliminar.     2.Ilegitimidade passiva do sócio Manoel Noriega Gonzalez O executado alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução.  Afirma que, em 01-07-2016, ele e seu sócio à época (Vítor Rubens de Pádua Ribeiro), venderam a empresa Gonbonne Pizza Ltda. - ME em sua totalidade para a Sra. Minair.  Aduz que, desse modo, entre a sua saída e o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para incluí-lo no polo passivo destes autos, passou mais de 8 anos, tendo decorrido o prazo de 2 anos previsto no art. 1032 do Código Civil, entendendo que fica impossibilitada sua inclusão na execução por ser parte ilegítima.  Sem razão.  Nos termos do parágrafo único do art. 1.032 do Código Civil, aplicável à época da retirada da sociedade, "Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio."  No caso, conforme consta da decisão agravada, o executado figurou como sócio da empresa Gonbonne Pizza Ltda. - ME de 07-07-2011 a 01-06-2016 (fls. 1400-1407 - ID cd979bd) e a presente ação foi ajuizada em 29-07-2015 (fl. 01), dentro do prazo legal de dois anos, razão pela qual não há falar em ilegitimidade passiva.  Rejeito.     MÉRITO AGRAVO DO SÓCIO MANOEL NORIEGA GONZALEZ 1.Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inclusão no polo passivo. O executado pretende que seja reformada a sentença que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Gonbonne Pizza Ltda. - ME, a fim de que seja afastada a determinação de sua inclusão no polo passivo da demanda.  Sustenta que "a empresa Gonbonne sequer participou do processo de conhecimento das demais empresas, tanto quanto o ora Agravante sequer participou dos processos de conhecimentos das Execuções contra a empresa Gonbonne e demais".  Afirma que no no Tema nº 1.232 da Repercussão Geral no STF está se discutindo se há possibilidade ou não, à luz do disposto no § 5º do art. 513 do CPC e da Súmula Vinculante nº 10 do STF, de inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento e independente de instauração de IDPJ.  Aduz que deve ser limitada a desconsideração da personalidade jurídica à Sra. Minair, atual proprietária das cotas sociais da empresa Gonbonne, afirmando que não possui qualquer ligação ou gerência com a proprietária.  Afirma que para ser incluído na execução deve restar comprovado que atuou com abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, bem como ter se beneficiado direta ou indiretamente do abuso.  Razão não lhe assiste.  A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, exige que, para tanto, esteja comprovado o abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial.  Ocorre que na esfera trabalhista, prevalece o entendimento de que é aplicável a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, dada a natureza alimentar do contrato de trabalho bem como o caráter protetivo da legislação trabalhista.  Assim, está sedimentado nesta Corte Regional o entendimento de que, ante a nova legislação, na Justiça Trabalhista a execução pode alcançar os bens dos sócios, independentemente de violação ou abuso de poder, desde que comprovada a ausência de bens da pessoa jurídica suficientes para suportar a execução, resultando que a busca incida sobre o patrimônio dos sócios.  Nesse sentido é o trecho das razões de decidir da Desembargadora Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzálezproferida (AP - 0000237-98.2015.5.12.0050):  Na seara trabalhista prevalece o entendimento que se acolhe, no sentido de que é aplicável a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme a previsão do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, diante da compatibilidade entre referido diploma legal e a legislação celetista tendo em conta o caráter protetivo de ambas, a dificuldade de demonstração da fraude ou abuso de direito dos sócios e a natureza alimentar das verbas postuladas. A responsabilidade do sócio, na hipótese, é subsidiária, tendo em vista o benefício de ordem previsto no art. 1.024, do Código Civil.  Desse modo, uma vez demonstrada a inadimplência dos débitos trabalhistas e a ausência de patrimônio da empresa, é plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios, nos termos do citado art. 28 do Código de Defesa do Consumidor:  Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.  