FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5025831-45.2024.8.13.0079
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara Cível da Comarca de Contagem
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:08/09/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 04:45
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Texto íntegra
3 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 1 PROCESSO Nº: 5025831-45.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: PABLO RONAN DE SOUZA BRANDAO CPF: ***.***.***-** RÉU: MARIANA RODRIGUES DA SILVA BRAGA CPF: ***.***.***-** DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação comercial firmado em 03/02/2023, com término previsto para 01/02/2024, tendo por objeto loja de aproximadamente 19m² situada na Rua Ametista, nº 60, Bairro Pedra Azul, Contagem/MG, pelo valor mensal de R$ 750,00. A exequente alega que a locatária deixou de pagar cinco meses de aluguel e não entregou as chaves, configurando inadimplemento contratual. Sustenta que todas as tentativas de composição extrajudicial restaram infrutíferas e que o crédito está devidamente comprovado por documento, tratando-se de obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 784, VIII, do CPC. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Juntou planilha atualizada do débito (ID. 10515550378). É o relatório do necessário. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Verifico que o título apresentado se enquadra nas hipóteses previstas pelo art. 784, e a inicial está de acordo com a disposição do art. 798, ambos do CPC/15. Assim, determino: Cite–se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, a serem contados da citação, fazendo-se constar do mandado a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, nos termos do § 1º, do art. 829, do CPC/15. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (§ 1º, do art. 827, do CPC/15). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze), contados, conforme o caso, nos termos do art. 915 do CPC/15. Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do mesmo diploma legal). Intima-se, Cumpra-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINICIUS DO AMARAL DAHER Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem