DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 MMR PROCESSO Nº: 0623670-27.2005.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA CPF: 22.463.970/0001-66 RÉU: TRANSCOUTO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA CPF: 86.638.939/0001-00 SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Cuida-se de Cumprimento de Sentença ajuizada por EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA em desfavor de TRANSCOUTO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. II - FUNDAMENTAÇÃO Ao compulsar os autos, verifico que a parte Exequente mesmo tendo sido intimada pessoalmente para dar o regular andamento ao feito, quedou-se inerte por mais de 30 (trinta) dias, restando caracterizado o abandono da causa. Ademais, é importante destacar, que foi instituído o Domicilio Judicial Eletrônico e que se presta para realizar a intimação pessoal da parte ou de terceiros, nos termos do artigo 15 e seguintes da Resolução nº 455, de 2022 e artigo 5º, § 6º, da Lei nº 11.419, de 2006. À vista disso, tenho que o feito merece ser extinto sem resolução de mérito. III - DISPOSITIVO Ante exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com espeque no artigo 485, III, do CPC/15. Com efeito procedo o desbloqueio dos valores constritos em Id. 9872590221, via sistema conveniado SISBAJUD, consoante minuta anexa. Custas pela parte Exequente. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se com a devida baixa. P.I.C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Betim