No caso dos autos, conforme consta da sentença, a insolvência da empresa Gonbonne Pizza Ltda - ME "está demonstrada pelas tentativas frustradas de constrição do patrimônio da empresa ré para a satisfação dos créditos da execução" (fl. 1751), circunstância não infirmada pelo agravante.  Assim, evidente nos autos a incapacidade econômica e financeira da empresa executada a caracterizar a sua insolvência, sendo pertinente o direcionamento da execução contra os sócios.  Quanto à responsabilidade dos sócios retirantes, é fato que o sócio responde pelas dívidas da sociedade contraídas durante o período em que figuraram no quadro societário, bem como sobre aquelas contraídas até dois após o registro da sua retirada da sociedade, conforme disposto no art. 1.003 do Código Civil.  Na esfera trabalhista, ainda se tem que os sócios respondem pelas dívidas decorrentes do contrato de trabalho quando, na qualidade de sócios, beneficiam-se no período de vigência do contrato de trabalho.  É exatamente o que se observa no caso do agravante.  Conforme registrado na sentença, os exequentes Lucas Queiroz dos Santos Correa e Cristina Galvão de Lima ajuizaram ações diretamente em face da executada Gonbonne Pizza Ltda - ME (Processos n. 0005037-69.2015.5.12.0051 e 0000824-49.2017.5.12.0051). Os contratos de trabalho tiveram vigência, respectivamente, de 01-8-2012 a 14-12-2013 e de 9-2-2016 a 8-10-2016. O agravante figurou como sócio de 07-07-2011 a 01-06-2016 (fls. 1400-1407 - ID cd979bd).Portanto, em relação ao contrato de trabalho dos referidos exequentes, o agravante se enquadra no conceito de sócio retirante. Além disso, beneficiou-se dos serviços prestados pelos exequentes, pois esteve na sociedade durante todo o período dos contratos de trabalho e inclusive, ainda era sócio quando proposta uma das ações trabalhistas.  Desse modo, está autorizado pela lei o direcionamento da execução para o agravante, com sua inclusão no polo passivo.  Ressalto que a Lei n. 13.467/2017, embora não aplicável nesse caso (o agravante se retirou da sociedade antes da vigência da lei), veio ratificar tal entendimento, ao incluir o art. 10-A da CLT, dispondo que os sócios retirantes respondem, em relação aos sócios atuais, subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, relativas ao período em que figuraram como sócios e desde que a ação tenha sido ajuizada até dois anos depois de averbada a modificação do contrato.  E nesse ponto, oportuno frisar que a subsidiariedade da execução em relação à sócia atual foi observada nos autos, conforme se evidencia das várias tentativas de encontrar bens e valores em nome da sócia MINAIR APARECIDA FERNANDES, as quais restaram inexitosas para quitação do crédito dos exequentes, conforme demonstram os documentos do ID 9e92c7d e seguintes.  Acresço, a despeito da alegação do executado quanto à discussão objeto do Tema nº 1.232 da Repercussão Geral no STF, que não se encaixa no caso dos autos, porquanto conforme já explicitado, a responsabilidade do agravante está limitada apenas aos exequentes Lucas Queiroz dos Santos Correa e Cristina Galvão de Lima, os quais, como mencionado anteriormente, ajuizaram as respectivas ações trabalhistas diretamente em face da empresa Gonbonne Pizza Ltda - ME desde a fase de conhecimento.  Diante de todo o exposto, mantenho o deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação ao agravante, com sua inclusão no polo passivo da demanda.  Nego provimento.     2.Multa por não pagamento no prazo de 48 horas O agravante requer seja determinada a sua citação pessoal para pagamento ou garantia da execução, nos termos do art. 880 e seguintes da CLT, afastando-se a aplicação da multa prevista no art. 774 do CPC, a fim de que as medidas executórias iniciem-se somente após decorrido o prazo de 48 horas.  Afirma que é pessoa física sendo certo que o Provimento CR n. 6/2020 que alterou o art. 19-A do provimento CR n. 1/2017, determina que as pessoas jurídicas serão citadas por diário eletrônico, entendendo que deve haver a sua citação pessoal para pagamento ou oferta de bens à penhora, nos termos do art. 880, § 2º, da CLT.  