DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5011871-56.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: KARLA GERALDA CRUZ FORMOSA DE OLIVEIRA CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: RENATA VIEIRA BESSA CPF: ***.***.***-** DECISÃO Vistos. Pugnou a parte autora pela concessão de multa em razão da mora no cumprimento da obrigação a que a ré foi condenada, bem como pela compensação legal e pelo parcelamento do valor da condenação em 06 (seis) parcelas. Pois bem. Considerando que o depósito dos documentos em Juízo pela ré, conforme a certidão de id10523108326, foi realizado no prazo a ela concedido, afasto a aplicação de multa. Quanto ao pedido de parcelamento da condenação relativa ao pedido contraposto, noto que a requerida, em sua manifestação de id10522840892, discordou do requerimento autoral, pelo que indefiro o pedido. Isto posto, intime-se a parte requerente, nos termos do art. 523, caput, do CPC, para que pague a quantia devida e para que retire os referidos documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa prevista no citado artigo e execução forçada. Intime-se a ré para ciência. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ADALBERTO CABRAL DA CUNHA Juiz de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte