DJEN TJAP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Processo: 6010881-96.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA NILCE DE ALMEIDA SILVA, ANA VALERIA DE ALMEIDA SILVA, ROSINDO ARAUJO SILVA REQUERIDO: CLAUDIA BATISTA BRAZ, DAYANE BRAZ MONTES DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que os exequentes requerem a determinação de bloqueio judicial de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida da executada, a ser descontado diretamente em seu contracheque, até o adimplemento integral do débito. Em manifestação, a executada sustenta a impenhorabilidade de seu salário, nos termos do art. 833, IV, do CPC, mas admite a possibilidade de desconto de 10% (dez por cento) de seus vencimentos líquidos. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à possibilidade de constrição de verbas de natureza salarial para satisfação de dívida de caráter não alimentar, tendo em vista a regra geral de impenhorabilidade prevista no ordenamento jurídico. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis as verbas de natureza salarial, subsídios, soldos, vencimentos, aposentadorias e pensões, entre outros, por se tratarem de recursos destinados ao sustento do devedor e de sua família, em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado do Amapá tem reconhecido a possibilidade de mitigação dessa regra em hipóteses excepcionais, quando a remuneração do devedor apresenta valor elevado, permitindo a constrição parcial sem comprometer a subsistência digna do executado. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. MARGEM CONSIGNÁVEL. 1) Conforme precedentes do STJ e do TJAP, é possível a mitigação da impenhorabilidade das verbas salariais mesmo diante de prestações não alimentares, desde que isto não implique afronta à dignidade do devedor ou da família deste. 2) A inexistência de margem consignável afasta a possibilidade de penhorabilidade do salário em razão da cogente necessidade de preservação do mínimo existencial. 3) Agravo de instrumento não provido. (TJAP, AI nº 0003314-56.2024.8.03.0000, Rel. Des. Carmo Antônio, julgado em 08/08/2024).” No caso em exame, a executada CLÁUDIA BATISTA BRAZ aufere remuneração mensal bruta de R$ 13.128,81 e líquida de R$ 7.844,77, percebida junto à Caixa Econômica Federal – Agência Araguari/MG, conforme documentos juntados aos autos. Tal patamar remuneratório autoriza, de forma razoável e proporcional, a penhora parcial, sem que isso configure violação ao princípio do mínimo existencial, especialmente diante do elevado montante do débito exequendo, atualmente no valor de R$ 434.228,68 (ID18829017). A fixação do percentual de 15% (quinze por cento) sobre a remuneração líquida da executada revela-se adequada e equilibrada, por ser inferior ao limite usualmente adotado em consignações (30%), assegurando a subsistência da devedora e, ao mesmo tempo, conferindo efetividade à execução, que não pode ser esvaziada diante da ausência de outros bens penhoráveis. Diante do exposto, com fundamento no art. 833, § 2º, do CPC, e em consonância com a jurisprudência consolidada, DEFIRO a penhora de 15% (quinze por cento) da remuneração líquida mensal percebida pela executada CLÁUDIA BATISTA BRAZ, CPF nº ***.***.***-**, matrícula nº 100444-8, junto à Caixa Econômica Federal – Agência Araguari/MG. Intimem-se os exequentes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem os dados bancários necessários (banco, agência, conta, nome e CNPJ do titular) para o repasse dos valores. Cumprida a diligência, oficie-se à Caixa Econômica Federal – Agência Araguari/MG para que promova os descontos mensais e respectivos depósitos em favor dos credores, servindo a presente decisão como Ofício Requisitório. Os descontos deverão prosseguir até a quitação integral do débito atualizado. Expeça-se, ainda, alvará de levantamento dos valores já depositados, conforme decidido no ID18843849. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 29 de agosto de 2025. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível de Macapá