Aduz que não é cabível na execução trabalhista a multa de 10% em caso de não pagamento da execução no prazo de 48 horas, entendendo que não há falar de aplicação do art. 774, V, do CPC quando a CLT possui regramento próprio quanto à execução.  Sem razão.  A sentença determinou o seguinte quanto à citação do agravante (fl. 1751):  Cite-se o executado Manoel Noriega Gonzalez, por diário eletrônico, para, no prazo de 48 horas, comprovar o pagamento da execução ou indicar à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal, arts. 880 e 882 da CLT, e art. 835 do CPC, sob pena de caracterizar ato atentatório à dignidade da Justiça, com multa processual de 10% do débito atualizado, art. 774, V, parágrafo único, do CPC.  Os Provimentos citados pelo executado encontram-se revogados.  A decisão que determinou a citação do sócio agravante por meio eletrônico encontra-se em conformidade com a vigente Consolidação dos Provimentos da Corregedoria deste Tribunal, conforme art. 22, in verbis: Art. 22. A comunicação dos atos processuais será realizada por meio eletrônico.  § 1º Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, ou ainda nas hipóteses de urgência/determinação expressa do(a) magistrado(a), esses atos processuais podem ser praticados via postal. (Destaquei)  A possibilidade de o sócio ser citado pessoalmente via postal está presente na Consolidação para os casos em que a parte não possui procurador constituído (art. 30, caput e parágrafo 3o), o que não se afigura no caso dos autos, pois o agravante constituiu procurador (ID 9921cc9) ao ser notificado para apresentar a contestação ao IDPJ.  Em relação à multa de 10% prevista no art. 774, V, do CPC, entendo plenamente aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, na forma do art. 769 da CLT.  De modo a reforçar a aplicabilidade do princípio da boa-fé processual, o CPC traz em seu texto a figura do ato atentatório à dignidade da justiça. Apesar de o citado código não apresentar a definição desses atos, entende-se que são aqueles atos que podem reduzir a respeitabilidade do sistema judiciário por se tratar de comportamentos, omissivos ou comissivos, que retardam, atrapalham ou tentam fraudar a prestação jurisdicional, não prestando o devido respeito às decisões do Judiciário.  Como desdobramento do princípio da boa-fé processual o art. 774 do CPC traz alguns comportamentos específicos que são considerados atentatórios à dignidade da justiça durante a execução. Deste modo, temos que:  Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:  I - frauda a execução;  II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;  III - dificulta ou embaraça a realização da penhora;  IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais;  V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. (grifei) Portanto, no caso de o executado praticar as condutas trazidas pelo art. 774 do CPC, o juiz deverá fixar multa de até vinte por cento do valor da causa. Neste caso, porém, tais valores serão revertidos ao exequente, e sua execução se dará nos mesmos autos do processo.  Entendo que a lista do art. 774 é de suma importância para a efetivação do direito já reconhecido na fase de conhecimento, não havendo qualquer retoque a fazer na sentença.  Em relação ao prazo de 48 horas, conforme consta da decisão agravada (fl. 1752), que após decorrido o prazo legal sem pagamento ou sem garantia do Juízo é que serão utilizadas as ferramentas para iniciar a execução.  Diante do exposto, nego provimento.     AGRAVO DO SÓCIO VÍTOR RUBENS DE PÁDUA RIBEIRO Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inclusão no polo passivo. O executado alega que em sede de embargos de declaração requereu a exclusão de sua responsabilidade como sócio, argumentando que sua condição é idêntica à do sócio Manoel Noriega Gonzalez, que, na sentença agravada, foi excluído da execução, sob o fundamento de que sua responsabilidade deveria ser limitada ao período em que foi sócio da mencionada empresa Gonbonne Pizza Ltda - ME.  