DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 1000016-39.2023.8.26.0354 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação extrajudicial - Romanato Alimentos Ltda -  - RC Alimentos Ltda.  - Cargill Agricola S.a. e outros - Ativos Administração Judicial e Consultoria Empresarial EIRELI  - Brasquim Polímeros Eireli -  - Plast Log Industria e Comercio de Plasticos Eireli - Epp -  - Puratos Brasil Ltda -  - Vogler Ingredients Ltda -  - Passeg Segurança do Trabalho e Medicina do Trabalho Ltda Me -  - Irani Papel e Embalagem S/A -  - Banco ABC Brasil S.A. -  - Banco do Brasil S/A -  - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL -  - Banco Santander (Brasil) S/A -  - Banco Bradesco S.A. -  - 3r Fusion Transportes Sociedade Unipessoal Ltda -  - Viva Mao de Obra Temporaria e Servicos Terceirizados Ltda -  - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP -  - GFM Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multicrédito -  - Raízes Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp -  - Inkaplast Embalagens Plásticas Ltda -  - B. Silva Filho Sociedade Individual de Advocacia -  - Trombini Embalagens S/A -  - Rai Ingredientes Industrial S/A -  - Novacart Cartotecnica Ltda. -  - Panificadora e Distribuidora Re - Ali Junior Ltda -  - Expresso Log Transporte e Logística Ltda Me -  - Katayama Alimentos Ltda -  - Plásticos Puma Ltda -  - Oficina de Chocolate Industria, Comércio, Importação e Exportação Eireli -  - Cooperativa dos Produtores de Ovos - Cpovos -  - Peterson Eduardo da Costa -  - Bioagri Análises de Alimentos Ltda -  - Fic Capital S/A -  - Cereais Farótti Ltda. -  - Itucash Fomento Mercantil Ltda -  - Join Transportes Inteligentes Ltda Me -  - Itaú Unibanco S/A -  - Banco Sofisa S/A -  - Diniz Comercio Atacadista de Produtos Alimentícios Ltda -  - RC Romanato Administração e Locação  de Bens -  - Bonno Milho Agroindústria Ltda -  - Coruzzi Agronegócio e Logística Ltda -  - Artha Importadora Ltda -  - Masipack Ind. e Com. de Máquinas Automáticas S/A -  - Iox Securitizadora S/A -  - MASIPACK INDÚSTRIA E COMERCIO DE MÁQUINAS AUTOMÁTICAS S/A -  - Iox Securitizadora S/A -  - Antecipa Agora Ltda. -  - Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda -  - Karina Fernanda Pereira Benedito -  - Danila Souza Freitas -  - Sirineu de Sousa Gomes -  - Avatha de Oliveira Ferreira -  - Francineia Maciel Lisboa -  - Connect Serviços Administrativos Ltda. -  - Inv Companhia Securitizadora de Créditos -  - Fama Transporte e Turismo Ltda -  - Luis Antonio Rosario e outros - Assim, com fundamento no artigo 58 da Lei nº 11.101/05, HOMOLOGO, com as ressalvas apontadas e sob condição resolutiva, o Modificativo Consolidado apresentado pelas devedoras, e CONCEDO a recuperação judicial à Romanato Alimentos Ltda (CNPJ nº 11.001.107/0001-70) e à RC Alimentos Ltda (CNPJ nº 13.348.153/0002-57). Deverão as recuperandas proceder ao ajuste do Plano aprovado, considerando a determinação desta sentença, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, sob pena de revogação da homologação. Diante da homologação do PRJ, com a consequente novação das obrigações concursais, não há, portanto, sentido nem previsão legal para a manutenção de eventual proteção conferida pelo stay period (artigo 6º, § 4º da LREF), o qual vigora apenas durante a fase de processamento da RJ, com o objetivo de auxiliar as recuperandas a restabelecer-se. Determino que esta recuperação judicial permaneça em supervisão judicial pelo prazo de 2 (dois) anos ante as obrigações pactuadas e os pagamentos previstos. Determino, ainda, que, durante o período de fiscalização judicial, a Administradora Judicial permaneça supervisionando as atividades das recuperandas, com vistas ao acompanhamento do cumprimento do plano e de eventual reorganização societária. Para fins de pagamento, deverão os credores informar os respectivos dados bancários diretamente às recuperandas. Durante o período de 2 (dois) anos, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no PRJ poderá acarretar a convolação da recuperação em falência, nos termos do artigo 73 da LREF. Após o período previsto acima, no caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação judicial, qualquer credor poderá requerer a execução específica ou a falência, com base