FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT7 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000926-84.2025.5.07.0001
sigla tribunal:TRT7
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara do Trabalho de Fortaleza
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:08/09/2025
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 04:51
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

4 KB
PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO  1ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA  ATSum 0000926-84.2025.5.07.0001  RECLAMANTE: JOAO MILTON TORRES DA SILVA  RECLAMADO: FRANCISCO MARCIO BAR E RESTAURANTE LTDA - ME  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 540eee1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:  O acordo entabulado pelas partes preenche os requisitos mínimos para o seu acolhimento, haja vista que ambas as partes estão representadas por advogados distintos, bem como a parte obreiro outorgou poderes para transigir, receber e dar quitação.  Ademais, no que tange à cláusula de quitação, acolhe-se pela quitação total, geral e plena. Já em relação às verbas da composição são integralmente indenizatórias.   Diante do exposto, HOMOLOGO a transação, e declaro extinto o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.  Custas processuais,  calculadas sobre o valor do acordo (R$11.600,00), no importe de R$ 232,00, arcadas pelo Reclamante, dispensado do recolhimento, haja vista a concessão do benefício da justiça gratuita que ora se concede a ele.  Não há incidência de contribuição previdenciária, haja vista que as partes ajustaram que as verbas envolvidas no acordo são integralmente indenizatórias.  Defiro a movimentação da conta vinculada do trabalhador, por meio de alvará judicial, na forma abaixo:  "ALVARÁ JUDICIAL - MOVIMENTAÇÃO DO FGTS O Dr. JOSÉ MARIA COELHO FILHO, Juiz do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, MANDA ao Sr. Gerente da CEF, ou quem suas vezes fizer, que à vista do presente ALVARÁ, efetue o resgate integral da conta vinculada de FGTS do trabalhador, com todos os acréscimos legais, referente ao contrato de trabalho mantido com a reclamada, liberando-o em favor da própria titular da conta de FGTS. CONTA: FGTS; RECLAMANTE: JOAO MILTON TORRES DA SILVA, CPF: ***.***.***-**; PIS 162.40260.49-6; RECLAMADA: FRANCISCO MARCIO BAR E RESTAURANTE LTDA - ME, CNPJ: 15.604.240/0001-72; ADMISSÃO: 20/09/2024; BAIXA: 17/07/2025; MODALIDADE: DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. OBJETO: LIBERAÇÃO DO FGTS, REFERENTE AO CONTRATO DE TRABALHO MANTIDO COM A PARTE RECLAMADA, COM TODOS OS ACRÉSCIMOS LEGAIS. Segundo a Recomendação Conjunta do TST.GP.CRJT. Nº01/2009, AS ORDENS JUDICIAIS CONTIDAS NESTA ATA, POSSUI FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LIBERAÇÃO DO FGTS.Por se tratar de PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO, a autenticidade deste termo circunstanciado pode ser ratificado pelo site http://pje.trt7.jus.br/documentos, digitando a chave de acesso no rodapé desta página. Cumpra-se na forma da lei." Defiro ainda o encaminhamento do(a) trabalhador(a) ao programa do seguro desemprego, cabendo ao órgão administrativo verificar se esse(a) trabalhador(a) preenche os requisitos do direito ao gozo do benefício, substituindo o presente termo o TRCT, conforme abaixo:  "OFÍCIO AO PROGRAMA DO SEGURO DESEMPREGO O Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Titular, Juiz do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais e com base na Recomendação Conjunta do TRT/GP/CRJT nº 01/2009, DETERMINA ao SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO – SRTE/CE, ou quem sua vezes fizer, que a vista do presente expediente, proceda à inclusão da parte reclamante no PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO, desde que satisfeitas as demais exigências legais, produzindo este Termo de Acordo apenas os efeitos das guias do Seguro Desemprego não emitidas oportunamente pela parte empregadora. RECLAMANTE: JOAO MILTON TORRES DA SILVA, CPF: ***.***.***-**; PIS 162.40260.49-6; RECLAMADA: FRANCISCO MARCIO BAR E RESTAURANTE LTDA - ME, CNPJ: 15.604.240/0001-72; ADMISSÃO: 20/09/2024; BAIXA: 17/07/2025; MODALIDADE: DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Remuneração: R$ 1.563,54; Vínculo empregatício: Celetista/56.11-2-01 - Restaurantes e similares; Ocupação exercida pela parte reclamante: Garçom. A presente ata possui força de OFÍCIO perante a CEF,SINE e demais órgãos competentes para liberação do seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. Dispensada a apresentação do selo de autenticidade por se tratar de PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO, devendo o órgão consultar a autenticidade da presente ata pelo site http://pje.trt7.jus.br/documentos, digitando a chave de acesso no rodapé da página. CUMPRA-SE, sob as penas da Lei." Tudo cumprido, ao arquivo.  Intimem-se as partes.   JOSE MARIA COELHO FILHO  Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - JOAO MILTON TORRES DA SILVA<br>