Acrescenta que "a decisão agravada julgou improcedentes os embargos de declaração opostos pelo Agravante, mantendo-o no polo passivo da execução sob o fundamento de desconsideração da personalidade jurídica do grupo econômico, sem, contudo, aplicar ao Agravante o mesmo tratamento dispensado ao sócio Manoel Noriega Gonzalez, clara afronta ao princípio da isonomia, previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal, bem como ao art. 10-A da CLT, que limita a responsabilidade dos sócios ao período de sua participação efetiva na sociedade".  Assevera que o reconhecimento de grupo econômico não pode atribuir aos ex-sócios responsabilidades que extrapolem os limites da empresa na qual figuraram como integrantes do quadro societário.  Afirma que a presente ação deve continuar com o agravante sendo responsável apenas pelos exequentes que eram funcionários da empresa Gonbonne nos mesmos moldes já determinados em relação ao ex-sócio Manoel Noriega Gonzalez, respeitando-se os limites da responsabilidade atribuída ao sócio retirante e nos termos da legislação vigente.  Sem razão.  A questão acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa Gonbonne Pizza Ltda - ME em relação ao sócio Vítor Rubens de Pádua Ribeiro já foi discutida nos presentes autos, com sentença proferida em 31-10-2024, já transitada em julgado, e na qual a questão acerca limitação da responsabilidade do agravante já foi apreciada, não comportando mais discussão.  Nesse sentido o trecho da sentença no particular (ID 75bc784 - fls. 1426-1427):  [...]  Quanto à responsabilidade dos sócios retirantes, prevê o art. 10-A da CLT que "O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato".  Na hipótese dos autos, verifica-se que o contrato de trabalho da exequente perdurou de 02.03.2013 a 06.08.2015, fl. 14, sendo que a presente ação foi ajuizada em 29.07.2015, fl. 01. Também se verifica que Vitor Rubens de Padua Ribeiro figurou como sócio de 07.07.2011 a 01.06.2016, fls. 1400-1407, portanto, durante todo o período do contrato de trabalho da exequente. (Destaquei)  Observado o biênio previsto pelo art. 10-A da CLT, ratifica-se a inclusão ao polo passivo do sócio retirante, Vitor Rubens de Padua Ribeiro (CPF:***.***.***-**; endereço: Avenida Monsenhor Alderigi, 900, Jardim Country Club, Poços de Caldas - MG, CEP 37704-284), devendo a execução prosseguir em relação a ele, observando-se o benefício de ordem em face da sócia atual, Minair Aparecida Fernandes, art. 10-A, I a III, da CLT.  [...]  Portanto, o pretendido pelo agravado está sob o manto da coisa julgada, não comportando mais discussão, conforme razões expendidas na decisão de embargos declaratórios agravada (ID 52fa8c2):  1. Embargos do nono executado (Vítor Rubens de Pádua Ribeiro). Na presente hipótese, a r. sentença embargada, fls. 1750-1753 (Id f3d0092), se refere ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em face do sócio retirante Manoel Noriega Gonzalez, fl. 1535 (Id 717c919).  Incabível o argumento do nono executado de que "Há omissão na decisão de Id f3d0092 ao deferir a exclusão de Manoel Noriega Gonzales sem apreciar o pedido de exclusão do Embargante, que se encontra em condição idêntica", fl. 1768 (Id d5b576e).  A inclusão do nono executado, Vítor Rubens de Pádua Ribeiro, ao polo passivo, decorreu da r. sentença de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de fls. 1426-1430 (Id 75bc784), transitada em julgado.  Julgam-se improcedentes os embargos declaratórios opostos pelo nono executado.  Ademais, a questão trazida pelo agravante em embargos declaratórios nem sequer foi objeto da sentença embargada, que se refere ao IDPJ relativo apenas ao sócio Manoel Noriega Gonzales.  Dessarte, nego provimento.     AGRAVO ADESIVO DOS EXEQUENTES ANA PAULA RICHERT E JONATHAN FRANCISCO ANINHA Limitação da responsabilidade do sócio ao crédito de apenas alguns exequentes Afirmam os exequentes que a decisão agravada limitou indevidamente a responsabilidade do sócio retirante Manoel Noriega Gonzalez, restringindo sua obrigação ao pagamento dos créditos trabalhistas apenas aos exequentes Lucas Queiroz dos Santos Correa e Cristina Galvão de Lima.  