no artigo 94 da Lei 11.101/05. Cumpridas as obrigações vencidas no prazo de até 2 (dois) anos de fiscalização judicial, tornem os autos conclusos para decretação, por sentença, do encerramento da recuperação judicial, com fulcro no artigo 63 da Lei 11.101/05. Intimem-se as recuperandas, a Administradora Judicial, o Ministério Público da Comarca de Várzea Paulista/SP, as Fazendas Públicas em que as devedoras tiverem estabelecimento e demais interessados. Oficie-se à JUCESP para cumprimento do disposto no artigo 196 da Lei 11.101/05. Providencie a serventia. - ADV: CAMILA RIBEIRO DA SILVA (OAB 323313/SP), GABRIEL RANGEL SANTANA (OAB 306023/SP), GABRIEL RANGEL SANTANA (OAB 306023/SP), GABRIEL RANGEL SANTANA (OAB 306023/SP), RAFAEL MACEDO CORREA (OAB 312668/SP), VAINE JOSÉ CORDOVA JUNIOR (OAB 314056/SP), GABRIEL RANGEL SANTANA (OAB 306023/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 335817/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), GISELE APARECIDA DO NASCIMENTO (OAB 376645/SP), NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 107327/MG), LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP), CHRISTIANE NEGRI (OAB 266501/SP), FRANCISCO BARROS FILHO (OAB 90478/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), LUIZ GUSTAVO ALVES DE SOUZA (OAB 256588/SP), LUIZ GUSTAVO ALVES DE SOUZA (OAB 256588/SP), DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS (OAB 305561/SP), HUMBERTO CAMARA GOUVEIA (OAB 268417/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL (OAB 296610/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), FLAVIO JUNQUEIRA VOLPE (OAB 305311/SP), MAICEL ANESIO TITTO (OAB 89798/SP), LAÍS GRÁS POSSEBON (OAB 115418/RS), ANDRESSA FISCHER VICTORINO (OAB 110158/PR), RAFAELA ROVANI DE LINHARES (OAB 121579/RS), JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB 42751/RS), JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB 42751/RS), EVANDRO LUÍS PIPPI KRUEL (OAB 18780/RS), KELLY VIDA LEAL (OAB 477921/SP), IRACEMA GUERREIRO DI CHIARA (OAB 62392/PR), VINICIUS LUNA DE CARVALHO (OAB 194828/MG), RODRIGO MARAZINI TORRIANI (OAB 62085/RS), FÁBIO FREITAS TENÓRIO (OAB 45182/DF), PÉRICLES EMERIM PIONER (OAB 83177/RS), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), GUILHERME MORATTO TERCIOTI (OAB 388654/SP), FABIANA MARIA DE MORAES (OAB 390176/SP), FABIANA MARIA DE MORAES (OAB 390176/SP), FABIANA MARIA DE MORAES (OAB 390176/SP), GUILHERME MORATTO TERCIOTI (OAB 388654/SP), LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA (OAB 436709/SP), MARCEL BOEIRA LODETTI (OAB 397844/SP), CLÁUDIO MANOEL SILVA BEGA (OAB 38266/PR), ANNA JULIA BARCELOS (OAB 404277/SP), DIEGO ALVES RODRIGUES (OAB 409034/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), HUMBERTO GOUVEIA (OAB 121495/SP), MARCELO YUITI HAMANO (OAB 223475/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), ALCIONE SILVIA RIBEIRO (OAB 215588/SP), ALCIONE SILVIA RIBEIRO (OAB 215588/SP), ALCIONE SILVIA RIBEIRO (OAB 215588/SP), ALCIONE SILVIA RIBEIRO (OAB 215588/SP), ALCIONE SILVIA RIBEIRO (OAB 215588/SP), THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS (OAB 216694/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), FERNANDA MEDEIROS DO NASCIMENTO REIS (OAB 222290/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALEXANDRE DE ALMEIDA DINIZ (OAB 234309/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), LUIS FERNANDO ANDRADE VIDAL DE NEGREIROS (OAB 248216/SP), LUIS FERNANDO ANDRADE VIDAL DE NEGREIROS (OAB 248216/SP), BERTO SAMMARCO FILHO (OAB 36429/SP), MARCO AURELIO DE BARROS MONTENEGRO (OAB 45666/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), SONIA APARECIDA DA SILVA (OAB 82090/SP), BRAULIO DA SILVA FILHO (OAB 74499/SP), ROSEMBERG JOSÉ FRANCISCONI (OAB 142750/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), JORGE DELMANTO BOUCHABKI (OAB 130579/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), ARLINDO PIOVESAN (OAB 136096/SP), CRISTIAN MINTZ (OAB 136652/SP), CRISTIAN MINTZ (OAB 136652/SP), RODRIGO ROCHA DE SOUZA (OAB 191701/SP), WALTER BASILIO BACCO JUNIOR (OAB 163524/SP), KROMELL GONÇALVES MENDES (OAB 190440/SP), ALEXANDRE CARRERA (OAB 190143/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), ANDERSON DIAS (OAB 150236/SP), ERAZÊ SUTTI (OAB 146298/SP)