Sustentam que a decisão impugnada excluiu, sem fundamentação jurídica adequada, a responsabilidade do do sócio retirante Manoel Noriega Gonzalez quanto aos créditos de Ana Paula Richert e Jonathan Francisco Aninha, ainda que sua inclusão no polo passivo tenha sido reconhecida no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.  Sustentam que a limitação da responsabilidade do agravado apenas aos créditos de determinados exequentes ignora a responsabilização solidária das empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico, independentemente da empresa específica em que cada trabalhador prestou serviço.  Entendem que o sócio retirante Manoel Noriega Gonzales possui responsabilidade sobre todos os contratos de trabalho das empresas do grupo econômico durante o período que permaneceu na sociedade, razão pela qual requerem que seja responsabilizado também pelos seus contratos, pois vigoraram durante o período em que o referido executado era sócio da empresa e as ações foram ajuizadas no biênio posterior a sua retirada da sociedade.  Razão não lhes assiste.  Conforme já apreciado anteriormente, o sócio responde pelas dívidas da sociedade contraídas durante o período em que figuraram no quadro societário, bem como sobre aquelas contraídas até dois após o registro da sua retirada da sociedade, conforme disposto no art. 1.003 do Código Civil. Na esfera trabalhista, ainda se tem que os sócios respondem pelas dívidas decorrentes do contrato de trabalho quando, na qualidade de sócios, beneficiam-se no período de vigência do contrato de trabalho.  No caso dos autos, como também já apreciado, a responsabilidade do sócio retirante Manoel Noriega Gonzales está limitada aos exequentes Lucas Queiroz dos Santos Correa e Cristina Galvão de Lima, porquanto ajuizaram ação contra a empresa da qual o referido executado foi sócio, e seus contratos tiveram vigência durante o período em que permaneceu na sociedade, observado também o biênio de ajuizamento da ação.  Compulsando os autos verifico que não há decisão reconhecendo a existência de grupo econômico entre todas as empresas executadas nos presentes autos, o qual trata de execução unificada de alguns processos que têm em comum LELLUS SABORES E DELICIAS RESTAURANTE LTDA ME, e as demais empresas executadas foram incluídas nos autos pelo fato de possuírem os sócios LEONARDO FERNANDES PIRES ou MINAIR APARECIDA FERNANDES em comum.  No caso da empresa Gonbonne Pizza Ltda - ME objeto do IDPJ da decisão agravada, a execução deu-se em razão de também ter eu seu quadro societário a sócia Minair Aparecida Fernandes. A execução direcionou-se contra o sócio retirante Manoel Noriega Gonzales em razão da desconsideração da personalidade jurídica limitada, desse modo, aos exequentes Lucas Queiroz dos Santos Correa e Cristina Galvão de Lima, que tiveram essa empresa como sua empregadora e ajuizaram ação diretamente contra ela, conforme já apreciado.  Nesse contexto, assim como delimitado na sentença, a responsabilidade do sócio retirante Manoel Noriega Gonzales deve ser limitada apenas aos exequentes Lucas Queiroz dos Santos Correa e Cristina Galvão de Lima.  Dessarte, nego provimento.     ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Adverte-se às partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverá ser apresentado em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c. c. o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos dos arts. 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC.                                                                     ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS AGRAVOS DE PETIÇÃO. Por igual votação, rejeitar as preliminares. No mérito, sem divergência, NEGAR -LHES PROVIMENTO. Custas de R$ 132,78, pelos executados. Intimem-se.   Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 27 de agosto de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, o Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior e o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG n° 274/2025). Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas.              JOSÉ ERNESTO MANZI Desembargador do Trabalho-Relator    /cpm              FLORIANOPOLIS/SC, 05 de setembro de 2025.  CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - VALDECIR LIMA DA ROSA<br>